Execução de Título Extrajudicial 0100446-83.2013.8.20.0111 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100446-83.2013.8.20.0111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100446-83.2013.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A, devidamente qualificado, em desfavor de Mineração São José LTDA, Eduardo Henrique Pontes Batista e Suely Pontes Batistas, igualmente qualificados, no curso da qual foi solicitada penhora on line, através do sistema Sisbajud e inscrição no Serasajud. Vale destacar que, até a presente data, a parte executada não apresentou embargos à execução. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Do requerimento de penhora. Conforme o art. 789 do CPC, a parte executada responde com seus bens para a satisfação da obrigação exequenda (responsabilidade patrimonial). Por outro lado, os arts. 513 e 771 do CPC e o art. 1º da LEF deixam claro que a busca pela satisfação da obrigação se sujeita a um procedimento, regulado pelas normas estabelecidas nos respectivos diplomas processuais. Em termos práticos, especialmente na execução para pagamento de quantia certa realizada forçadamente, as citadas disposições significam que há um conjunto de atos processuais executivos destinado a, em um primeiro momento, selecionar, do patrimônio da parte executada, um ou mais bens (penhora), que, em um segundo momento, servirá ou servirão à expropriação (adjudicação, alienação ou apropriação de frutos e rendimentos) e, consequentemente, satisfação do crédito. Nesse sentido, a penhora é um ato executivo e instrumental de identificação/seleção de um ou mais bens sobre os quais recairão a responsabilidade patrimonial do art. 789 do CPC, possuindo, como objeto precípuo, dinheiro (logicamente) e bem conversível em dinheiro. Dentre os diversos bens singulares que podem constituir o patrimônio ativo da parte devedora, o CPC, em seu art. 835, destaca aqueles que a penhora deve preferencialmente observar. Da ordem legal, nota-se, não por acaso, o dinheiro como primeiro bem listado, justamente porque é o objeto fim da penhora nas obrigações de pagar. Na sequência, há títulos, públicos e mobiliários, com cotação em mercado, bens não tão comuns, seguidos de veículo de via terrestre, sendo possível concluir que os bens listados nos incisos I e IV do art. 835 do CPC são os dois principais[1]. É por isso que o Sisbajud, cuja finalidade é penhora de dinheiro em aplicações financeiras, e o Renajud, destinado a penhora de veículos automotores, são tão importantes. Tanto é assim que o STJ, no AgInt no REsp 1184039/MG (julgado pelo sistema dos recursos repetitivos em 04/04/2017), fixou o entendimento no sentido que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Sisbajud, Renajud ou Infojud), em execução cível ou execução fiscal. Dessa forma, porquanto se trata de meios colocados à disposição da parte credora para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, é de rigor adotar as providências solicitadas (Sisbajud e Renajud), bastando para tanto requerimento da parte credora (art. 854 do CPC) e, na hipótese de renovação, mais de um ano após a última tentativa. 2. Da negativação do nome da parte executada através do Serasajud em execução fiscal. No que diz respeito ao pedido de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através da ferramenta Serasajud, duas questões merecem ser pontuadas. Primeiro, embora o Serasajud tenha sido implementando para facilitar a tramitação dos ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian e, por consequência, possibilitar a negativação do nome da parte inadimplente sem maiores entraves (art. 782, §3º, do CPC), é certo que sua gerência ficou a cargo do Poder Judiciário. A problemática exsurge justamente em virtude de inexistir, nesta unidade jurisdicional (composta por apenas 3 servidores efetivos do quadro), serventuários suficientes para administrar a ferramenta, dificultando, assim, o controle de retirada das negativações de forma imediata (art. 782, §4º, do CPC), sob pena de possível constrangimento ilegal. Assim, ausente, até o presente momento, meios eficazes para que os serventuários desta unidade jurisdicional possam administrar o sistema Serasajud, cujo manuseio exige, inclusive, acompanhamento de rotina diário para impedir eventual permanência de negativação indevida (após o pagamento), não há como acolher tal pretensão. Segundo, em se tratando de pedido formulado no bojo de execução fiscal e considerando que o STJ submeteu o julgamento do Resp 1812449/SC (julgado em 10/09/2019) ao rito dos recursos especiais repetitivos, em que se discute sobre a “possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal” (Tema 1026), o pedido deve, por ora, ser indeferido. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, indefiro o Serasajud e determino a adoção dos seguintes comandos múltiplos: 1. A indisponibilidade, por meio do sistema eletrônico próprio, de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se ao valor indicado na última petição de atualização de cálculos. Pesquise-se o CPF da parte executada pelos sistemas da praxe judicial caso ausente nos autos. Alimente-se o sistema com renovação semanal e automática da ordem de bloqueio durante o período de 3 meses. Frutífero o expediente, cancele-se, desde logo, eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Em seguida, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem, devendo a parte executada observar o art. 854, §3º, do CPC). Após, conclusão. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transfira-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 2. Infrutífero o expediente, a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o regular impulsionamento objetivo do feito, com indicação de bens livres e passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Em se indicando bens móveis, deverá a parte individualizá-lo, com seus sinais característicos e com sua localização. Se a indicação recair sobre bens imóveis, deverá a parte juntar a respectiva certidão cartorária. Findo o prazo, conclusão. Na eventualidade de ter sido realizada pesquisa no Renajud, cujo resultado tenha indicado a existência de veículo automotor, porém, não localizado dentro de 1 ano, e de ter sido determinada eventual penhora ou restrição diversa (como impedimento de circulação) sobre tal bem, deverá a parte credora, na oportunidade, se manifestar expressamente sobre a permanência dessas restrições no curso da suspensão/arquivamento. 3. Se for o caso, a observância, pela secretaria, do disposto no art. 841 do CPC. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Vale destacar que o art. 11 da LEF apresenta ordem distinta.

20/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MYRELLA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA em 23/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ISADORA SUELY PONTES BATISTA em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 12/12/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(129)