Procedimento Comum Cível 0847030-42.2016.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0847030-42.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0847030-42.2016.8.20.5001. Autor: DIOGO VICTOR FREITAS DE BRITO Réu: Auto Ônibus Santa Maria Transportes e Turismo Ltda DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação em que foi proferido acórdão determinando a nulidade da sentença proferida por este Juízo, acostado aos autos em ID n.º 121760393, no qual foi determinado o retorno dos autos para fins de realização de prova pericial médica (requerida pela parte ré), como o escopo de ser verificado o grau de incapacidade do autor. Em observância ao acórdão de ID n.º 121760393, submeto o processo à prova pericial, a ser realiza por médico neurologista, e custeada pela parte ré. NOMEIO como perito para atuar no presente processo Dr. Tulio Francisco de Vasconcelos Silva, neurologista cadastrado junto ao NUPEJ. INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o valor dos honorários periciais. Informado o valor dos honorários periciais, INTIME-SE a parte ré, através de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, ficando, desde já, autorizado a liberação de 50% do valor em benefício do perito, enquanto os outros 50% ficarão retidos até a conclusão do processo. Comprovado o pagamento dos honorários periciais, INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos a serem respondidos pelo perito nomeado, bem como indicar assistente técnico, caso assim queiram. Apresentados os quesitos, INTIME-SE o perito para a realização da perícia determinada, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, desde que haja justificativa, devendo informar dia, hora e local para a realização da perícia, com antecedência de 05 (cinco) dias. Fica facultado às partes o comparecimento para fins de acompanhamento das diligências e dos exames a serem realizados (art. 466, § 2º, do CPC). Cumpridas as diligências acima determinadas, SUSPENDA-SE o feito até a conclusão da perícia deferida. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre. Havendo impugnação, com pedido de esclarecimento, INTIME-SE o perito nomeado para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o processo ficar suspenso até o envio do laudo complementar. Anexado aos autos o laudo complementar, INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. Após, façam-se os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 30/10/2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0847030-42.2016.8.20.5001 Polo ativo AUTO ONIBUS SANTA MARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado(s): VITOR CHAGAS PACHECO, GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA Polo passivo DIOGO VICTOR FREITAS DE BRITO Advogado(s): VANDA HERMINIO DA SILVA PEREIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. GRAVES SEQUELAS. CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. COLISÃO ENTRE O ÔNIBUS PERTENCENTE À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO E MOTOCICLETA EM QUE TRAFEGAVA A VÍTIMA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO OU DE QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS PARA DELIMITAÇÃO DO GRAU DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA SE DETERMINAR EFETIVAMENTE QUAL O GRAU DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA DAR PROSSEGUIMENTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A falta de perícia técnica e de outros elementos probatórios, indiscutivelmente, não permite uma conclusão exata quanto que deve ser pago à parte autora, ora apelada, de maneira que forçosa a anulação da sentença, para que os autos retornem à Vara de origem para a realização de Laudo Pericial Médico. 2. Inexistindo laudo pericial ou qualquer outro meio hábil em atestar o grau de incapacidade a servir de parâmetro, o Juízo a quo não poderia ter julgado a lide sem a realização da perícia, porquanto violou o direito à ampla defesa e ao contraditório, padecendo a sentença de nulidade por inobservância ao contraditório e à ampla defesa, corolários do princípio do devido processo legal, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 3. Precedente do TJRN (Agravo de Instrumento n° 0805140-47.2023.8.20.0000, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 24/08/2023). 4. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível, deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja dado prosseguimento à instrução probatória, no sentido de ser realizado Laudo Pericial Médico para atestar o grau de incapacidade do apelado, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por AUTO ÔNIBUS SANTA MARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. em face da sentença prolatada pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (Id 22717131), que, nos autos da Ação Indenizatória (Proc. nº 0847030-42.2016.8.20.5001) ajuizada por DIOGO VICTOR FREITAS DE BRITO, julgou procedente a demanda para condenar a parte ré ao pagamento: a) a título de danos morais, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sobre o qual deverá incidir juros à base de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo INPC, a contar da publicação da sentença; b) a título de danos estéticos, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sobre o qual deverá incidir juros à base de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo INPC, a contar da publicação da sentença; c) a título de pensão, o valor mensal de um salário-mínimo vigente, com suas respectivas atualizações, desde o evento danoso e até que este complete os 75 (setenta e cinco) anos de vida. 2. No mesmo dispositivo, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Nas razões recursais (Id 22717134), a empresa apelante requereu o provimento do apelo, inicialmente, para anular a sentença, com o retorno dos autos retornem à Vara de origem para a realização de Laudo Pericial Médico, necessário para atestar o grau de incapacidade do apelado, pois “mostra-se necessária a existência de prova robusta no sentido da limitação do Autor para os atos da vida civil e laboral, bem como a extensão da referida limitação, de modo que se possa, efetivamente, ser fixado o valor do pensionamento, em conformidade com o grau de limitação.” 4. Argumentou pelo julgamento de improcedência de todos os pedidos, em razão da existência de culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do acidente de trânsito, considerando que seu veículo seguia o seu itinerário normal pela Avenida Presidente Bandeira e, ao passar pelo cruzamento da Avenida Coronel Estevam, com o sinal verde, foi atingido em sua lateral direita, pela motocicleta do apelado, o qual cruzou o sinal vermelho. 5. Aduziu, ainda, que à época dos fatos, o apelado tinha 16 (dezesseis) anos de idade, concluindo-se pela ausência de habilitação para conduzir motocicletas, além de não está fazendo uso do capacete, inclusive, segundo o Parecer do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito emitido pela Polícia Rodoviária Estadual, entendeu pela responsabilidade criminal do responsável legal pelo apelado, incorrendo no crime previsto no art. 310, do CTB. 6. Alegou, também, que a testemunha ocular, a Sra. Edvânia da Silva Bezerra, a qual foi ouvida pela autoridade policial no local do sinistro, afirmou, expressamente, que foi a motocicleta que cortou o sinal vermelho (“viu quando o motoqueiro atravessou o sinal vermelho o colidiu no ônibus”). 7. Igualmente afirmou que “[...] no caso em tela, não existe, nos autos, qualquer evidência que demonstre a existência dos danos, aptos a justificar as reparações deferidas.” Em não sendo esse o entendimento, pleiteou por sua redução. 8. Quanto à pensão mensal, aduziu e pediu, conforme jurisprudência consolidada, para ser fixada em pagamento em parcela única com redutor de 30% (trinta por cento). 9. Contrarrazoando (Id 22717139), o apelado refutou a argumentação do apelo interposto e, por fim, pediu seu desprovimento. 10. Instada a se pronunciar, Dra. Jeane Maria de Carvalho Rodrigues, Décima Quinta Procuradora de Justiça, declinou de sua intervenção no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 22849959). 11. É o relatório. VOTO 12. Conheço do recurso. 13. Ab initio, o presente recurso pediu a anulação da sentença, com o retorno dos autos retornem à Vara de origem para a realização de Laudo Pericial Médico, necessário para atestar o grau de incapacidade do apelado, pois “mostra-se necessária a existência de prova robusta no sentido da limitação do Autor para os atos da vida civil e laboral, bem como a extensão da referida limitação, de modo que se possa, efetivamente, ser fixado o valor do pensionamento, em conformidade com o grau de limitação.” 14. In casu, é incontroverso a ocorrência do acidente de trânsito entre a motocicleta e o ônibus, contudo, para analisar se a parte autora/apelada faz jus a pensão mensal vitalícia, como também seu valor, é imprescindível a realização de Laudo Pericial Médico por profissional habilitado com o intuito de atestar o grau de incapacidade do autor/apelado, para os atos da vida civil e laborativa e, bem como que tipo de limitação seria essa. 15. Assim sendo, inexistindo laudo pericial ou qualquer outro meio hábil em atestar o grau de incapacidade a servir de parâmetro, o Juízo a quo não poderia ter julgado a lide sem a realização da perícia, porquanto violou o direito à ampla defesa e ao contraditório, padecendo a sentença de nulidade por inobservância ao contraditório e à ampla defesa, corolários do princípio do devido processo legal, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 16. Logo, a falta de perícia técnica e de outros elementos probatórios, indiscutivelmente, não permite uma conclusão exata quanto que deve ser pago à parte autora, ora apelada, de maneira que forçosa a anulação da sentença, para que os autos retornem à Vara de origem para a realização de Laudo Pericial Médico. 17. A produção da prova é possível para averiguação mais fiel das alegações trazidas pelas partes e análise do estado de saúde da vítima, conforme preceitua o artigo 370 do Código de Processo Civil, o qual autoriza a produção de provas ao estabelecer que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.” 18. Nesse sentido, em caso que se verifica a real necessidade de elaboração da perícia técnica, é o precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSCITADA PELA RECORRENTE. PARQUET REGULARMENTE INTIMADO NO PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU E COM MANIFESTAÇÃO EM PARECERES DE ID 66817836, FOLHAS 111-112 E ID 86115408 - FOLHAS 133-134 DO PROCESSO DE ORIGEM AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO DO RECURSO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE REALIZAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PROVA PERICIAL POR MÉDICO PSIQUIATRA PARA AVALIAR O ESTADO DE SAÚDE DA RECORRENTE. POSSIBILIDADE. ART. 370 DO CPC. EXISTÊNCIA DE PROVA PSIQUIÁTRICA EM OUTRO PROCESSO, MAS QUE NÃO CONTEMPLA TODO O OBJETO DA PERÍCIA DESIGNADA NA DECISÃO RECORRIDA. PERÍCIAS COM FINALIDADES DIVERSAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - O Ministério Público de Primeiro Grau foi regularmente intimando e apresentou manifestação no processo (Id 66817836, fls. 111-112 e Id 86115408 - fls. 133-134), não procedendo a alegação de nulidade suscitada pela recorrente. - A parte recorrente alega que já foi elaborado um laudo psiquiátrico na ação de interdição n. 0814635-55.2020.8.20.5001 e, por isso, não haveria a necessidade de produção de nova perícia psiquiátrica no processo do qual partiu o presente agravo de instrumento. - Ocorre que a perícia psiquiátrica realizada no outro processo foi realizada para a finalidade de concessão de curatela e não contempla todos os pontos e questionamentos dispostos no processo do qual derivou o presente agravo, ação que tem finalidade diversa, qual seja, a concessão de pensão por morte. - “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito” (art. 370 do Código de Processo Civil). - Assim, nos termos do que preceitua o art. 370 do CPC, se insuficientes os elementos presentes nos autos para desvendar a verdade dos fatos, deve o juiz determinar a produção das provas necessárias, de ofício ou a requerimento da parte (TJGO - AI 01404138520198090098 - Relator Desembargador Orloff Neves Rocha - 1ª Câmara Cível - j. em 19/04/2021). - No caso, o Juiz de Primeiro Grau entendeu que há pontos cujos conhecimentos demandem opinião de expert de outro ramo do conhecimento, sendo correta sua decisão de designar a realização da perícia. - A prova pericial psiquiátrica determinada pelo Juízo de Primeiro Grau deve ocorrer, pois a perícia produzida em outro processo (ação de interdição) tinha finalidade e objeto diferentes. Logicamente, haverá pontos comuns nas duas perícias, mas alguns aspectos analisados na perícia realizada na ação de interdição não abrangem ou não respondem questionamentos da ação aqui analisada, que visa a obtenção de pensão por morte, objeto totalmente diverso da anterior. - De fato, como dito em Primeiro Grau, o laudo pericial produzido em sede de ação de interdição não atende de maneira satisfatória a todas as questões que precisam ser elucidadas para permitir um exame adequado da pretensão autoral.” (TJRN, Agravo de Instrumento n° 0805140-47.2023.8.20.0000, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 24/08/2023) 19. Dessa forma, em face da violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à Vara de origem, oportunizando a realização do Laudo Pericial Médico, é imprescindível a realização de Laudo Pericial Médico por profissional habilitado com o intuito de atestar o grau de incapacidade do autor/apelado, para os atos da vida civil e laborativa e, bem como que tipo de limitação seria essa. 20. No tocante as demais teses recursais, restam prejudicadas sua análise neste momento processual. 21. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja dado prosseguimento à instrução probatória, no sentido de ser realizado Laudo Pericial Médico para atestar o grau de incapacidade do apelado. 22. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 23. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 7 Natal/RN, 2 de Abril de 2024.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0847030-42.2016.8.20.5001. AUTOR: DIOGO VICTOR FREITAS DE BRITO REU: AUTO ÔNIBUS SANTA MARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA RELATÓRIO autor: a) a título de danos morais, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sobre o qual deverá incidir juros à base de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo INPC, a contar da publicação da presente sentença; b) a título de danos estéticos, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sobre o qual deverá incidir juros à base de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, além de correção monetária pelo INPC, a contar da publicação da presente sentença; c) a título de pensão, o valor mensal de um salário mínimo vigente, com suas respectivas atualizações, desde o evento danoso e até que este complete os setenta e cinco anos de vida. Em relação aos atrasados, deverá incidir juros de mora, no percentual de 1%(um por cento) ao mês e ainda correção monetária, pelo IGPM, ambos a contar do vencimento de cada parcela. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 14º, do CPC). P.R.I. Natal/RN, 25 de setembro de 2023. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de ação indenizatória proposta por Diogo Victor Freitas de Brito em desfavor de Auto Ônibus Santa Maria Transportes e Turismo Ltda., alegando, em síntese, que: a) no dia 30/05/2013 (17h30min), foi vítima de acidente de trânsito provocado pela promovida, conforme se infere do Boletim de Ocorrência n.º 75246; b) foi encaminhado para o Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel em razão do seu grave estado de saúde, já que se encontrava inconsciente, com fratura na clavícula e com hematoma subdural, o que motivou a sua imediata internação hospitalar, com direcionamento para realizar cirurgia ortopédica e neurológica; c) no dia 03/06/2013, foi solicitada a internação do promovente na Unidade de Terapia Intensiva – UTI, em razão de seu grave estado de saúde, conforme se infere do laudo médico subscrito pelo Neurocirurgião Dr. Jair de Araújo Alves – CRM 4875; d) em razão do sinistro, sofreu inúmeras sequelas, tais como, “hemiparesia e hipertonia espástica no hemicorpo direito, através do teste de força muscular manual constatou – se força grau 2 (dois) em membro inferior esquerdo, 3 (três) em membro superior esquerdo, acamado, déficit importante de coordenação, equilíbrio e controle de tronco, não deambulando e necessitando de dispositivo auxiliar de marcha, cadeira de rodas, para locomoção dentro de casa e ajuda de terceiros para realizar todas as atividades básicas diárias”; e) no dia 07/05/2014, submeteu-se a exame de acuidade visual, onde fora constatada a perda da visão à direita; f) foi descrito por laudo emitido pelo médico da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação, que o promovente apresentava as doenças descritas no CID T90.5 (Sequelas de Traumatismo Intracraneano); G81.1 (Hemiplegia Espástica) e R47.0 (Distúrbios da Fala); g) o fato ainda lhe ocasionou prejuízo material consistente na perda total da moto, conforme se observa do boletim de ocorrência e fotos juntadas, bem como dano moral e estético representada na deformidade física e no abalo psicológico sofrido pelo autor e sua família. Escorado nesses fatos, o demandante requereu a condenação da requerida ao pagamento de: a) indenização pelos danos morais e estéticos experimentados, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); b) pensão mensal vitalícia no valor de 01 (um) salário mínimo em decorrência de sua incapacidade laborativa gerada pela requerida. Malograda a tentativa de acordo em audiência (Id. 9509930). Devidamente citada (Id. 9092470), a parte ré apresentou contestação, noticiando, em suma, não ter a parte autora comprovado ser do preposto da contestante a responsabilidade pelo acidente. Ao revés, os documentos coligidos aos autos comprovariam ter o autor, então com 16 (dezesseis) anos, conduzido a motocicleta sem habilitação e sem capacete, bem como avançando no sinal vermelho, ocasião na qual atingiu lateralmente o veículo da contestante, de forma irresponsável. Ao final, requereu a improcedência da demanda (Id. 9819219). A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da exordial (Id. 10102828). Procedeu-se a realização de audiência de instrução e julgamento (Id. 85637234), após o que as partes apresentaram alegações finais, por memoriais (Id. 86467412 e Id. 86780503). Não houve maior dilação probatória. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória proposta por Diogo Victor Freitas de Brito em desfavor de Auto Ônibus Santa Maria Transportes e Turismo Ltda. O autor alega que, em 30/5/2013, enquanto trafegava na Avenida Coronel Estevam, foi vítima de um grave acidente do qual resultou em lesões significativas, causando-lhe sérios prejuízos físicos, emocionais e estéticos. Pleiteia, por fim, a reparação de tais danos. A ré, por sua vez, apresentou contestação alegando culpa exclusiva da vítima, razão pela qual pleiteou pela total improcedência da demanda. Pois bem. Salvo melhor juízo, merece acolhida a pretensão da exordial. O cerne da lide diz respeito ao estabelecimento do nexo causal entre o acidente de trânsito e os danos alegados pelo autor. Pela detida análise dos autos, inclusive pela prova oral colhida em sede de audiência de instrução e julgamento, verifico ter sido o veículo conduzido pelo preposto da requerida o real causador da colisão que lesionou seriamente a parte autora. Deve-se, contudo, perquirir se a conduta do demandado é capaz de gerar ou não o dever de indenizar. Explico. Considerando não ter o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito n.º 75246, emitido pelo Comando de Polícia Rodoviária Estadual – CPRE (Id. 8048525 – Págs. 12-15), atribuído, de forma clara, a culpa pelo evento danoso a nenhuma das partes, exsurge de grande importância a prova oral coletada em sede de audiência de instrução e julgamento. Nesse ponto, convém ressaltar que apenas o declarante James Fernando Xavier e a testemunha Siria Dayane Santana de Souza Cosmo, arrolados pela parte autora, compareceram à audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual foram uníssonas em afirmar ter o ônibus da parte demandada avançado o cruzamento quando o semáforo estava na cor vermelha, ocasionando uma colisão com o veículo conduzido pelo autor, o qual havia cruzado a via com o sinal verde (Id. 85637234). Outrossim, as pessoas inquiridas também confirmaram que por ocasião do acidente, o demandante utilizava capacete e foi atingido pela parte frontal do veículo da requerida, o que restou ratificado ante a constatação de avarias na parte dianteira do ônibus, descritas pela autoridade policial de trânsito, a qual também atestou a perda total do veículo autoral (Id. 8048525 – Pág. 14). Nesse ponto, convém rechaçar a alegação da passageira do ônibus da requerida, Edvânia da Silva Bezerra, ao declarar à autoridade de trânsito que o autor teria ultrapassado o sinal vermelho (Id. 8048525 – Pág. 15). Com efeito, tal alegação se encontra isolada nos autos e sem respaldo em nenhuma outra prova, não tendo essa testemunha sequer já sido inquirida em juízo a fim de ratificar sua versão, sob o crivo do contraditório. Ademais, convém ponderar que não obstante tenha arrolado seis testemunhas em sua contestação (Id. 9819219 – Pág. 9) e confirmado seus nomes posteriormente (Id. 37943238), a demandada não logrou êxito em trazer nenhuma para ser inquirida em juízo, a fim de infirmar a versão da exordial e corroborada pela prova testemunhal apresentada pelo autor. Nesse diapasão, convém refutar a alegação da ré no sentido de que, de onde estava, a testemunha não teria como visualizar o semáforo da via pela qual passava o ônibus da demandada. Com efeito, sendo fato notório tratar-se de um cruzamento de intenso trânsito de veículos e pedestres, caso da testemunha, é comum e até esperado que, o transeunte, antes de cruzá-lo, preste bastante atenção à posição dos semáforos, no caso, tanto da via pela qual passava o autor (sinal verde) quanto a que se dirigia o ônibus da demandada (sinal vermelho), bastando uma simples olhada de lado. Some-se a isso que no momento do acidente já estava anoitecendo, consoante BOAT de Id. 8048525 – Pág. 14, situação que permite melhor ainda visualizar as luzes dos semáforos. Não fosse o bastante, cumpre ressaltar que, na data do fato (30/05/2013), a legislação de trânsito não exigia o porte de Autorização Para Conduzir Ciclomotor (ACC) para condução de ciclomotores, veículo que era conduzido pelo autor no momento do acidente. Com efeito, tal exigência somente começou a partir de novembro de 2016, data de início da vigência da Lei n.º 13.281/2016. Asseverou ainda a parte demandada ter o declarante James se confundido quanto à data do acidente, posto ter afirmado em Juízo que o mesmo se deu no dia 30/05/2013, no feriado de Corpus Christi, só que tal feriado teria sido, na realidade, no dia 08/06/2013. Todavia, tal alegação igualmente não se encontra em consonância com os fatos postos, haja vista que mediante simples pesquisa a qualquer calendário e/ou página da internet se verifica ter o feriado de Corpus Christi, no ano de 2013, ocorrido no dia 30 de maio. Assim, diante da prova robusta da responsabilidade da demandada pelo acidente em questão, resta mensurar seus reflexos nos pleitos autorais. Ademais, haja vista a notória ausência de culpa exclusiva da vítima, bem como presentes os elementos jurídicos da responsabilidade civil da demandada - conduta, nexo causal, dano e culpa - não podemos, no caso em voga, isentar o ofensor de reparar os danos sofridos pela vítima, ora autor. Inicialmente, cumpre asseverar que não obstante tenha restado comprovado nos autos que o veículo conduzido pelo demandante foi totalmente danificado com a colisão, não houve pedido de indenização quanto a esse ponto. Assim, em consonância com o princípio da congruência (ou adstrição), positivado no art. 492 do CPC, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Na sequência, passo a análise do pedido de indenização por danos morais, os quais ocorrem quando estiver devidamente comprovada a lesão a um dos direitos da personalidade. Dessa forma, tal espécie de dano, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza a pessoa, tal como a liberdade, a honra, a dignidade, a vida íntima, privada, incolumidade física, entre outros. Sobre o tema leciona o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponta de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 111).” No caso vertente, verifica-se ter o acidente causado lesões e sequelas graves e permanentes no autor, causando-lhe evidente incapacidade definitiva, conforme vasta documentação médica colacionada aos autos, tais como: a) permaneceu internado por pelo menos mais de um mês imediatamente após o acidente (Id. 8048525 – Pág. 3); b) “Possui, como sequelas, afasia e hemiparesia direita, além de amaurose do olho direito. [...] - Tomografia computadorizada de encéfalo: Os achados são compatíveis com sequelas de traumatismo cranioencefálico, com craniectomia frontotemporoparietal esquerda e extensas áreas de malácia no hemisfério cerebral esquerdo, áreas de malácia no lobo frontal direito, com extensivas a região a transição frontoparietal, sinais de degeneração Walleriana no tronco cerebral esquerdo. - Eletroencefalograma: EG revelando grande lentificação da atividade de base por todo o hemisfério cerebral esquerdo” (Id. 8048525) c) “Traumatismo Craniano Encefálico (TCE) com perda de massa cefálica do hemisfério esquerdo, fratura de clavícula, escoriações e comprometimento da fala e visão. Em avaliação fisioterápica inicial foi constatado hemiparesia e hipertonia espástica no hemicorpo direito, através do teste de força muscular manual constatou – se força grau 2 (dois) em membro inferior esquerdo, 3 (três) em membro superior esquerdo, acamado, déficit importante de coordenação, equilíbrio e controle de tronco, não deambulando e necessitando de dispositivo auxiliar de marcha, cadeira de rodas, para locomoção dentro de casa e ajuda de terceiros para realizar todas as atividades básicas diárias” (Id. 8048525 – Pág. 8) d) “HD: Cegueira legal (H 54.1), por danos em vias óticas. OBS: Perdas irreversíveis.” (Id. 8048525 – Pág. 11) e) “Hemiplegia direita. [...] necessita do auxílio de terceira pessoa para desempenhar as atividades do cotidiano” (Id. 8048534) Não há dúvida, portanto, de que o evento descrito nos autos não pode ser qualificado como mero aborrecimento, tendo em vista a gravidade das lesões sofridas pelo requerente, as quais o impossibilitou de exercer, de forma permanente, as suas atividades quotidianas, além de lhe acarretar angustia, sofrimento físico e psicológico, devido aos procedimentos cirúrgicos a que se submeteu, bem como da constatação de permanecer o autor com graves sequelas decorrentes do sinistro. Assim, está caracterizado o dano moral passível de compensação. Em relação ao valor do dano moral, o numerário não poderá ser de enorme monta posto que constituir-se-ia um enriquecimento ilícito e nem poderá ser irrisório a ponto de não constituir uma punição a fim de se evitar atos desta natureza e também deverá ter em consideração que se trataram de lesões corporais de natureza grave, com razoáveis consequências para a vida pessoal e profissional do requerente. Considerando ainda o poder aquisitivo do réu, pessoa de parcos recursos financeiros, entendo suficiente arbitrar a indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. No que se refere ao dano estético, por conseguinte, é necessário que a lesão tenha modificado a aparência externa da pessoa de forma permanente, sendo visível em qualquer lugar do corpo humano. No caso vertente, em virtude das sequelas provocadas pelo acidente sofrido pelo autor, entendo que restaram devidamente comprovados nos autos, conforme descrito minuciosamente alhures, inclusive respaldadas, tais sequelas, em diversos laudos médicos. Sérgio Cavalieri Filho ensina que o dano estético está ligado às deformidades físicas que provocam aleijão e repugnância, bem como a marcas e outros defeitos físicos que causem à vítima desgosto ou complexo de inferioridade. (CAVALIERI FILHO. Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 8ª Ed., Editora Atlas S.A., São Paulo, 2008. Pág. 101.) Assim, levando em consideração o grau das lesividades e a extensão dos danos, entendo por razoável a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos estéticos, em favor do requerente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse ponto, cumpre asseverar ser lícita a cumulação das indenizações de dano estético e moral, consoante dispõe o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CUMULAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que não houve demonstração de culpa concorrente da vítima. A alteração de tal entendimento é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e moral" (Súmula 387/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1540007/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) (destaquei) Por fim, a parte autora requer a condenação do réu ao pagamento, de forma vitalícia, de uma pensão no valor de um salário mínimo mensal, a ser ajustado conforme o ajuste financeiro legal. Neste ponto, conforme permissibilidade dos artigos 949 e 950 do Código Civil, faz-se pertinente o pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, assim vejamos: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. (grifo nosso) Parágrafo Único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Assim, comprovada a incapacidade laboral do requerente, determino a parte ré o pagamento do valor mensal de um salário-mínimo ao autor, desde o acidente e até que este complete os setenta e cinco anos de vida. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da exordial, para condenar a demandada a pagar ao

26/09/2023, 00:00

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Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de perita em 12/09/2025.

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