Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817164-18.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817164-18.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817164-18.2018.8.20.5001 Polo ativo DAILMA GURGEL DE QUEIROZ ALVES e outros Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE NOVO DEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL. ART. 98, § 3º DO CPC QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, MAS APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DE SUA COBRANÇA PELO PRAZO LEGAL. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Embargos de declaração opostos por Dailma Gurgel de Queiroz Alves e outros, em face do acórdão que proveu parcialmente seu apelo. Alegou omissão quanto ao benefício da gratuidade judiciária concedido em primeiro grau, uma vez que o acórdão manteve a condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários em prol da Fazenda Pública, contudo, sem determinar a suspensão da exigibilidade do crédito. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém o vício citado. O acórdão deu provimento parcial ao recurso da exequente, nos seguintes termos: Ante o exposto, voto por prover parcialmente o apelo para condenar a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor homologado, conforme art. 85, § 3º, I do CPC, mantida a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários, como determinado na sentença, em razão da sucumbência recíproca. (Destaquei). A sentença, por sua vez, dispôs: Condeno, ainda, a parte a credora em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme determina o art. 90, caput, do Código de Processo Civil. Fixo os aludidos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da diferença entre as quantias apresentadas pelas partes, que corresponde a R$ 7.354,39 (sete mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) a teor do art. 85, §2º, do CPC. Tal cobrança, entretanto, fica suspensa, em razão de ser os exequentes beneficiários da justiça gratuita. Superada a condição suspensiva, a importância deve ser paga diretamente em prol da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte [...]. (Destaquei). O acórdão não revogou o benefício e, uma vez concedida a gratuidade judiciária em primeiro grau, não é necessário novo deferimento em sede recursal. Ressalto que o art. 98, § 3º do CPC não afasta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas apenas suspende a exigibilidade de sua cobrança, pelo prazo legal. Portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar a revisão do julgado pela via dos aclaratórios. Caso assim não entenda a parte embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Será manifestamente protelatória eventual oposição de novos embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator VOTO VENCIDO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém o vício citado. O acórdão deu provimento parcial ao recurso da exequente, nos seguintes termos: Ante o exposto, voto por prover parcialmente o apelo para condenar a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor homologado, conforme art. 85, § 3º, I do CPC, mantida a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários, como determinado na sentença, em razão da sucumbência recíproca. (Destaquei). A sentença, por sua vez, dispôs: Condeno, ainda, a parte a credora em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme determina o art. 90, caput, do Código de Processo Civil. Fixo os aludidos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da diferença entre as quantias apresentadas pelas partes, que corresponde a R$ 7.354,39 (sete mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos) a teor do art. 85, §2º, do CPC. Tal cobrança, entretanto, fica suspensa, em razão de ser os exequentes beneficiários da justiça gratuita. Superada a condição suspensiva, a importância deve ser paga diretamente em prol da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte [...]. (Destaquei). O acórdão não revogou o benefício e, uma vez concedida a gratuidade judiciária em primeiro grau, não é necessário novo deferimento em sede recursal. Ressalto que o art. 98, § 3º do CPC não afasta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas apenas suspende a exigibilidade de sua cobrança, pelo prazo legal. Portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar a revisão do julgado pela via dos aclaratórios. Caso assim não entenda a parte embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Será manifestamente protelatória eventual oposição de novos embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817164-18.2018.8.20.5001 Polo ativo DAILMA GURGEL DE QUEIROZ ALVES e outros Advogado(s): THIAGO TAVARES DE ARAUJO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS EXEQUENDOS. HOMOLOGAÇÃO DA PLANIHA DO EXECUTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PRETENDIDA, MAS DETERMINOU A EXCLUSÃO DE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE, QUANDO FOR EXPEDIDO O INSTRUMENTO DE CRÉDITO. APELAÇÃO. MENÇÃO À EXCLUSÃO DE QUANTIAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. ORIENTAÇÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, AINDA QUE NÃO REFERIDA NO DECISUM. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO JULGADO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO EM DEMANDA COLETIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N° 345 DA SÚMULA DO STJ – TEMA 973. ART. 85, § 3º, I DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, A SER PAGO PELO EXECUTADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma e à unanimidade, em prover parcialmente o apelo, nos termos do voto do relator. Apelação cível interposta por Dailma Gurgel de Queiroz Alves e outros, em face da sentença julgou procedente a impugnação à execução apresentada pelo Estado e homologou os cálculos do executado, com condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor do excesso de execução, suspensa sua exigibilidade. Os embargos de declaração opostos pelos exequentes, visando a fixação de honorários em seu favor, foram rejeitados e restou consignada a necessidade de exclusão de quantias pagas administrativamente. Alegou que a decisão que julgou seus embargos declaratórios inovou indevidamente a sentença, pois deveria ter apreciado somente a fixação da verba honorária em favor da parte exequente, sem determinar exclusão das quantias recebidas administrativamente, quando da expedição do instrumento de crédito. Defendeu que a parte executada também deve ser condenada em honorários sucumbenciais, conforme entendimentos consolidados na súmula 345 e no Tema Repetitivo 973 do STJ. Ao final, requereu o provimento do apelo para afastar a inovação de ofício em sede de aclaratórios e incluir a condenação da parte recorrida em honorários de sucumbência. Contrarrazões não apresentadas. Ao rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte exequente, o juiz fez menção à exclusão de quantias pagas administrativamente, no momento de expedição do instrumento de crédito. Essa orientação é de observância obrigatória, ainda que não referida no decisum, e busca evitar pagamento em duplicidade, ou seja, o enriquecimento sem causa do credor. Destarte, não houve qualquer inovação ou alteração do julgado. Execução individual de sentença proferida em demanda coletiva. O apelado impugnou a execução e, diante da concordância expressa dos exequentes com os cálculos do Estado, a planilha do executado foi homologada pelo juízo. Diante da sucumbência recíproca, também deve haver condenação do executado em honorários sucumbenciais. O enunciado 345 da súmula do STJ tem aplicação ao caso, pois não restou superado com a entrada em vigor do atual CPC, como decidiu a Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1.648.238/RS (Tema 973), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja tese fixada é a seguinte: O art. 85, § 7º do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. O art. 85, § 3º, I do CPC dispõe que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; O valor homologado na sentença é o proveito econômico da parte exequente, portanto, deve ser a base de cálculo para fixação dos honorários sucumbenciais devidos pelo apelado. Ante o exposto, voto por prover parcialmente o apelo para condenar a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor homologado, conforme art. 85, § 3º, I do CPC, mantida a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários, como determinado na sentença, em razão da sucumbência recíproca. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2024.

18/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(24)