Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811705-74.2019.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811705-74.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO: F WILTON CAVALCANTE MONTEIRO EIRELI ADVOGADOS: ERASMO FIRMINO DA SILVA FILHO, LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO, MARCOS VINÍCIUS DE FREITAS VERAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811705-74.2019.8.20.5106 Cuida-se de recurso especial (Id. 23688772) interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), com pedido de efeito suspensivo. O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 22592353): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. ENTE FAZENDÁRIO QUE DEFENDE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ATUALIZADO QUE NÃO FOI JUNTADO NO MOMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA DO ART. 525, § 4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VALOR CONTROVERTIDO. DESNECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIÁRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões recursais, o recorrente ventila violação ao art. 525, §4º, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 23989143). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, em relação à alegada violação ao art. 525, §4º, do CPC, atinente ao excesso de execução, o acordão em vergasta assim consignou: "Portanto, entendo que o ente fazendário não cuidou, no momento da impugnação, de juntar aos autos o demonstrativo individualizado e atualizado do seu cálculo, conforme prescreve o art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil." Assim, tal entendimento está em consonância com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, incumbe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PRETENSÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMORIAL DESCRITIVO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. EXIGÊNCIA TAMBÉM PREVISTA NO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO DESTA CORTE SUPERIOR. EMENDA DA INICIAL. INADMISSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. Este Tribunal Superior possui a orientação no sentido de que tanto o CPC/1973, nos termos do art. 739-A, § 5º, quanto o CPC/2015 trazem a exigência de apresentação de planilha demonstrativa do cálculo do executado, como forma de evidenciar o valor que seria efetivamente devido. 3. É entendimento desta Corte de Justiça que, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. 4. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.215.574/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.958.460/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022) (grifos acrescidos) Assim, impõe-se, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Efeito suspensivo prejudicado. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente E15/10

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Mossoró. Procuradora Municipal: Antônia Iháscara Cardoso Alves. Apelado: F. Wilton Cavalcante Monteiro Eireli. Advogado: Marcos Vinícius de Freitas Veras. Relator: Eduardo Pinheiro (Juiz Convocado). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. ENTE FAZENDÁRIO QUE DEFENDE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ATUALIZADO QUE NÃO FOI JUNTADO NO MOMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA DO ART. 525, § 4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VALOR CONTROVERTIDO. DESNECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIÁRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811705-74.2019.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo F WILTON CAVALCANTE MONTEIRO EIRELI Advogado(s): Erasmo Firmino da Silva Filho registrado(a) civilmente como ERASMO FIRMINO DA SILVA FILHO, LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO, MARCOS VINICIUS DE FREITAS VERAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível nº: 0811705-74.2019.8.20.5106. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos do Cumprimento de Sentença movido pela F. Wilton Cavalcante Monteiro Eireli, homologou os cálculos apresentados pelo exequente nos seguintes termos: “Ante o exposto, os cálculos apresentados pela parte credora (ID nº 78241249), HOMOLOGO atualizados até 01/02/2022, divididos da seguinte forma: A) F WILTON CAVALCANTE MONTEIRO EIRELI: R$ 69.755,88 (sessenta e nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos); B) Honorários sucumbenciais de 13% (treze por cento) do valor da condenação: R$ 9.068,26 (nove mil, sessenta e oito reais e vinte e seis centavos) em favor do advogados LAILSON EMANUEL RAMALHO DE FIGUEIREDO e ERASMO FIRMINO DA SILVA FILHO (procuração de ID nº 46755093 e renúncia ao mandato - ID nº68784075), pro rata. HOMOLOGO, ainda, o pedido de renúncia ao crédito referente aos honorários sucumbenciais, excedente ao limite legal, para a expedição de RPV, formulado pelos causídicos (ID nº 78303730) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como a primeira impugnação do executado, foi parcialmente acolhida pelo próprio exequente, condeno o(s) exequente(s) em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (excesso de execução), ou seja, R$ 222,94 (10% de R$ 71.985,29 - R$ 69.755,88).” Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que os cálculos apresentados pelo exequente, ora apelado, são contraditórios e não correspondem ao título judicial. Justifica que diante da divergência dos cálculos apresentados, os autos devem ser encaminhados à Contadoria Judiciária. Ao final, requer o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento do apelo (Id. 20662845). A 9ª Procuradoria de Justiça, em substituição a 10ª Procuradoria de Justiça, declinou de intervir no feito (Id. 21123892). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, defende o apelante/executado que ocorreu excesso de execução, uma vez que: (i) o termo inicial dos juros deve incidir a partir do trânsito em julgado (05 de maio de 2021); (ii) a tabela apresentada pelo exequente não apresenta percentual honorário compatível com o estabelecido na sentença. Adianto que a tese do ente fazendário não merece ser acolhida. Isso porque, consta dos autos que o trânsito julgado ocorreu, de fato, em 05 de abril de 2021, conforme revela a certidão de Id. 9678325. Dessa forma, a tabela de cálculo exibida pelo exequente está correta ao considerar a referida data como o termo inicial dos juros. Já no que diz respeito aos honorários advocatícios, verifico que também não há qualquer contradição no documento apresentada pelo exequente, pois a sentença que constituiu o título judicial foi alvo de recurso pelo Município de Mossoró. Ora, a Apelação Cível interposta pelo ente fazendário foi desprovida (Id. 8211594), motivo pelo qual os honorários foram majorados para 13% (treze por cento). A propósito, cito fragmento da sentença sobre os pontos rechaçados: “Inclusive o exequente, em sua manifestação de ID nº 85517049, esclareceu que houve erro material quanto à data do trânsito em julgado, sendo correta a data de 05/04/2021, como se vê no ID nº 68784078, bem como que o percentual de honorários fixados em grau de recurso foi de 13% (treze por cento) - ID nº 68784077.” (destaquei). Portanto, entendo que o ente fazendário não cuidou, no momento da impugnação, de juntar aos autos o demonstrativo individualizado e atualizado do seu cálculo, conforme prescreve o art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil. In verbis: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” Registro, também, a desnecessidade de envio dos autos à contadoria judiciária, diante da inexistência de indício de excesso de execução. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS EXEQUENDOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS VALORES DEVIDOS. PRETENSÃO RECURSAL DE SUBMETER OS CÁLCULOS AO SETOR DE CONTADORIA JUDICIAL. CONTROVÉRSIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) DO VALOR EXECUTADO. RETENÇÃO NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO RPV E/OU PRECATÓRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Apelação Cível nº 0100136-91.2016.8.20.0137, Relator Desembargador Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, julgado em: 09/12/2021) (destaquei). A sentença, portanto, avaliou de forma correta os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde que se impõe. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (excesso de execução). É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro (Juiz Convocado) Relator 09 Natal/RN, 4 de Dezembro de 2023.

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERASMO FIRMINO DA SILVA FILHO em 02/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

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