Execução Fiscal 0802887-14.2020.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0802887-14.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 09:28

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 13:47

Transitado em Julgado em 08/08/2023

23/08/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 17:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

21/06/2023, 17:46

Publicado Intimação em 20/06/2023.

21/06/2023, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): Francisco Alves Ribeiro SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802887-14.2020.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face do(a) executado(a) acima identificado(a), em que, no curso do processo, o exequente requereu a extinção da execução, em razão de cancelamento na Certidão da Dívida Ativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". É o que ocorre no presente caso, em que o exequente informa o cancelamento da CDA antes da decisão de primeiro grau, devendo ser extinta a execução sem resolução de mérito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, ficando as partes isentas de quaisquer ônus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 14:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2023, 21:10

Conclusos para julgamento

24/04/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição de extinção

24/04/2023, 11:38

Decorrido prazo de Francisco Alves Ribeiro em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 09:49

Publicado Citação em 25/11/2022.

03/12/2022, 03:00

Documentos

Sentença

•09/05/2023, 21:10

Despacho

•20/09/2022, 09:16

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 08/08/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 08/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Publicado Intimação em 20/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Decorrido prazo de Francisco Alves Ribeiro em 28/02/2023 23:59.

Publicado Citação em 25/11/2022.

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