Monitória 0823188-23.2022.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0823188-23.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823188-23.2022.8.20.5001. AUTOR: MOVIMENTHO CONSULTORIA & ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME REU: ISABELLA MARINHO SANTOS DECISÃO MOVIMENTHO CONSULTORIA & ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Monitória em desfavor de ISABELLA MARINHO SANTOS, igualmente qualificada, objetivando, em suma, a satisfação da obrigação contida em prova escrita sem eficácia executiva. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça. A parte demandada apresentou resposta através de embargos monitórios e reconvenção (Num. 83479758), em que impugnou o pedido de gratuidade da justiça. A parte autora/embargada se manifestou sobre os embargos e a reconvenção através da petição de Num. 85953217. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, verifico que o feito não se encontra apto para julgamento uma vez que há questões processuais pendentes de análise, nos moldes do art. 357 do CPC. Passo de plano a análise da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça arguida pela ré nos embargos monitórios, apresentada na forma adequada conforme art. 100 do CPC. Os benefícios da assistência judiciária gratuita podem ser concedidos tanto às pessoas físicas como às pessoas jurídicas, conforme positivado no art. 98, caput, do CPC. No que concerne às pessoas jurídicas, entretanto, estas devem comprovar, imprescindivelmente, que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo, haja vista que a presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos, só diz respeito a pessoa natural, conforme art. 99, § 3º do CPC. Nesse sentido é o teor da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso dos autos, a parte autora não comprovou documentalmente a insuficiência de recursos alegada, não bastando para obtenção da benesse a mera alegação. Desta feita, incumbia à demandante a prova quanto a sua situação de impossibilidade de pagamento das custas, demonstrando cabalmente que passa por graves dificuldades financeiras, o que poderia tê-lo feito através de declarações de imposto de renda, balanços, extratos bancários, faturas de cartão de crédito, dentre outros, o que não fizera. Por tais razões, ACOLHO a impugnação à gratuidade da justiça, revogando o benefício outrora concedido em favor da parte autora, pelo que determino a sua intimação, por advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC). Após, voltem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de prova oral. Retire a Secretaria o sigilo sobre os documentos que acompanharam a petição de ID 93219649, por não se inserir dentre as hipóteses do art. 189 do CPC. P.I.C. NATAL /RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250

19/06/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TEOFILO DIAS DA SILVA JUNIOR em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(99)