Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800959-34.2020.8.20.5100 Polo ativo MARIA TAVARES RODRIGUES Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, MANOEL PAIXAO NETO, KACIO BRUNNO BEZERRA DANTAS Polo passivo BANCO BMG SA Advogado(s): FABIO FRASATO CAIRES EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DOBRADA E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INAUGURAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESVIRTUAMENTO DA PROPOSTA NÃO EVIDENCIADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL EXPRESSO EM DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DO AJUSTE, COM ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, E A NATUREZA DO NEGÓCIO ENTABULADO: “ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. CIÊNCIA QUANTO À MODALIDADE DO PACTO COMPROVADA. VÍCIO INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, conhecer, mas negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Maria Tavares Rodrigues interpôs apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Assu/RN (ID18101819), o qual julgou improcedente o pedido da ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais que ajuizou em desfavor do Banco BMG S/A. Em suas razões recursais (ID18102370), sustenta que as provas constantes nos autos comprovam o desvirtuamento da proposta de empréstimo, eis concretizado mediante cartão de crédito consignado, quando, na verdade pretendia, empréstimo consignado simples, em claro descumprimento do dever de informação. Com estes argumentos requer o provimento do apelo, para ver reconhecida a pretensão inaugural. Apresentadas contrarrazões (ID18102372), o recorrido pugna pelo conhecimento e desprovimento do reclame, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. O representante da 7ª Procuradoria de Justiça, Jovino Pereira da Costa Sobrinho, em substituição legal, declinou da sua intervenção no feito (ID18850656). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos autorizadores, conheço do recurso. No caso, a autora, Maria Tavares Rodrigues, viúva, aposentada, contando com 73 anos de idade, à época do ajuizamento, apresentou esta ação buscando desconstituir um contrato de cartão de crédito consignado com o Banco BMG S/A, asseverando nunca ter realizado o ajuste nesta modalidade, eis ter anuído com um empréstimo consignado simples. O cerne da controvérsia reside em saber se a demandante aderiu ou não conscientemente a contratação de empréstimo consignado mediante cartão de crédito, cuja resposta judicial foi no sentido positivo, daí julgar improcedente a pretensão autoral. Com efeito, o exame da lide deve ser realizado à luz do Código de Defesa do Consumidor, respeitando-se, assim, a condição de hipossuficiência jurídica da parte contratante no que tange à interpretação e valoração dos elementos contidos na ação, sendo imperioso examinar tais elementos de acordo com o próprio objeto da demanda proposta. Pois bem. Muito embora a requerente afirme não ter realizado o empréstimo consignado através de cartão de crédito, a cópia do contrato juntada aos autos pela instituição financeira (ID18101792), com sua assinatura a rogo, na presença de duas (02) testemunhas, e declaração de que ouviu atentamente as condições, sem qualquer impugnação, demonstra exatamente o contrário, que aderiu à aquisição de um cartão de crédito consignado com desconto em folha de pagamento. Vislumbro no feito a transferência bancária de referido valor para a conta do postulante (ID18101791). Portanto, este contexto denota a inexistência de vício de consentimento da contratação, de modo que a manutenção da sentença é medida que se impõe, ante ausência de ilegalidade no negócio jurídico entabulado entre as partes, consoante precedentes que colaciono: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA “JURÍDICA” C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR ADUZ NÃO TER CONTRATADO. CONTRATO ANEXADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA A ROGO PARA PESSOA ANALFABETA. OCORRÊNCIA. PACTO ASSINADO POR TESTEMUNHAS. ARTIGO 134, §2º CC. PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA VALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO. LEGALIDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA PROLATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0828838-85.2021.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 16/02/2023). Destaques acrescentados. EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA, QUE TERIA SIDO CONTRADITÓRIA QUANTO AOS DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS, SUSCITADA PELA APELANTE. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TRANSFERÊNCIA PARA QUANDO DA SUA ANÁLISE. MÉRITO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O CONSUMIDOR DIZ NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DE INSTRUMENTO NOS AUTOS FIRMADO COM PESSOA IDOSA E ANALFABETA A ROGO E CONSTANDO A RUBRICA DE DUAS TESTEMUNHAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS APTO À AFERIR VALIDADE AO NEGÓCIO. TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO COM CLÁUSULA EXPLICITANDO AS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE DO CONTRATAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO RECHAÇADO A LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PRÓPRIO. MODALIDADE CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO MÍNIMO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE COMPROVOU O EMPRÉSTIMO DO VALOR ATRAVÉS DO CONTRATO E FATURAS DO CARTÃO E EFETIVO SAQUE DE VALOR ATRAVÉS DO CARTÃO. TAXAS EXPLICITADA NAS FATURAS E VALOR MÍNIMO DESCONTADO EM FOLHA. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC). INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809443-63.2020.8.20.5124, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 17/08/2022). Destaques acrescentados. Enfim, com estes argumentos, nego provimento ao apelo. Majoro o ônus sucumbencial para 12% (doze por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa, em face de a autora ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 10 de Julho de 2023.