Execução Fiscal 0802164-63.2018.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0802164-63.2018.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 09:29

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 14:09

Transitado em Julgado em 08/08/2023

23/08/2023, 14:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:07

Publicado Intimação em 20/06/2023.

01/07/2023, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

01/07/2023, 05:52

Juntada de Petição de outros documentos

21/06/2023, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): José de Paula Saldanha SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802164-63.2018.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face do(a) executado(a) acima identificado(a), em que, no curso do processo, o exequente requereu a extinção da execução, em razão de cancelamento na Certidão da Dívida Ativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". É o que ocorre no presente caso, em que o exequente informa o cancelamento da CDA antes da decisão de primeiro grau, devendo ser extinta a execução sem resolução de mérito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, ficando as partes isentas de quaisquer ônus. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2023, 21:11

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 15:43

Processo Desarquivado

25/04/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição de extinção

25/04/2023, 12:33

Arquivado Provisoramente

12/09/2022, 17:31

Documentos

Sentença

•09/05/2023, 21:11

Decisão

•08/07/2020, 10:32

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 08/08/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 08/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição de extinção

Arquivado Provisoramente

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