Cumprimento de sentença 0107326-72.2014.8.20.0106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0107326-72.2014.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0107326-72.2014.8.20.0106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ENOK DE ALMEIDA JALES Polo Passivo: NELIO DE MENEZES CHAVES CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a apelante informa que goza dos benefícios da gratuidade judiciária. O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 24 de março de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 24 de março de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0107326-72.2014.8.20.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ENOK DE ALMEIDA JALES Advogado(s) do reclamante: ENOK DE ALMEIDA JALES Demandado: NELIO DE MENEZES CHAVES SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada/promovido por ENOK DE ALMEIDA JALES, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de NELIO DE MENEZES CHAVES, igualmente qualificado(a)(s). Narrou o autor, em síntese, ter celebrado negócio jurídico com o sogro do promovido, garantido pelo veículo de propriedade do réu, VW.18310 Titan, ano/modelo 2005, de cor vermelha, placa MZA 8168, por meio da entrega do documento de transferência do bem, devidamente assinado e com firma reconhecida em cartório. Informou que, diante do descumprimento do contrato principal, buscou o DETRAN para executar a garantia, quando foi surpreendido com duas transferências de propriedade do veículo, frustrando-lhe a garanti. Asseverou que o promovido agiu de má-fé ao ter alienado o bem garantidor do contrato primário, especialmente por ter lavrado o DUT de transferência em favor do demandante. Pugnou pela concessão de tutela de urgência no intuito de anular os processos administrativos de transferência do veículo. Postulou, quanto ao mérito, pela adjudicação do veículo em seu favor. Subsidiariamente, pugnou pela condenação do réu ao pagamento de danos materiais de R$ 105.000,00, valor do bem objeto da ação. Em decisão proferida ao ID 52472366 - Pág. 3 o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citado, o réu ofereceu defesa ao ID 52472369, suscitando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Quanto ao mérito, defendeu que não assumiu qualquer responsabilidade no contrato celebrado. Defendeu que nunca deu em garantia o veículo VW.18310 Titan, ao argumento de que o seu sogro deu em garantia bem que não lhe pertencia. Asseverou que concordou, a pedido de seu sogro, em entregar o documento do veículo para ele caucionar o negócio, havendo entregue o documento assinado, mas em branco em relação aos demais campos, não tendo noção, sequer que o documento seria entregue ao demandante. Oportunizado o contraditório, o autor apresentou impugnação 52472370, sobre a qual o réu ainda se manifestou ao ID 52472373. Decisão saneadora ao ID 52472374, na qual foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade e fixados pontos controvertidos. Posteriormente, foi proferida sentença ao ID 52472378, anulada pelo TJRN em sede recursal face o reconhecimento de cerceamento de defesa. Devolvido o feito à instrução processual, as partes postularam a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Audiência de instrução ao ID 126340654. Documentos juntados pelo autor ao ID 128134460 e seguintes. Alegações finais do autor ao ID 128135768 e do réu ao ID 129897595. É o que importa relatar. Passo a julgar o feito. A preliminar de ilegitimidade passiva foi devidamente analisada e rejeitada pela decisão saneadora. Insta asseverar haver o autor apresentado duas impugnações à defesa. Ocorre que, tendo se operado a preclusão consumativa com a entrega da primeira peça, impossível o conhecimento de peça substitutiva. Noutro ângulo, em sede de alegações finais, o autor juntou novos documentos, sem apresentar qualquer contextualização ou justificativa para apresentação em tão avançada fase processual. A legislação processual civil possibilita que a parte possa produzir documentos em qualquer fase processual, desde que voltados a controverter fatos suscitadas em fase posterior ou que a parte alegue e prove que somente teve acesso aos documentos em período ulterior, conforme preconizado no art. 435 do CPC. A regra geral, no entanto, é que os documentos sejam apresentados na exordial ou contestação, na forma do art. 434, do CPC. E, no caso, todos os documentos são antigos, não justificando sua apresentação de forma extemporânea. Face o exposto, este juízo não conhecerá de referidos documentos, sendo desconsiderados em relação ao julgado proferido. Superada estas questões, passo à análise do mérito. Analisando os documentos produzidos, observa-se que o demandado não participou do negócio jurídico firmado pelo autor e o falecido Antônio Gerson de Lima. Noutro ângulo, a ausência das duas testemunhas instrumentárias não invalida o contrato, vocacionadas que são apenas para dotar o título de executividade. Malgrado o réu não tenha assinado o contrato representativo do negócio jurídico principal, entregou de livre e espontânea vontade ao seu sogro, conforme destacado em sua própria defesa, o bem para garantir o contrato celebrado, tendo assinado o recibo de transferência do veículo e reconhecido sua firma em cartório. Neste prisma, a tese defensiva de ter sido entregue apenas o documento do veículo, sem o intuito de garantir o contrato, não merece prosperar. Qualquer documento escrito tem a função de representar um fato jurídico ou uma obrigação por ele retratado. O documento de transferência de um veículo assinado, com reconhecimento de firma em cartório, é suficiente para a transferência do veículo. O promovido tinha plena ciência que, ao entregar o documento de transferência do veículo devidamente assinado ao autor, estava anuindo com o seu oferecimento em garantia de forma acessória ao contrato principal, não podendo tentar se eximir da responsabilidade alegando ter entregado uma mera folha de papel. O réu entregou a documentação com a intenção de caucionar a obrigação principal assumida pelo seu sogro com veículo de sua propriedade. Portanto, paralelo ao contrato principal firmado entre o demandante e o sogro, foi pactuado também um contrato acessório de garantia, atípico e de natureza verbal, entre o autor e o demandado, cuja finalidade era garantir o contrato principal, acaso ocorresse o inadimplemento do devedor. Destaque-se que a prova testemunhal produzida não desconstitui a existência deste contrato acessório. Ainda que não se trate de garantia típica prevista no ordenamento, o negócio jurídico celebrado entre as partes é válido e eficaz, encontrando amparo no princípio da autonomia privada e na liberdade contratual. O sistema de garantias previsto no Código Civil não é taxativo, conforme se depreende da própria sistemática adotada pelo diploma e da interpretação sistemática de seus dispositivos. A atipicidade do contrato encontra respaldo no art. 425 do Código Civil, que consagra a liberdade das partes para estipular contratos atípicos, desde que observadas as normas gerais fixadas no referido código. No caso concreto, a entrega voluntária do documento de transferência com firma reconhecida em cartório demonstra a inequívoca intenção do réu em garantir a obrigação principal. Ademais, a alegação defensiva de que o documento foi entregue sem conhecimento de sua finalidade não merece prosperar. O sistema jurídico brasileiro, fundado na boa-fé objetiva (art. 422, CC) e na função social do contrato (art. 421, CC), não permite que se esvazie a eficácia de um ato jurídico sob o pretexto de desconhecimento de sua finalidade. Desta forma, diante do inadimplemento da obrigação principal, surgiu para o demandante, credor da obrigação, o direito de executar a garantia, ou seja, transferir o veículo que caucionava a obrigação para o seu nome, assumindo-lhe a propriedade. No entanto, o exercício desta garantia foi frustrando, com a alienação do veículo realizada pelo devedor. Ao se desfazer do veículo garante da operação, transferindo-o para terceiro, de forma a impedir a execução da garantia dada, houve inegável má-fé do demandado e violação do pacto acessório celebrado. Com sua ação, o promovido frustrou o direito do autor de adquirir a propriedade do bem fornecido em garantia, devendo, consequentemente, responder até o limite da obrigação assumida, correspondente ao valor do próprio automotivo. Quanto ao pedido de adjudicação, contudo, a pretensão autoral não merece prosperar. Isto porque, o bem foi alienado a terceiro e não há prova da má-fé do adquirente do veículo. Afora isto, os adquirentes sequer foram incluídos no polo passivo da lide, de forma que não poderiam ser atingidos pelo comando sentencial, por força do art. 506 do CPC. Todavia, em relação ao pleito condenatório, assiste razão ao demandante. A conduta do réu configura violação ao dever de boa-fé objetiva (art. 422, CC) e caracteriza inadimplemento contratual. Ao frustrar deliberadamente a eficácia da garantia prestada, o réu violou não apenas o vínculo contratual estabelecido, mas também os deveres anexos de lealdade e cooperação, inerentes a qualquer relação negocial. O inadimplemento da obrigação de garantia impossibilitou o exercício do direito assegurado ao credor e gerou dano material consubstanciado na perda da própria garantia. Nos termos do art. 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos. No caso, a extensão do dano, conforme preconiza o art. 944 do CC, corresponde ao valor do bem dado em garantia, parâmetro este representativo do limite da obrigação acessória assumida pelo réu. Para tanto, basta obter o valor do veículo na época em que a obrigação deveria ser cumprida, o que pode ser realizado pela tabela FIPE. No caso, considerando que a obrigação deveria ser cumprida em 31/10/2013 e que se encontra limitada ao valor do veículo à época, apura-se, a partir de consulta à tabela FIPE, a cifra de R$ 92.163,00. Posto isso, julgo totalmente procedente a pretensão autoral, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 92.163,00, corrigido monetariamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC), a qual já contempla juros e correção monetária, a contar da citação, por se tratar de relação contratual e não ser o caso de mora "ex re", forte no art. 240 do CPC e também no art. 405 do CC. Condeno o promovido ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, §2º, arbitro em 10% do valor da condenação. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: ENOK DE ALMEIDA JALES registrado(a) civilmente como ENOK DE ALMEIDA JALES Advogado: Advogado do(a) APELANTE: ENOK DE ALMEIDA JALES - RN1031 Parte Ré: APELADO: NELIO DE MENEZES CHAVES Advogado: Advogado do(a) APELADO: DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO - RN5910 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO, por motivos pessoais, fica REDESIGNADA Audiência de Instrução e Julgamento para dia 19/07/2024 Hora: 09:00, que se realizará conforme ID 116615465. Mossoró/RN, 15 de julho de 2024 RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Unidade Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0107326-72.2014.8.20.0106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

16/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 20:09

Juntada de Petição de comunicações

27/03/2024, 12:02

Expedição de Mandado.

25/03/2024, 22:27

Audiência instrução e julgamento designada para 16/07/2024 14:30 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.

25/03/2024, 22:20

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 22:19

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 22:19

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 15:31

Conclusos para decisão

28/09/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 19:05

Juntada de Petição de comunicações

27/07/2023, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0107326-72.2014.8.20.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ENOK DE ALMEIDA JALES registrado(a) civilmente como ENOK DE ALMEIDA JALES Advogado(s) do reclamante: ENOK DE ALMEIDA JALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENOK DE ALMEIDA JALES Demandado: NELIO DE MENEZES CHAVES Advogado(s) do reclamado: DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO DESPACHO O E. Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo, nos seguinte

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 11:56

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/04/2026, 21:26

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0107326-72.2014.8.20.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ENOK DE ALMEIDA JALES Advogado(s) do reclamante: ENOK DE ALMEIDA JALES Demandado: NELIO DE MENEZES CHAVES SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada/promovido por ENOK DE ALMEIDA JALES, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de NELIO DE MENEZES CHAVES, igualmente qualificado(a)(s). Narrou o autor, em síntese, ter celebrado negócio jurídico com o sogro do promovido, garantido pelo veículo de propriedade do réu, VW.18310 Titan, ano/modelo 2005, de cor vermelha, placa MZA 8168, por meio da entrega do documento de transferência do bem, devidamente assinado e com firma reconhecida em cartório. Informou que, diante do descumprimento do contrato principal, buscou o DETRAN para executar a garantia, quando foi surpreendido com duas transferências de propriedade do veículo, frustrando-lhe a garanti. Asseverou que o promovido agiu de má-fé ao ter alienado o bem garantidor do contrato primário, especialmente por ter lavrado o DUT de transferência em favor do demandante. Pugnou pela concessão de tutela de urgência no intuito de anular os processos administrativos de transferência do veículo. Postulou, quanto ao mérito, pela adjudicação do veículo em seu favor. Subsidiariamente, pugnou pela condenação do réu ao pagamento de danos materiais de R$ 105.000,00, valor do bem objeto da ação. Em decisão proferida ao ID 52472366 - Pág. 3 o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citado, o réu ofereceu defesa ao ID 52472369, suscitando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Quanto ao mérito, defendeu que não assumiu qualquer responsabilidade no contrato celebrado. Defendeu que nunca deu em garantia o veículo VW.18310 Titan, ao argumento de que o seu sogro deu em garantia bem que não lhe pertencia. Asseverou que concordou, a pedido de seu sogro, em entregar o documento do veículo para ele caucionar o negócio, havendo entregue o documento assinado, mas em branco em relação aos demais campos, não tendo noção, sequer que o documento seria entregue ao demandante. Oportunizado o contraditório, o autor apresentou impugnação 52472370, sobre a qual o réu ainda se manifestou ao ID 52472373. Decisão saneadora ao ID 52472374, na qual foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade e fixados pontos controvertidos. Posteriormente, foi proferida sentença ao ID 52472378, anulada pelo TJRN em sede recursal face o reconhecimento de cerceamento de defesa. Devolvido o feito à instrução processual, as partes postularam a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Audiência de instrução ao ID 126340654. Documentos juntados pelo autor ao ID 128134460 e seguintes. Alegações finais do autor ao ID 128135768 e do réu ao ID 129897595. É o que importa relatar. Passo a julgar o feito. A preliminar de ilegitimidade passiva foi devidamente analisada e rejeitada pela decisão saneadora. Insta asseverar haver o autor apresentado duas impugnações à defesa. Ocorre que, tendo se operado a preclusão consumativa com a entrega da primeira peça, impossível o conhecimento de peça substitutiva. Noutro ângulo, em sede de alegações finais, o autor juntou novos documentos, sem apresentar qualquer contextualização ou justificativa para apresentação em tão avançada fase processual. A legislação processual civil possibilita que a parte possa produzir documentos em qualquer fase processual, desde que voltados a controverter fatos suscitadas em fase posterior ou que a parte alegue e prove que somente teve acesso aos documentos em período ulterior, conforme preconizado no art. 435 do CPC. A regra geral, no entanto, é que os documentos sejam apresentados na exordial ou contestação, na forma do art. 434, do CPC. E, no caso, todos os documentos são antigos, não justificando sua apresentação de forma extemporânea. Face o exposto, este juízo não conhecerá de referidos documentos, sendo desconsiderados em relação ao julgado proferido. Superada estas questões, passo à análise do mérito. Analisando os documentos produzidos, observa-se que o demandado não participou do negócio jurídico firmado pelo autor e o falecido Antônio Gerson de Lima. Noutro ângulo, a ausência das duas testemunhas instrumentárias não invalida o contrato, vocacionadas que são apenas para dotar o título de executividade. Malgrado o réu não tenha assinado o contrato representativo do negócio jurídico principal, entregou de livre e espontânea vontade ao seu sogro, conforme destacado em sua própria defesa, o bem para garantir o contrato celebrado, tendo assinado o recibo de transferência do veículo e reconhecido sua firma em cartório. Neste prisma, a tese defensiva de ter sido entregue apenas o documento do veículo, sem o intuito de garantir o contrato, não merece prosperar. Qualquer documento escrito tem a função de representar um fato jurídico ou uma obrigação por ele retratado. O documento de transferência de um veículo assinado, com reconhecimento de firma em cartório, é suficiente para a transferência do veículo. O promovido tinha plena ciência que, ao entregar o documento de transferência do veículo devidamente assinado ao autor, estava anuindo com o seu oferecimento em garantia de forma acessória ao contrato principal, não podendo tentar se eximir da responsabilidade alegando ter entregado uma mera folha de papel. O réu entregou a documentação com a intenção de caucionar a obrigação principal assumida pelo seu sogro com veículo de sua propriedade. Portanto, paralelo ao contrato principal firmado entre o demandante e o sogro, foi pactuado também um contrato acessório de garantia, atípico e de natureza verbal, entre o autor e o demandado, cuja finalidade era garantir o contrato principal, acaso ocorresse o inadimplemento do devedor. Destaque-se que a prova testemunhal produzida não desconstitui a existência deste contrato acessório. Ainda que não se trate de garantia típica prevista no ordenamento, o negócio jurídico celebrado entre as partes é válido e eficaz, encontrando amparo no princípio da autonomia privada e na liberdade contratual. O sistema de garantias previsto no Código Civil não é taxativo, conforme se depreende da própria sistemática adotada pelo diploma e da interpretação sistemática de seus dispositivos. A atipicidade do contrato encontra respaldo no art. 425 do Código Civil, que consagra a liberdade das partes para estipular contratos atípicos, desde que observadas as normas gerais fixadas no referido código. No caso concreto, a entrega voluntária do documento de transferência com firma reconhecida em cartório demonstra a inequívoca intenção do réu em garantir a obrigação principal. Ademais, a alegação defensiva de que o documento foi entregue sem conhecimento de sua finalidade não merece prosperar. O sistema jurídico brasileiro, fundado na boa-fé objetiva (art. 422, CC) e na função social do contrato (art. 421, CC), não permite que se esvazie a eficácia de um ato jurídico sob o pretexto de desconhecimento de sua finalidade. Desta forma, diante do inadimplemento da obrigação principal, surgiu para o demandante, credor da obrigação, o direito de executar a garantia, ou seja, transferir o veículo que caucionava a obrigação para o seu nome, assumindo-lhe a propriedade. No entanto, o exercício desta garantia foi frustrando, com a alienação do veículo realizada pelo devedor. Ao se desfazer do veículo garante da operação, transferindo-o para terceiro, de forma a impedir a execução da garantia dada, houve inegável má-fé do demandado e violação do pacto acessório celebrado. Com sua ação, o promovido frustrou o direito do autor de adquirir a propriedade do bem fornecido em garantia, devendo, consequentemente, responder até o limite da obrigação assumida, correspondente ao valor do próprio automotivo. Quanto ao pedido de adjudicação, contudo, a pretensão autoral não merece prosperar. Isto porque, o bem foi alienado a terceiro e não há prova da má-fé do adquirente do veículo. Afora isto, os adquirentes sequer foram incluídos no polo passivo da lide, de forma que não poderiam ser atingidos pelo comando sentencial, por força do art. 506 do CPC. Todavia, em relação ao pleito condenatório, assiste razão ao demandante. A conduta do réu configura violação ao dever de boa-fé objetiva (art. 422, CC) e caracteriza inadimplemento contratual. Ao frustrar deliberadamente a eficácia da garantia prestada, o réu violou não apenas o vínculo contratual estabelecido, mas também os deveres anexos de lealdade e cooperação, inerentes a qualquer relação negocial. O inadimplemento da obrigação de garantia impossibilitou o exercício do direito assegurado ao credor e gerou dano material consubstanciado na perda da própria garantia. Nos termos do art. 389 do Código Civil, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos. No caso, a extensão do dano, conforme preconiza o art. 944 do CC, corresponde ao valor do bem dado em garantia, parâmetro este representativo do limite da obrigação acessória assumida pelo réu. Para tanto, basta obter o valor do veículo na época em que a obrigação deveria ser cumprida, o que pode ser realizado pela tabela FIPE. No caso, considerando que a obrigação deveria ser cumprida em 31/10/2013 e que se encontra limitada ao valor do veículo à época, apura-se, a partir de consulta à tabela FIPE, a cifra de R$ 92.163,00. Posto isso, julgo totalmente procedente a pretensão autoral, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 92.163,00, corrigido monetariamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC), a qual já contempla juros e correção monetária, a contar da citação, por se tratar de relação contratual e não ser o caso de mora "ex re", forte no art. 240 do CPC e também no art. 405 do CC. Condeno o promovido ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, §2º, arbitro em 10% do valor da condenação. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Mandado.

Audiência instrução e julgamento designada para 16/07/2024 14:30 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(35)