Interdição/Curatela 0101321-08.2017.8.20.0113 - TJRN

Interdição/Curatela 0101321-08.2017.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA 3ª Publicação O(a) Exmo. Sr. Dr. EMANUEL TELINO MONTEIRO, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público em geral que nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo de nº 0101321-08.2017.8.20.0113, proposta por ANTONIA IEDA PAIVA DA SILVA em face de KALYANY PAIVA DA SILVA, em trâmite neste Juízo, foi DECLARADA A INCAPACIDADE RELATIVA de KALYANY PAIVA DA SILVA, brasileira, solteira, CPF 026.802.684-07, Rua Desembargador SilvérIo, nº 153, Centro, Areia Branca/RN, cujo CID 10 F70.0 e F31.5, e concedida o encargo da curatela à ANTONIA IEDA PAIVA DA SILVA, brasileira, casada, do lar, CPF: 597.316.134-04, Endereço: Povoado Upanema de Cima, nº 30, Praia de Upanema, Areia Branca/RN, conforme sentença proferida em data de 02/10/2023. E para que não seja alegada ignorância, mandou o MM. Juiz publicar o presente edital que será publicado no DJE e afixado no local de costume. Areia Branca/RN, 17 de junho de 2024. Eu, Paula Denise de Souza Dantas PAlhares Auxiliar de Secretaria, fiz digitar, conferi e assino. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA 2ª Publicação O(a) Exmo. Sr. Dr. EMANUEL TELINO MONTEIRO, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público em geral que nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo de nº 0101321-08.2017.8.20.0113, proposta por ANTONIA IEDA PAIVA DA SILVA em face de KALYANY PAIVA DA SILVA, em trâmite neste Juízo, foi DECLARADA A INCAPACIDADE RELATIVA de KALYANY PAIVA DA SILVA, brasileira, solteira, CPF 026.802.684-07, Rua Desembargador SilvérIo, nº 153, Centro, Areia Branca/RN, cujo CID 10 F70.0 e F31.5, e concedida o encargo da curatela à ANTONIA IEDA PAIVA DA SILVA, brasileira, casada, do lar, CPF: 597.316.134-04, Endereço: Povoado Upanema de Cima, nº 30, Praia de Upanema, Areia Branca/RN, conforme sentença proferida em data de 02/10/2023. E para que não seja alegada ignorância, mandou o MM. Juiz publicar o presente edital que será publicado no DJE e afixado no local de costume. Areia Branca/RN, 3 de março de 2023. Eu, Anne Cristianne Alves da Cunha, Auxiliar de Secretaria, fiz digitar, conferi e assino. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:57

Juntada de certidão

13/03/2024, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA 1ª Publicação O(a) Exmo. Sr. Dr ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público em geral que nos autos da Ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo de nº 0101321-08.2017.8.20.0113, proposta por ANTONIA IEDA PAIVA DA SILVA em face de KALYANY PAIVA DA SILVA, em trâmite neste Juízo, foi DECLARADA A INCAPACIDADE RELATIVA de KALYANY PAIVA DA SILVA, brasileira, solteira, CPF 026.802.684-07, Rua Desembargador SilvérIo, nº 153, Centro, Areia Branca/RN, cujo CID 10 F70.0 e F31.5, e concedida o encargo da curatela à ANTONIA IEDA PAIVA DA SILVA, brasileira, casada, do lar, CPF: 597.316.134-04, Endereço: Povoado Upanema de Cima, nº 30, Praia de Upanema, Areia Branca/RN, conforme sentença proferida em data de 02/10/2023. E para que não seja alegada ignorância, mandou o MM. Juiz publicar o presente edital que será publicado no DJE e afixado no local de costume. Areia Branca/RN, 23 de novembro de 2023. Eu, Anne Cristianne Alves da Cunha, Auxiliar de Secretaria, fiz digitar, conferi e assino. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 14:57

Juntada de certidão

23/11/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 20:57

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 18:07

Transitado em Julgado em 10/11/2023

13/11/2023, 09:41

Decorrido prazo de SEBASTIAO REGINALDO LOPES em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:39

Decorrido prazo de SEBASTIAO REGINALDO LOPES em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:34

Decorrido prazo de ALLEN DE MEDEIROS FERREIRA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 05:41

Documentos

Sentença

•22/11/2023, 20:57

Sentença

•02/10/2023, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA IEDA PAIVA DA SILVA REQUERIDA: KALYANY PAIVA DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0101321-08.2017.8.20.0113 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos. Trata-se de Ação de Interdição e Curatela com Pedido de Antecipação de Tutela movida por ANTÔNIA IEDA PAIVA DA SILVA em favor de sua filha KALYANY PAIVA DA SILVA, ambas qualificadas nos autos. Na petição inicial, a parte autora aduz, em síntese, que é genitora da interditanda, a qual tem o diagnóstico clínico de Retardo mental e transtorno afetivo bipolar (CID10 F70.0 e F31.5), o que inviabiliza a prática dos atos da vida civil, fazendo-se necessária a decretação da interdição com a nomeação de uma curadora. Ao final, a requerente pugnou pela concessão do benefício da gratuidade judiciária, bem como pela sua nomeação como curadora provisória. Anexou aos autos documentação acerca do alegado. Decisão em ID 51657159, que concedeu o benefício da gratuidade judiciária e a curatela provisória almejada. Laudo Pericial no ID 53044775, atestando que a demandante não tem o discernimento necessário para os atos da vida civil. Em ID 58982220, o Ministério Público Estadual opinou pela realização de estudo social na residência da interditanda, com o intuito de aferir as condições em que a mesma vive e os cuidados recebidos pela curadora provisória. Estudo social no ID 101982986, o qual concluiu que "há cuidado e preocupação da parte autora em relação a parte requerida, mostrando buscar os meios possíveis e necessários para proporcionar, na medida do possível, os cuidados necessários à interditanda" e que "durante a realização desse estudo social, não foi possível identificar outro familiar apto a ser curador da interditanda, além da requerente". Parecer Ministerial em ID 102218838, opinando pela decretação da interdição, nomeando-se a requerente como curadora definitiva da requerida. É o relatório. Decido. A Lei nº 13.146/2015, a seu turno, modificou o art. 3º do Código Civil, revogando seus três incisos e estabelecendo como absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil apenas os menores de dezesseis anos. Na mesma esteira, a referida lei trouxe modificações ao art. 4º, do mesmo diploma legal, estatuindo que são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, dentre outros, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A curatela, ademais, cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. O instituto da interdição, de interesse público evidente, visa, primordialmente, conceder proteção aos maiores, porém os que são incapazes de reger sua vida por si, no que se refere aos seus interesses, e garantir a preservação dos negócios realizados por ele com relação a terceiros. Conforme doutrina de MARIA HELENA DINIZ, a curatela é: “encargo público cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental” (2005, p. 1.444). A lei traz enumeradas as pessoas que possuem legitimidade para o pedido. Nessa esteira, vejamos o artigo 747 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV- pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Registre-se, ainda, que o rol citado não é sequencial, ou seja, a lei não estabelece uma ordem no sentido de que os parentes mais próximos excluem os mais remotos. Mas, havendo preterição de ordem dos legitimados ao pedido, deve o julgador atuar com maior diligência possível, no sentido de verificar quem é a pessoa mais apta a exercer o encargo de curador ou de curadora, o que deve ser feito na análise do caso concreto, devendo fundamentar eventual nomeação em preterição a previsão legal. In casu, verifica-se que a parte requerente é legitimada para propor a interdição, posto que se extrai dos autos a existência de parentesco necessário para tanto, na forma já explanada, sendo a mesma genitora da interditanda, conforme documentação inserta no ID 51657158 - Pág. 9. Neste particular, cabe examinar se há justa causa para a declaração de interdição. À vista disso, compulsando o lastro fático e probatório dos autos, em especial o laudo pericial no ID 53044775 e o estudo social em ID 101982986, depreende-se que a parte interditanda não é capaz, por si mesma, de gerir sua pessoa e de administrar seus bens, motivo pelo qual a conjuntura dos autos se subsume à hipótese legal do artigo 1.767 do Código Civil. Por conseguinte, ser-lhe-á nomeada a requerente como curadora, conforme determinação do artigo 755 do Código de Processo Civil. Em cotejo entre o que estabelece o artigo 1.775 do Código Civil e a prova produzida nos autos, verifica-se que a parte requerente se mostra a pessoa mais apta a exercer o encargo de curadora, aduzindo-se, ademais, que a mesma é quem já cuida, de fato, da parte interditanda, bem como de seus interesses, não havendo motivo ou razão para que a curatela recaia sobre outrem, conforme se dessume da petição inicial e do estudo social no ID 101982986. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, tornando definitiva a Decisão liminar de ID 51657159, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO de KALYANY PAIVA DA SILVA, DECLARANDO-A incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e reger seu patrimônio, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, com redação dada pela lei nº 13.146/2015, ressalvando-se o que expresso no art. 6º do mencionado Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com fundamento no art. 1.775, § 1º, do Código Civil, NOMEIO como Curadora definitiva ANTÔNIA IEDA PAIVA DA SILVA, devendo essa prestar o compromisso legal, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil, observando-se as demais prescrições legais aplicáveis à espécie. Fica a Curadora obrigada a prestar contas de sua administração ordinariamente a cada dois anos e, extraordinariamente, quando deixar o exercício do encargo da curatela ou todas as vezes que o Juiz a exigir (CC, art.1.757). Em atenção ao art. 755, § 3o, do CPC c/c o art. 9o, III, do Código Civil, bem como observando-se os arts. 29, inciso V, e 33, parágrafo único, da Lei 6.015/73 (Lei de Registro Público), inscreva-se a presente interdição no Registro Público competente, anotando-se à margem do registro de nascimento, na forma do art. 107, § 1º, da Lei de Registros Públicos. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Cumpra-se, com os expedientes necessários, observando-se as formalidades legais. Publique-se, na forma do art. 755, § 3°, do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. AREIA BRANCA/RN, data de validação do sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

03/10/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 10/11/2023

Decorrido prazo de SEBASTIAO REGINALDO LOPES em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO REGINALDO LOPES em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALLEN DE MEDEIROS FERREIRA em 30/10/2023 23:59.

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