Execução de Título Extrajudicial 0854192-78.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0854192-78.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO EMIDIO DE CASTILHO Processo nº: 0854192-78.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: MARCELO EMÍDIO DE CASTILHO EXECUTADO: DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, DIEGO STEFÂNIO DO COUTO, HABRAÃO DIÓGENES BESSA PEIXOTO SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MARCELO EMIDIO DE CASTILHO em desfavor de DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA e outros (2). Em petição de Id 101833276 a parte exequente informou nos autos a realização de acordo extrajudicial entre as partes e requereu a sua homologação e a suspensão do feito pelo prazo de 04 (quatro) meses. As partes acordaram que seja imposta, através do RENAJUD, restrição de transferência sobre o veículo oferecido como garantia ao cumprimento do acordo, qual seja, marca BMW, modelo X6 XDrive40I, placas ROK3B79, ano fab./mod. 2022/2022, cor preta, RENAVAM 01301204207, em nome de HABRAÃO DIÓGENES BESSA PEIXOTO e a desistência dos Embargos a Execução de nº 0821915-72.2023.8.20.5001. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante destacar que a lide em tela trata de direito disponível, de modo que se mostra possível a realização de acordo entre as partes para a solução do litígio. Ademais, examinando-se os termos do que restou acordado, constata-se a representação da expressa e livre vontade de ambas as partes, propiciando a espontânea pacificação do litígio, com o conseguinte exaurimento do objeto da controvérsia judicial. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fundamento no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. DEFIRO o pedido de restrição sobre o veículo dado em garantia, ao passo que determino à secretaria que proceda à imposição de restrição de transferência sobre ele, através do RENAJUD. DEFIRO a suspensão do feito pelo prazo de duração do acordo - 4 (quatro) meses - para o cumprimento total da avença, após o qual, deverá o exequente informar se houve o pagamento integral da dívida, independente de nova intimação. Caso se mantenha inerte o exequente, será considerado cumprido o que restou acordado, devendo a secretaria retirar a restrição imposta sobre o veículo e arquivar o feito. Custas pagas. Honorários advocatícios como pactuado. Anexe-se cópia desta sentença aos autos dos embargos correlatos (Proc. nº 0821915-72.2023.8.20.5001) para que seja promovida sua extinção pela desistência. P. I. C. Natal/RN, data da assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/06/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Processo Reativado

Todas as movimentações(69)