Execução de Título Extrajudicial 0800967-22.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800967-22.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800967-22.2017.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo W T COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA Advogado(s): THIAGO JOSE DE AMORIM CARVALHO MOREIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REFORMA PARA APLICAÇÃO DE TAXA REFERENCIAL COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E 70% DA TAXA SELIC EM REFERÊNCIA AOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. COMPATIBILIDADE COM A SENTENÇA EXECUTADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No tocante à correção monetária, conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do citado Recurso Extraordinário 870.947/SE, submetido ao regime da repercussão geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.495.146/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o índice de correção monetária a ser aplicado às condenações judiciais da Fazenda Pública é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 2. Quanto aos juros de mora incidentes sobre esses débitos, o julgamento manteve o uso do índice de remuneração da poupança, previsto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97, apenas para débitos de natureza não tributária, a contar da citação. 3. Em atenção a Emenda Constitucional nº. 113/2021 – Publicada em 09.12.2021 – que trouxe novo regramento para a aplicação do índice dos juros de mora e da correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, estabelece que os débitos devidos a partir de dezembro/2021, deverão sofrer a acumulação da SELIC. 4. Precedente do STF (RE nº 870947/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, Dje 20/11/2017) e do STJ (ARE 1226251, Relator(a): Min. Marco Aurélio, julgado em 11/10/2019, publicado em processo eletrônico dje-224 divulg 14/10/2019 public 15/10/2019, ARE 1237084, Relator(a): Min. Roberto Barroso, julgado em 11/10/2019, publicado em processo eletrônico dje-226 divulg 16/10/2019 public 17/10/2019 e RE 1236687, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, julgado em 09/10/2019, publicado em processo eletrônico dje-221 divulg 10/10/2019 public 11/10/2019). 5. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (Id 18746007), que, em sede de execução de título extrajudicial (Proc. nº 0800967-22.2017.8.20.5001) ajuizada por WT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar o ente público da seguinte maneira: “a pagar o valor restante da execução do título executivo extrajudicial decorrente dos contratos de nºs 12387/2014-UNICAT/NUT/DJ e 115020/2014-UNICAT/NUT/D no importe de R$ 13.769,15 (treze mil, setecentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), com vencimento após 30 (trinta) dias da data de entrega das mercadorias (ID. 8908031, fls. 1-2), as quais se ocorreram em 07/05/14 e 29/07/2014 (ID. 8908039, fls. 2 e 5), devendo a quantia a ser corrigida pelo IPCA-e desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), acrescidas de juros de mora, contados da citação (inteligência do art. 405 do CC) até a data 08/12/2021, corrigindo-se a partir dessa data o valor na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 publicada em 09/12/2021, com a incidência da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento – desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título. No ensejo, condeno o embargado no pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação de R$ 22.432,87 (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos), estes arbitrados em consonância com o art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Desde já aponto que, se, porventura, o valor ultrapassar 200 salários-mínimos (no momento de definição do valor líquido devido), os honorários serão devidos a 8% (oito por cento) dessa parte da condenação, conforme previsto no art. 85, § 5º, do CPC. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei Estadual nº 9.278/2009.” 2. Em suas razões recursais (Id 18746010), a parte apelante alegou que seria cabível a aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária, bem como a incidência de juros de mora sobre a caderneta de poupança, sem a menção da taxa de 0,5% ao mês. 3. Ao final, pediu o provimento do apelo, com a reforma da sentença. 4. Em sede de contrarrazões (Id 18746012), a parte apelada rebateu os argumentos do recurso e se manifestou pela manutenção integral da sentença, com a majoração dos honorários de sucumbência. 5. Instada a se pronunciar (Id 18858703), Dra. Darci Pinheiro, Décima Primeira Procuradora de Justiça, deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público. 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do recurso. 8. O mérito recursal demanda a análise acerca da aplicação da Taxa Referencial da correção monetária e da Taxa Selic para os juros de mora. 9. Sabe-se que a Lei nº 11.960/2009 modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, in verbis: “Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009 – grifo nosso) 10. A seu turno, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 870.947/SE – Tema 810, fixou a seguinte tese em sede de Repercussão Geral: “I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” (STF, RE nº 870947/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, Dje 20/11/2017 – grifo nosso) 11. À época do julgamento do recurso, o Ministro Luiz Fux, Relator do referido Recurso Extraordinário, determinou a suspensão da orientação acima transcrita até o momento do julgamento dos embargos de declaração opostos pelos Estados federados, o qual foi acompanhado pela maioria dos ministros, que decidiram afastar o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório e determinar a incidência, para fins de correção monetária adotado, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 12. Logo, no tocante à correção monetária, conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do citado Recurso Extraordinário 870.947/SE, submetido ao regime da repercussão geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.495.146/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o índice de correção monetária a ser aplicado às condenações judiciais da Fazenda Pública é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a partir da data em que a obrigação deveria ter sido satisfeita (ARE 1226251, Relator(a): Min. Marco Aurélio, julgado em 11/10/2019, publicado em processo eletrônico dje-224 divulg 14/10/2019 public 15/10/2019, ARE 1237084, Relator(a): Min. Roberto Barroso, julgado em 11/10/2019, publicado em processo eletrônico dje-226 divulg 16/10/2019 public 17/10/2019 e (RE 1236687, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, julgado em 09/10/2019, publicado em processo eletrônico dje-221 divulg 10/10/2019 public 11/10/2019). 13. Quanto aos juros de mora incidentes sobre esses débitos, o julgamento manteve o uso do índice de remuneração da poupança, previsto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97, apenas para débitos de natureza não tributária, a contar da citação. Em se tratando de hipótese de causas de natureza tributária, ficou definido que deverá ser usado o mesmo índice adotado pelo Fisco para corrigir os débitos dos contribuintes, a fim de se preservar o princípio da isonomia, sendo utilizada hoje a taxa Selic. 14. Em atenção a Emenda Constitucional nº. 113/2021 – Publicada em 09.12.2021 – que trouxe novo regramento para a aplicação do índice dos juros de mora e da correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, estabelece que os débitos devidos a partir de dezembro/2021, deverão sofrer a acumulação da SELIC. 15. Na espécie, os juros de mora devem incidir da data da citação, conforme sentença atacada. 16. Portanto, deve ser mantida inalterada a sentença em todos os seus termos. 17. Dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais. Considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 18. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. 19. Por fim, majoro os honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11) em 2% (dois por cento). 20. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 8 Natal/RN, 10 de Julho de 2023.

28/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(80)