Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: SELMA MARIA HERMES ADVOGADO: SILDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NÍSIA FLORESTA/RN DECISÃO Compulsando os autos, verifico que foram interpostos recursos especial e extraordinários, aos quais esta Vice-Presidência negou seguimento ante a aplicação do Tema 608 do Supremo Tribunal Federal (Id. 15004035). Interposto agravo interno (Id. 15838150), foi realizado juízo de retratação e, em nova análise de admissibilidade, os recursos especial e extraordinário foram admitidos (Id. 17106072) No Id. 19030108, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a devolução dos autos a este Tribunal, a fim de que fosse aplicado, segundo a sistemática da repercussão geral, o Tema n.º 1189/STF (RE n.º 1.336.848/PA). É o relatório. Ao exame do apelo extremo, verifico que a matéria suscitada na peça recursal (Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a aplicabilidade da norma constitucional que define prazos de prescrição para ajuizamento de ação trabalhista (artigo 7º, XXIX, da Constituição), nos casos em que se pleiteia a cobrança, contra o Poder Público, dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não recolhidos, decorrentes de nulidade de contratações temporárias.) é objeto de julgamento no STF, submetido à sistemática da repercussão geral (RE n.º 1.336.848/PA – Tema 1189). O acórdão impugnado restou assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NÍSIA FLORESTA/RN ADMITIDA POR MEIO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRABALHO, POR INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA OCUPAÇÃO DO CARGO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PAGAR EVENTUAIS SALDOS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO EFETIVAMENTE LABORADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BEM COMO DE EFETUAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS REFERENTES AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). ENTENDIMENTO FIRMADO, COM REPERCUSSÃO GERAL, NOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nos 596.478/RR E 765.320/MG. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS EM OBEDIÊNCIA AO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 709.212 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ALÉM DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NOS DOIS ANOS SEGUINTES À EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. Opostos embargos de declaração pelo recorrente, restaram desacolhidos. Eis a ementa do julgado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE ESTADUAL IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DO RECURSO. Desse modo, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), impõe-se o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento da matéria perante o STF. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E14
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802260-81.2018.8.20.5101