Procedimento Comum Cível 0100622-34.2015.8.20.0130 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100622-34.2015.8.20.0130 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100622-34.2015.8.20.0130 Polo ativo DIONIAS CANDIDO DA SILVA e outros Advogado(s): ALEXANDRE SILVA DE ANDRADE Polo passivo GENERALI BRASIL SEGUROS S A Advogado(s): ZILMA SILVERIO LEITE DA FONSECA, RAISSA MEDEIROS COSTA, EDUARDO CHALFIN EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO FACULTATIVO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELOS APELANTES. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA MANEJADA PELO TERCEIRO PREJUDICADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS V E IX, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULO. SEGURO FACULTATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 205, DO CC/2002. PRAZO DECENAL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Apelo para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por DIONIAS CANDIDO DA SILVA e MARLISE ROMEIRO ALVES em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de São José do Mipibu/RN que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Facultativo c/c Danos Morais nº 0100622-34.2015.8.20.0130, ajuizada em desfavor de GENERALI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS S.A., declarou a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, conforme dispositivo sentencial abaixo transcrito (ID 16973272): “Isto posto, declaro PRESCRITA a pretensão autoral, com fundamento no art. 206, § 3º, inc. V do CC, para, por conseguinte, determinar a extinção do feito, com solução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas. Condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Referido decisum permaneceu inalterado após a apreciação dos aclaratórios opostos pelos demandantes (ID 16973278). Em suas razões recursais (ID 16973280), os autores suscitam, preliminarmente, a nulidade do julgado. No mérito, sustentam, em síntese, que: a) “O seguro firmado entre o causador do óbito e a apelada refere-se a seguro facultativo, o qual não é regulado no art. 206 do CC, incidindo, no caso, o prazo prescricional de 10 (dez) anos, na forma prevista no art. 205, do Código Civil de 2002”; b) “O seguro cobre danos materiais ou corporais involuntários causados a terceiros pelo veículo segurado. Ele reembolsa, até o limite determinado na apólice – as indenizações que o segurado seja obrigado a pagar, judicial ou extrajudicialmente, por ter provocado prejuízos pessoais ou materiais a outros”; c) “O presente feito foi sentenciado equivocadamente, sendo fundamentada em seguro DPVAT no art. 206 do CC”; d) “Os apelantes são genitores de Bruno Alves da Silva, este falecido em 25 de junho de 2010, com 15 (quinze) anos de idade, vítima de um acidente de transito ocasionado por um funcionário da empresa EFACEC DO BRASIL LTDA”; e) Ingressaram com uma ação de exibição de documentos (0100633-97.2014.8.20.0130), ocasião em que foi fornecida a apólice do seguro do veículo, com previsão de cobertura securitária para danos causados a terceiros; f) “Vale salientar que no dia 08/02/2017, fls. 03 a 14 (fls. 191 a 202) da id. 62721151, foi juntada pelos apelantes manifestação impugnando a contestação apresentada pela apelada e informando o interesse no feito, a inclusão da EFACEC DO BRASIL LTDA no pólo passivo da presente, a inversão do ônus da prova e não renunciando ao direito objeto da presente ação”. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja anulada a sentença proferida, com o retorno dos autos à instância de origem. Intimada, a seguradora ré ofereceu contrarrazões (ID 16973290). Com vistas dos autos, o Ministério Público, por intermédio da 7ª Procuradoria de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (ID 18132023). É o relatório. VOTO Esclarece-se, de antemão, que a prefacial de nulidade da sentença, suscitada pelos Apelantes, trata-se de matéria que se confunde com o próprio mérito recursal. Desse modo, transfere-se a análise da insurgência para o mérito. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto ou não da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, com base no art. 206, § 3º, incisos V e IX, do Código Civil de 2002, e extinguiu o processo, com resolução do mérito. Cuidam os autos, na origem, de pretensão deduzida pelos autores, ora Recorrentes, objetivando a cobrança de indenização securitária decorrente de cobertura de responsabilidade civil facultativa de veículo (RCF-V), garantida na apólice contratada pela empresa EFACEC DO BRASIL LTDA junto à seguradora Recorrida. Em suma, sustentam os Apelantes que, em 25/06/2010, perderam o filho em virtude de acidente de trânsito provocado por um veículo de titularidade da empresa EFACEC DO BRASIL LTDA, que era segurado pela parte Apelada. Defendem que a sentença padece de nulidade, uma vez que declarou a prescrição do direito de ação com lastro no art. 206, § 3º, inciso IX, do CC/2002, que se aplica exclusivamente às hipóteses de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). De fato, analisando o caderno processual, sobretudo a apólice acostada aos autos (ID 16971765, págs. 38/103, e ID 16971766, págs. 1/15), observa-se que os Apelantes pretendem a cobrança de indenização securitária relativa à cobertura de responsabilidade civil facultativa. Noutro giro, a Magistrada sentenciante, ao reconhecer a prescrição da pretensão deduzida na inicial, aplicou os prazos previstos no art. 206, § 3º, incisos V e IX, da Lei Civil, que assim dispõe (grifos acrescidos): Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: [...] V - a pretensão de reparação civil; [...] IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. Como é cediço, a interpretação das normas que tratam de prescrição deve ser realizada de maneira restritiva, não sendo possível ampliar sua abrangência para abarcar outras pretensões, ainda que relacionadas, indiretamente, ao contrato de seguro (REsp n. 1.273.311/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 10/10/2013). Nesse norte, versando a demanda sobre a cobrança de seguro facultativo, o prazo para o ajuizamento da ação, pelo terceiro prejudicado ou beneficiário não estipulante, não se submete ao regramento previsto no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, que se restringe às pretensões decorrentes de seguro de responsabilidade obrigatório. Assim posta a questão, assiste razão aos Recorrentes, eis que, inexistindo prazo prescricional específico quanto à cobrança de seguro facultativo, incide a norma geral estatuída no art. 205, do Códex Civil vigente, in litteris: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Nesse sentido, a Corte Superior de Justiça (realces não originais): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É possível a aplicação do direito à espécie, sendo autorizado ao julgador adotar fundamento diverso do invocado pelo recorrente, a teor dos arts. 1.034 do CPC/2015 e 255, § 5º, do RISTJ, bem como da Súmula nº 456/STF, os quais procuram dar efetividade à prestação jurisdicional sem deixar de atentar para o devido processo legal, coadunando-se com a nova tendência de primazia das decisões de mérito, adotada no art. 4º do CPC/2015. 3. Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que o prazo para a propositura de ação indenizatória contra a seguradora pelo terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002. O prazo para o próprio segurado é aquele estabelecido no art. 206, § 1º, II, do CC/2002 e para o beneficiário de seguro obrigatório (DPVAT) é o do art. 206, § 3º, IX, do CC/2002. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 178.910/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 25/6/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA. AÇÃO DE COBRANÇA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embora a quitação do financiamento enseje a participação da CEF, os recursos para tal serão oriundos de indenização securitária, cujo pagamento a recorrente se nega a efetuar, sob o fundamento, entre outros, de inexistência de direito à cobertura securitária. Assim, não há como afastar sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide. 2. O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil, e não o de três anos, previsto no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal, que se aplica à pretensão ao recebimento de seguro de vida obrigatório, ou o de um ano, previsto no art. 206, § 1º, II, b, e § 3º, IX do CC/2002, que se aplica à pretensão do segurado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1165051 BA 2009/0218815-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/03/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AJUIZADA PELO BENEFICIÁRIO DA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Violação do art. 535 do Código de Processo Civil não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Prazo prescricional para exercício da pretensão deduzida em face da seguradora por pessoa designada como beneficiária do seguro de vida (terceiro beneficiário), a qual não se confunde com a figura do segurado. Lapso vintenário (artigo 177 do Código Civil de 1916) ou decenal (artigo 205 do Código Civil de 2002), não se enquadrando na hipótese do artigo 206, § 1º, inciso II, do mesmo Codex (prescrição ânua para cobrança de segurado contra segurador). Inaplicabilidade, outrossim, do prazo trienal previsto para o exercício da pretensão do beneficiário contra o segurador em caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório (artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil). Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 545.318/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 26/11/2014.) Outro não tem sido o entendimento dos Tribunais Pátrios, inclusive desta Corte Estadual de Justiça (destaques acrescidos): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DEMANDA PROPOSTA POR TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SENTENÇA CASSADA. - A prescrição é matéria de ordem pública, suscetível de ser alegada a qualquer momento e, inclusive, conhecida de ofício pelo julgador. - O prazo prescrição para cobrança de seguro facultativo por parte do beneficiário é decenal. - É impróprio o decreto prescricional calcado na prescrição trienal prevista no art. 206, §3°, IX, do CC, uma vez relacionada ao seguro obrigatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.198430-5/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2022, publicação da súmula em 10/11/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE. INDENIZAÇÃO AO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEITO. RESPONSABILIDADE FACULTATIVA. OCUPANTE DO VEÍCULO. TERCEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade, o recurso deve conter as razões do inconformismo do recorrente, sendo certo que elas devem versar expressamente sobre a matéria discutida nos autos e decidida na sentença. 2. Constatado que a peça recursal contém os fundamentos de fato e direito que consubstanciam as razões do inconformismo com a decisão objeto de impugnação, o conhecimento da apelação é medida que se impõe. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o prazo para a propositura de ação indenizatória contra a seguradora pelo terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida é decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002. Logo, não deve haver confusão com a figura do próprio segurado, ocasião em que se aplica o prazo do art. 206, § 1º, II, do CC/2002, ou com o beneficiário de seguro obrigatório (DPVAT), hipótese do art. 206, § 3º, IX, do CC. 4. Considerando que o de cujus era ocupante do veículo e não terceiro, não há falar-se em pagamento da indenização a título de danos morais (responsabilidade civil facultativa) para seus beneficiários, como bem entendeu a Juíza a quo, mas apenas aquela específica para acidentes pessoais causados aos ocupantes. 5. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato de seguro de veículo até o dia do efetivo pagamento da indenização, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0569.16.001511-5/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2022, publicação da súmula em 18/04/2022) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA FACULTATIVO. AJUIZAMENTO POR BENEFICIÁRIO NÃO ESTIPULANTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205, DO CÓD. CIVIL. PRAZO TRIENAL, DO ART. 206, §3º, IX, DO CÓD. CIVIL. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO ÀS AÇÕES DECORRENTES DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIO. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Ajuizada a ação pelos beneficiários não estipulantes de seguro de vida facultativo, aplica-se o prazo prescricional decenal estabelecido no art. 205 do Código Civil, e não o prazo trienal estipulado art. 206, §3º, IX, que se restringe às ações decorrentes de seguro de responsabilidade civil obrigatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.047487-0/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2021, publicação da súmula em 19/08/2021) Seguro facultativo de veículo. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Demanda de cobrança da indenização securitária, ajuizada pela viúva e filhos. Sentença que decretou a prescrição, com base no prazo ânuo. Descabimento. Prazo, quanto aos beneficiários, que é o decenal, do art. 205 do Código Civil. Inconformismo, todavia, apenas por parte de coautora incapaz por menoridade, em relação a quem nem chegou a correr o prazo prescricional. Prescrição afastada, apenas no que diz respeito a ela. Sentença reformada. Apelação provida para tal fim. Julgamento originário da causa, na sequência, pelo E. Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC. Seguro facultativo de veículo. Direito da apelante, uma dentre três filhos, à fração de 1/6 da indenização, nos termos do art. 792 do Código Civil, tendo em vista os irmãos e a genitora, que convivia com o falecido ao tempo do acidente. Indenização composta pelo valor do veículo (abstraído o pagamento indevido feito pela seguradora à ex-proprietária do bem, parte estranha à relação securitária), mais a cobertura por morte de passageiro. Ação julgada procedente no tocante à coautora Ana Clara. (TJSP; Apelação Cível 1001587-03.2016.8.26.0415; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021) SEGURO AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA INDENIZAÇÃO POR MORTE IMPROCEDÊNCIA AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DO SEGURO – PRESCRIÇÃO QUE É DECENAL APLICAÇÃO DO ART. 205 DO C.C - SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1010148-45.2017.8.26.0006; Rel. Jayme Queiroz Lopes; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 25/07/2018) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO FACULTATIVO. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA PRESCREVE EM DEZ ANOS, EM SE TRATANDO DE SEGURO DE VIDA FACULTATIVO, NA FORMA DO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REFORMA DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE § 3.º, DO ARTIGO 515 DO CPC. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN – Apelação Cível nº 2013.016363-2 (0402801-37.2010.8.20.0001) – Terceira Câmara Cível, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. em 29/04/2014). Nessa linha, considerando que o acidente automobilístico, fato gerador da indenização securitária, ocorreu em 25/6/2010, e a ação foi distribuída na data de 06/7/2015 (ID 16971765), resta evidente que não houve a superação do prazo decenal previsto no art. 205, do Código Civil. Vale dizer, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. Forte na fundamentação acima edificada e nos precedentes mencionados, impõe-se reconhecer a nulidade do édito judicial a quo, devendo os autos retornarem ao primeiro grau a fim de que se dê o regular processamento do feito, com a análise das questões preliminares suscitadas pelas partes e eventual instrução probatória. Ante o exposto, conheço e dou provimento à Apelação Cível interposta pelos demandantes para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para o regular processamento do feito. Diante do provimento do recurso e em conformidade com jurisprudência da Corte Superior de Justiça, sem honorários recursais. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017). É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 12 de Junho de 2023.

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Embargos de declaração acolhidos em parte

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de alegações finais

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAISSA MEDEIROS COSTA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZILMA SILVERIO LEITE DA FONSECA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Eduardo Chalfin em 26/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(164)

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