Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801536-04.2023.8.20.5101 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801536-04.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO A MULHER - CAICÓ/RN, MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ INVESTIGADO: SANTANA MARIA DA SILVA DECISÃO Tratam os autos de Inquérito Policial instaurado em face de Santana Maria da Silva, em razão da suposta prática dos delitos tipificados no art. 133, §3º, inciso III, do Código Penal, e no art. 99, caput, do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03). Consta no apuratório que, em algum momento anterior ao dia 30/03/2023, no Município de Caicó/RN, a investigada teria abandonado a idosa Maria José da Silva, sua própria genitora então com pouco mais 77 (setenta e sete) anos de idade, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono, tendo ainda, na mesma ocasião, exposto a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, dela, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigada a fazê-lo. O Ministério Público se manifestou em Id 99544109 o ARQUIVAMENTO PARCIAL do presente apuratório no que diz respeito à acusação da prática pela investigada do delito tipificado no art. 133 do Código Penal, em face da ausência de materialidade na conduta perpetrada; com o consequente RECONHECIMENTO da incompetência deste Juízo no presente caso, DECLINANDO da sua competência para processar e julgar a causa e, em consequência, DETERMINANDO A REMESSA dos autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca. É o relatório. Decido. De início cumpre registrar que, nos termos do Código de Processo Penal, cabe ao juiz, a requerimento do Ministério Público, o arquivamento do inquérito policial. Analisando os autos, não há motivos para contestar o pensamento lavrado pelo Parquet. Ademais, é sabido que, a teor do art. 28 do Código de Processo Penal, o pedido de arquivamento procedido pelo Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal, só não deverá ser acolhido no caso em que o juiz “considerar improcedentes as razões invocadas”. No presente caso, após a conclusão das investigações, não foram encontrados indícios mínimos suficientes para imputar a prática do delito de abandono de incapaz imputado, motivo pelo qual o Ministério Público promoveu o arquivamento deste delito. Como bem apontou o Ministério Público, a anciã reside com a filha, de modo que sequer existiu algum episódio de separação física ou distanciamento a ensejar o abandono. Portanto, no que diz respeito ao crime tipificado no art. 133 do Código Penal, concluiu-se não haver indícios suficientes de materialidade do delito, não estando presente, assim, uma das condições da ação penal, qual seja, o interesse de agir, de modo que nada mais resta senão o arquivamento dessa acusação. Assim, e por raciocínio lógico, em não se apresentando como improcedentes as razões do Ministério Público, há de ser deferido o pedido de arquivamento do presente procedimento em relação ao crime do art. 133 do Código Penal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0801536-04.2023.8.20.5101 - INQUÉRITO POLICIAL (279) Ante o exposto, determino o ARQUIVAMENTO parcial do inquérito em exame, tão somente ao crime do art. 133 do código penal, ressalvando-se o disposto no art. 18 do CPP e na Súmula 524 do STF, os quais indicam a possibilidade de, com novas provas, dar-se início à ação penal. Passo a análise do pedido de declínio de competência. Compulsando os autos, entendo que assiste razão do Ministério Público. No que concerne ao crime do art. 99, caput, do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03), verifica-se que os depoimentos colhidos e demais elementos de prova obtidos, notadamente as diligências investigativas realizadas pela autoridade policial, anunciam elementos de materialidade e de autoria do delito. Neste particular, percebo que pena inerente ao delito não ultrapassa 2 anos, tratando-se, pois, de crime de menor potencial ofensivo. Em casos tais, dispõe a Lei 9.099/95: Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006) Assim, considerando que a pena máxima abstrata do tipo penal não é superior a dois anos, a competência para a tramitação do feito recai sobre o Juizado Especial Criminal desta Comarca. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Caicó. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Preclusa a decisão, remeta os autos ao Juizado Especial desta Comarca com nossos cumprimentos de estilo. Caicó/RN, 11 de maio de 2023. Juiz BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Titular da 3ª Vara de Caicó

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2024 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.

Rejeitada a denúncia

Audiência Instrução realizada para 11/09/2024 09:10 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de carta precatória devolvida

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Todas as movimentações(101)