Execução Fiscal 0800470-21.2021.8.20.5113 - TJRN

Execução Fiscal 0800470-21.2021.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 11/09/2023.

15/09/2023, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

30/08/2023, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

30/08/2023, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

30/08/2023, 15:48

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 11:39

Transitado em Julgado em 25/08/2023

30/08/2023, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TIBAU EXECUTADO: WALTER ELIAS DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0800470-21.2021.8.20.5113 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TIBAU/RN em face de WALTER ELIAS DOS SANTOS, objetivando a cobrança de crédito tributário constante na CDA que instruiu a inicial. O exequente, por meio da petição de id. 67342968, informou que o executado buscou administrativamente a revisão do lançamento dos tributos, o que foi acatado pela Secretaria Municipal de Tributação, cancelando a CDA originária e realizando um novo lançamento, com alteração do valor do débito. Diante disso, o exequente requereu a extinção da presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, inciso IV, do CPC, e 26, da Lei nº 6.830/80. É o relatório. Decido. A extinção da execução fiscal sem resolução de mérito é medida que se impõe no caso em tela, tendo em vista que o título executivo extrajudicial que embasou a demanda foi cancelado administrativamente pelo próprio exequente. Com efeito, a CDA que instruiu a inicial perdeu os requisitos essenciais à sua validade, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade, conforme reconhecido pela própria Fazenda Pública. Ademais, não é possível a substituição da CDA por outra decorrente do novo lançamento, pois não se trata de mera correção de erro material ou formal e sim de modificação do próprio lançamento tributário, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 26 da Lei nº 6.830/80. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 13:50

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

22/08/2023, 23:30

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

21/06/2023, 16:33

Publicado Intimação em 20/06/2023.

21/06/2023, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800470-21.2021.8.20.5113. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TIBAU EXECUTADO: WALTER ELIAS DOS SANTOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de Execução Fiscal que expedida carta precatória e protocolada na comarca de João Pessoa/PB, sob o nº 0825352-75.2022.8.15.2001. Da Certidão de ID 101179269, depreende-se que a referida carta precatória encontra-se arquivada, "por não ter comprovação das custas e diligências para o devido cumprimento". Desta feita, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à Fazenda Pública para manifestação pertinente. Expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data de registro no sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/06/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•22/08/2023, 23:30

Despacho

•15/06/2023, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TIBAU EXECUTADO: WALTER ELIAS DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0800470-21.2021.8.20.5113 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TIBAU/RN em face de WALTER ELIAS DOS SANTOS, objetivando a cobrança de crédito tributário constante na CDA que instruiu a inicial. O exequente, por meio da petição de id. 67342968, informou que o executado buscou administrativamente a revisão do lançamento dos tributos, o que foi acatado pela Secretaria Municipal de Tributação, cancelando a CDA originária e realizando um novo lançamento, com alteração do valor do débito. Diante disso, o exequente requereu a extinção da presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, inciso IV, do CPC, e 26, da Lei nº 6.830/80. É o relatório. Decido. A extinção da execução fiscal sem resolução de mérito é medida que se impõe no caso em tela, tendo em vista que o título executivo extrajudicial que embasou a demanda foi cancelado administrativamente pelo próprio exequente. Com efeito, a CDA que instruiu a inicial perdeu os requisitos essenciais à sua validade, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade, conforme reconhecido pela própria Fazenda Pública. Ademais, não é possível a substituição da CDA por outra decorrente do novo lançamento, pois não se trata de mera correção de erro material ou formal e sim de modificação do próprio lançamento tributário, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 26 da Lei nº 6.830/80. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/08/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Publicado Intimação em 20/06/2023.

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