Ação Penal de Competência do Júri 0802619-13.2023.8.20.5600 - TJRN

Ação Penal de Competência do Júri 0802619-13.2023.8.20.5600 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de termo

08/10/2024, 15:01

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 13:36

Juntada de certidão

27/05/2024, 13:36

Juntada de termo

27/05/2024, 13:35

Decorrido prazo de JAIR LINDEMBERG PINTO DE SOUSA em 20/05/2024.

27/05/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 16:24

Juntada de diligência

05/05/2024, 22:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2024, 22:55

Publicado Intimação em 25/04/2024.

29/04/2024, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

29/04/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

28/04/2024, 14:19

Expedição de Mandado.

25/04/2024, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802619-13.2023.8.20.5600 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a inexistência de interesse na manutenção da apreensão do aparelho celular, determino a devolução do mesmo ao réu, o qual poderá ser retirado neste Juízo por familiar do acusado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante documentação comprobatória de parentesco. Decorrido o prazo sem comparecimento para recolhimento, determino a destruição e posterior descarte do bem, mediante certidão. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 10:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/04/2024, 08:34

Documentos

Decisão

•23/04/2024, 08:34

Acórdão

•04/03/2024, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Jair Lindemberg Pinto de Sousa Def. Público: Júlio Thalles de Oliveira Andrade Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV DO CP). INSURGÊNCIA ADSTRITA À DOSIMETRIA. PLEITO DE EXPURGO DA EXASPERANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORA AMPARADA NO CENÁRIO FÁTICO DISCUTIDO EM PLENÁRIO. TESE IMPRÓSPERA. ROGO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MÓBEIS DA “CULPABILIDADE” E “CIRCUNSTÂNCIAS” NEGATIVADOS EM ELEMENTOS LEGÍTIMOS E DESBORDANTES DO TIPO. DESCABIMENTO. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos e em consonância com a 1ª PJ, conhecer e desprover o Apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO 1. Apelo interposto por Jair Lindemberg Pinto de Sousa em face da sentença do juiz da 2ª Vara de Apodi, o qual, na AP 0802619-13.2023.8.20.5600, onde se acha incurso no art. 121, §2º, IV do CP, lhe imputou 13 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado (ID 23012575). 2. Segundo a exordial, “... No dia 14 de junho de 2023, por volta das 19h00min, no Bar Sangue Bom, situado na Rua Aristides Manoel de Oliveira, 1162, Bacurau I, neste Município de Apodi/RN, o denunciado JAIR LINDEMBERG PINTO DE SOUSA, matou, por motivo fútil e por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima, a pessoa de Antônio dos Santos...” (ID 23012421). 3. Sustenta, resumidamente: 3.1) míngua de elementos hábeis a corroborar a qualificadora da impossibilidade de defesa; e 3.2) excesso no arbitramento da reprimenda basilar (ID 23012589). 4. Contrarrazões insertas no ID 23012593. 5. Parecer pelo desprovimento (ID 23155129). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do Recurso. 8. No mais, deve ser desprovido. 9. Com efeito, malgrado sustente o Apelante equívoco no tipo penal qualificado (subitem 3.1), os fatos apontam, satisfatoriamente, haver o Recorrente impossibilitado a defesa do vitimado, porquanto, o surpreendeu em um bar durante seu momento de lazer, ou seja, com sua capacidade de vigilância reduzida. 10. Daí, ausente indícios de agressão anterior ou da existência de uma faca em posse do ofendido, é improcedente o intento de decote da qualificadora. 11. Nesse sentido, acrescentou a Douta 4ª PJ (ID 22846174): “... Ressalte-se que o próprio acusado, ao ser ouvido em plenário, confessou que os disparos se deram no bar, não apresentando provas das alegações de discussão pretérita, tampouco de que a vítima estava munida com uma faca. Denota-se, portanto, que o ofendido apresentava reduzido estado de vigilância, sendo surpreendido pelo acusado. Ademais, conforme se verifica do Relatório de Missão Policial (Id 23012397, p. 29-30), a vítima estava sentada no bar, momento em que o acusado, portando uma arma, atirou no ofendido: […] No 14/06/2023, por volta das 19h00min, a pessoa de ANTONIO DOS SANTOS foi vítima de homicídio, crime este ocorrido no bar "Sangue Bom", localizado no bairro Bacurau 1, zona urbana desta urbe. No local, populares relataram informalmente que a pessoa de JAIR LINDEMBERG PINTO DE SOUSA, conhecido como "CARA", foi o autor do homicídio e que o referido local é ponto de encontro de criminosos e usuários de drogas. Narraram que a vítima estava sentada numa mesa e o CARÁ chegou, sacou um revólver da cintura e efetuou os disparo conta a vítima […] (Grifos acrescidos) Logo, tendo o Conselho de Sentença decidido pela presença da qualificadora e existindo respaldo probatório para tanto, escorreita a condenação do recorrente nos moldes da sentença de primeiro grau...”. 12. Doutro turno, quanto no cálculo dosimétrico da primeira fase (subitem 3.2), trago à lume os móbeis utilizados para negativar os vetores listados abaixo (ID 23012575): “... a) Culpabilidade: desfavorável ao réu, eis que agiu com premeditação, escolhendo o momento ideal para a prática do crime, o local, e a forma a de execução do ilícito, ensejando, assim, um grau de culpabilidade maior... f) circunstâncias: Desfavorável ao réu, eis que o crime fora cometido com utilização de arma de fogo, objeto com alto grau de letalidade, o que permite a negativação de tal circunstância...”. 13. Aprioristicamente, as circunstâncias extraídas dos autos admitem preservar o incremento da “culpabilidade”, sobretudo pela premeditação, inequivocadamente desbordante do tipo e aceita pela jurisprudência. 14. Inclusive, restou comprovado nos diálogos entre o Acusado e João Batista de Morais (dono do Bar Sangue Bom) o planejamento prévio dos atos executórios (Relatório de Investigação Id 23012397, p. 50-52): “...14/06/2023 19:37 - JAIR (Audio): Ai viado, num deu tempo não, porque o bicho só, só, adiando, só adiando, pra amanhã. Pra amanhã, pra depois, pra depois... sabe de uma coisa. já esta desmantelado esse satanás, vou aqui (risadas) 14/06 2023 19:37 - Jair: KLk 14/06/2023 20-34 - Jair (audio): cade, ce foi la? 14/06/2023 20:36 - JAIR (Áudio): É home, o negócio era os copos que deixei lá, os copos, tive medo dos copos, mas acho que... da bronca não né 14/06/2023 20:36 - JAIR: Kkkk 14/06/2023 20:36 - Batista Sangue (Áudio): Deixou os copos em cima da mesa, meu irmão, fica a digital meu irmão, Mais homi, pelo amor de Deus. 14/06/2023 20:37- JAIR (Áudio): Deu tempo não, aquele cão de Bastião endoidando... Bastião saiu, eu já papoquei. Mas também, eu só digo: não, deixei ali de manhã... bebi lá de tarde. de tarde. na hora que só...”. 15. Prosseguindo as “circunstâncias”, o Juiz primevo a negativou sob pretexto idôneo (uso de arma de fogo), deslocando assim a majorante para a primeira fase, atuando em compatibilidade com a linha intelectiva do STJ: “... No caso, a pena-base foi exasperada em razão da maior reprovabilidade da conduta de roubo, evidenciada pelo emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas (circunstâncias do crime, com deslocamento de duas causas de aumento para a primeira fase), além do prejuízo de R$6.184,82 (seis mil cento e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) para a empresa transportadora da carga (consequências do crime). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0802619-13.2023.8.20.5600 Polo ativo JAIR LINDEMBERG PINTO DE SOUSA Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0802619-13.2023.8.20.5600 Origem: 2ª Vara de Apodi Trata-se de fundamentação idônea, baseada em elementos concretos não inerentes ao tipo penal, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador...” (AgRg no AgRg no AREsp 2203363 / PR, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, j. em 06/06/2023, Dje de 12/06/2023). 16. Portanto, nada há para ser reformado quanto à dosimetria. 17. Destarte, em consonância com a 1ª PJ, desprovejo o Apelo. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 4 de Março de 2024.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802619-13.2023.8.20.5600. AUTOR: MPRN - 02ª PROMOTORIA APODI REU: JAIR LINDEMBERG PINTO DE SOUSA S E N T E N Ç A JAIR LINDEMBERG PINTO DE SOUSA (“CART), devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, fora pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, em virtude do crime de homicídio qualificado consumado em desfavor de ANTÔNIO DOS SANTOS, fato ocorrido no dia 14/06/2023, por volta das 19 horas, no interior do estabelecimento denominado “Bar Sangue Bom”, situado na Rua Aristides Manoel de Oliveira, nº 1.162, Bairro Bacurau I, neste Município de Apodi/RN, cuja decisão de pronúncia repousa ao ID 105502509. Após ter havido a preclusão da decisão de pronúncia, o processo foi relatado e incluído em pauta de Sessão do Tribunal do Júri. Na data de hoje, após instrução plenária e debates, o réu foi submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença, tendo este, por maioria de votos, respondido positivamente aos dois primeiros quesitos, negativamente ao terceiro, quarto e quinto quesitos e positivamente ao sexto quesito, condenando o réu parcialmente nas imputações contidas na pronúncia. A decisão do Júri é soberana e o julgamento atendeu aos procedimentos legais, não sendo arguida qualquer nulidade. AGRAVANTES: Há presença da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP, eis que o réu espontaneamente confessou a prática do crime em sede de Audiência de Instrução e no Plenário. Não há presença de agravantes no caso em análise. Assim, aplicando-se a atenuante em 1/6 (um sexto), a PENA INTERMEDIÁRIA ficará em 13 (treze) anos e 10 (dez) meses de reclusão. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO, AUMENTO E PENA DEFINITIVA: Não há causas de aumento e diminuição a serem consideradas. Logo, a pena do homicídio qualificado consumado ficará no importe de 13 (treze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a qual TORNO CONCRETA e DEFINITIVA, eis que ausentes novas causas modificativas. II – DETRAÇÃO PENAL E REGIME INICIAL: Considerando que o réu encontra-se preso preventivamente desde 16/06/2023, verifico que tal prazo não é suficiente para ensejar eventual modificação do regime a ser aplicado. Assim, verifico que a pena deverá ser cumprida inicialmente em REGIME FECHADO, conforme art. 33, § 2º, “a”, do CP, em estabelecimento prisional a ser designado pelo Juízo das Execuções. III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Considerando que o réu encontra-se preso preventivamente desde 16/06/2023, tendo nesta data sido condenado em privativa de liberdade superior a 13 (treze) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, MANTENHO a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado por seus próprios fundamentos (ID 101918897), NEGANDO O DIREITO DO RÉU APELAR EM LIBERDADE. DA SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA: No presente caso, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por ter sido o delito praticado com violência e grave ameaça, além de extrapolar o limite legal previsto no art. 44 do CP. Igualmente incabível o susis, tendo em vista que a pena aplicada para o réu extrapola o limite do art. 77 do Código Penal para a concessão do benefício. IV – APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 1) Oficiem-se os Juízos onde houver processos do réu, comunicando-lhes desta condenação, para os fins que se fizerem necessários; 2) Lance-se o nome do réu no livro do Rol dos Culpados; 3) Expeça-se o competente Guia de Execução Penal; 4) Oficie-se ao Cartório Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos dos réus enquanto durarem seus efeitos). Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita e, em consequência, deixo de lhe condenar ao pagamento das custas do processo. Por fim, oficie-se ao STJ, nos autos do RHC nº 185557 / RN (2023/0288029-7), dando conhecimento que foi proferida sentença condenatória em desfavor do acusado, sendo mantida sua custódia cautelar. Em seguida, arquivem-se, os presentes autos, com a devida baixa na distribuição. Dou esta por publicada em Plenário e os presentes por intimados. Registre-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Salão do Tribunal do Júri da Comarca de Apodi/RN, 13 de dezembro de 2023. Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Ante o exposto, de acordo com a vontade soberana dos senhores jurados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e CONDENO o acusado JAIR LINDEMBERG PINTO DE SOUSA (“CART) nas penas do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. Proferida a decisão condenatória pelos jurados, passo a individualização e dosimetria da pena, conforme seja necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, bem como à readaptação do reeducando ao convívio social. Atendendo as circunstâncias do art. 59 do Código Penal brasileiro: I – DA DOSIMETRIA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO: a) Culpabilidade – desfavorável ao réu, eis que agiu com premeditação, escolhendo o momento ideal para a prática do crime, o local, e a forma a de execução do ilícito, ensejando, assim, um grau de culpabilidade maior, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREMEDITAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL – CP. FRAÇÃO DE 1/2. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacaram elementos concretos para a valoração negativa das circunstâncias do crime, ressaltando que o paciente agiu com premeditação, o que, de fato, revela um plus repulsivo da conduta e justifica a valoração negativa da referida vetorial. 2. Na hipótese, houve fundamentação idônea para justificar o aumento em 1/2 em razão da causa de aumento prevista no art. 288, parágrafo único, do Código penal, destacando-se a gravidade concreta e a forma de execução dos delitos. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC: 678085 SC 2021/0208257-4, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022 – Destacado). b) Antecedentes – favorável ao réu, eis que não há sentença penal condenatória com trânsito em julgado proferida em desfavor do réu, conforme demonstra certidão de antecedentes criminais acostada aos autos (ID 112243677); c) Conduta social – favorável ao réu; d) Personalidade do agente – não existe nos autos comprovação e fatos relevantes que façam com que a personalidade do acusado possa pesar desfavoravelmente; e) Motivos do crime – os normais para o tipo penal; f) Circunstâncias – Desfavorável ao réu, eis que o crime fora cometido com utilização de arma de fogo, objeto com alto grau de letalidade, o que permite a negativação de tal circunstância; g) Consequências do crime – os esperados para o tipo penal em análise; h) Comportamento da vítima – considerando que o comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito, a presente circunstância judicial é neutra. PENA BASE: Considerando que há 02 (duas) circunstâncias negativas, fixo a PENA BASE em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. ATENUANTES E

14/12/2023, 00:00

17/10/2023, 00:00

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802619-13.2023.8.20.5600 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de seu Ilustre Representante nesta Comarca, ingressou neste Juízo com a presente Denúncia em Ação Penal Pública Incondicionada à Representação em desfavor de JAIR LINDEMBERG PINTO DE SOUSA (“CART), parte devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, acusado pela suposta prática de homicídio qualificado consumado (artigo 121, § 2º, II e IV, do Código Penal). Na peça inaugural, que fundamenta-se no Inquérito Policial de nº 59/2023 – DMT, em apenso, narra o Ministério Público, em síntese, que, no dia 14/06/2023, aproximadamente às 19h00m, no bar Sangue Bom, localizado no Município de Apodi/RN, o réu, impelido por motivo fútil, qual seja, suposta disputa por tráfico de drogas, matou a vítima ANTÔNIO DOS SANTOS, de surpresa e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, através de disparos de arma de fogo. O réu fora preso em flagrante delito no dia 15/06/2023, tendo sua prisão sido homologada e convertida em preventiva em Audiência de Custódia realizada no dia 16/06/2023, conforme termo de ID. 101918897. Oferecida denúncia pelo Ministério Público requerendo a condenação do acusado nas penas do art. 121, § 2º, inciso II e IV, do Código Penal (ID. 102670952), a mesma foi recebida por este Juízo no dia 03/07/2023 (ID. 102753156). Por meio de advogado constituído, o réu acostou aos autos resposta à acusação, aduzindo, em síntese, inobservância ao procedimento disposto no art. 226 do CPP e a realização de perícia no celular do réu para comprovar a autenticidade dos áudios e mensagens extraídos (ID. 103508152). O recebimento da denúncia fora ratificado, a prisão preventiva reavaliada e determinada a designação da competente Audiência de Instrução e Julgamento (ID. 103523716). Audiência de Instrução e Julgamento ocorrida no dia 15/08/2023, com oitiva de testemunhas arroladas pela acusação, interrogatório do réu e oferecimento de alegações finais orais pelas partes, conforme termo e arquivos digitais (ID. 105261651). Em suas alegações finais em formas de memorais escritos, a defesa do réu requereu a pronúncia do acusado, aduzindo que em sede de sessão do Tribunal do Júri será apresentada defesa cabível em favor do réu (ID. 105261653). Outrossim, encontram-se acostados aos autos laudo necroscópico da vítima (ID. 102653604 – págs. 36/41), bem como certidões de antecedentes criminais atualizadas do réu (ID. 101898464, 101898465, 101898467 e 102780711). Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRONÚNCIA DO RÉU JAIR LINDEMBERG PINTO DE SOUZA Ao compulsar detidamente os autos e as provas colhidas durante a instrução processual, verifico a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria aptos a ensejar a pronúncia do réu JAIR LINDEMBERG PINTO DE SOUZA, conhecido pela alcunha de “CART. Não obstante discussão doutrinária acerca de sua natureza jurídica, é, na verdade, a pronúncia decisão interlocutória mista não terminativa (intraprocessual), de conteúdo declaratório, não fazendo coisa julgada, visto que não examina a lide das fases do procedimento escalonado para apuração dos crimes dolosos contra a vida, da competência do tribunal do Júri Popular. Por essa natureza e desiderato, não é dado ao Julgador, em sede de pronúncia, imiscuir-se no exame da prova coligida aos autos, para evitar que se exerça influência na convicção íntima do conselho de sentença, bastante a análise das teses apresentadas, e, em seguida, positivados os seus pressupostos, declarar viável a acusação endereçando ao conselho de sentença o exame do mérito. Para que seja pronunciado o acusado é necessário que estejam positivadas nos autos, conforme dicção do art. 413 do Código de Processo Penal de 1941, a prova da existência do crime e os indícios suficientes de que seja o réu o seu autor. Diz o supracitado dispositivo legal: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (…) Embora fale o dispositivo suso invocado do convencimento sobre a materialidade da infração, tem-se entendido em doutrina e jurisprudência que a prova não precisa ser segura, incontroversa, robusta que o magistrado esteja convencido de sua existência. Dado o restrito âmbito da apreciação desta fase, fala-se em limite cognitivo da pronúncia. Havendo dúvida, ainda assim, deve o Juiz de admissibilidade ser positivo, isso porque a regra vigorante nesta fase é in dubio pro societate: “Na primeira fase do procedimento do tribunal do júri prevalece o princípio do in dubio pro societate, devendo o magistrado, na decisão de pronúncia, apenas verificar a materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação (art. 413 do CPP). Assim, a verificação do dolo eventual ou da culpa consciente deve ser realizada apenas pelo Conselho de Sentença. Precedentes desta Corte.” (REsp 1.279.458/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ 04/09/2012 – Informativo 503). De outra parte, tocante aos indícios suficientes de autoria, embora pela própria natureza não revelem certeza, exige-se que se afigurem relevantes, traduzidos em dados reais, concretos, exteriorizados de certa probabilidade que liguem o imputado ao fato. No caso dos autos, vislumbram-se presentes os pressupostos para admissibilidade da acusação quanto ao réu JAIR LINDEMBERG PINTO DE SOUZA, visto que as provas coligidas conferem azo a concluir, pela pronúncia e consequente sujeição do referido acusado a julgamento popular. No tocante à prova documental ou pericial, há acostado nos autos Laudo de Exame Necroscópico realizado pelo Instituto Técnico-Científico de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte atestando que a vítima Antônio dos Santos, no dia do fato narrado na exordial acusatória, faleceu “devido a choque hipovolêmico devido a ação de instrumento perfurocontundente no tórax com ferimento em coração”, conforme concluiu o médico legista oficial Sr. Márcio Bezerra Gadelha Lopes (CRM/RN nº 9720) – ID. 102653604 – págs.36-40. Dessa forma, resta incontestável a materialidade delitiva. No que tange aos indícios suficientes de autoria, restou demonstrado, através do limite cognitivo da decisão de pronúncia, que o réu deve ser pronunciado. Inicialmente, cumpre asseverar que o acusado, em sede de audiência de instrução e julgamento confessou a prática do ilícito, senão vejamos excerto de sua oitiva (ID. 105261650): “Que é verdade a acusação contra a sua pessoa. Ele vinha ameaçando meu pai. Discutimos e fui embora, depois que voltei ele tava com uma faca, ai na hora ele me deu um murro e eu dei um tiro nele. Ele tava com a faca e vivia ameaçando meu pai, dizendo que ia pegar meu pai e matar por causa de um esgoto. Ele veio pra cima de mim eu dei um murro nele e atirei”. Em seu depoimento, a testemunha ANTÔNIO FRANCISCO HOLANDA DE MORAIS, policial militar que realizou a prisão do acusado, aduziu que a polícia recebeu denúncias anônimas sobre a autoria do crime cometido, tendo esta sido atribuída a pessoa de Jair, conforme relatado na mídia digital de ID. 105261639. Em seu depoimento judicial, a testemunha FLÁVIO EIDER FERNANDES DO RÊGO, também policial militar, ratificou as informações apresentadas por ANTÔNIO FRANCISCO HOLANDA DE MORAIS, aduzindo que teria sido o réu JAIR LINDEMBERG PINTO DE SOUSA o executor do crime de homicídio, senão vejamos (ID. 105261639): “Estava de serviço no dia do ocorrido. A guarnição quando chegou lá no local do homicídio, alguns populares disseram que tinham reconhecido a pessoa de “Cará”, e outras denúncias disseram que tinha sido ele. Começamos a procurar ele, só encontramos no outro dia a noite em um bar próximo ao parque de vaquejada. Quando ele viu a viatura se aproximando, ele entrou para dentro do bar, a gente acompanhou e pegamos ele (...) A questão que nós conhecia ele era muita suspeita de venda de droga, tráfico e fazer parte de facção criminosa GDE (…) Devido à incidência de vários homicídios que tem havido, cerca de nove ou doze, que vem ocorrendo na cidade já por essa questão, uma facção matando outra, geralmente essa facção do lado do GDE tem entrado muito forte e matado muitos rivais das outras facções aqui da cidade, devido a isso acredita-se que tenha sido essa motivação.” Outrossim, complementando os indícios de autoria, é importante mencionar que no momento da prisão em flagrante do acusado foi apreendido seu aparelho celular, tendo sido determinada a concessão de autorização judicial para acesso dos dados. Da análise dos dados extraídos do aparelho celular, foram encontradas trocas de mensagem de texto via aplicativo Whatsapp, no qual o acusado se refere a prática do delito: “Fui matar esse satanás mas o bicho só tinha…não olhei o bicho só tinha duas balas, nesse satanás…” (ID. 102717260). “Foi em Dos Santos home, foi em Dos Santos…olhe ai se esse caba morreu. Armaria, vacilo medonho que eu dei, esse diabo só ter 2 balas num satanás desse” (ID. 102717257). “Ficar vivo ele vai me entregar” (ID. 102717254). Dessa forma, há indícios suficientes de autoria para fins de pronúncia do réu. Sendo assim, o conjunto probatório, corporificado durante a instrução criminal, não autoriza desacolher, nesta fase, a tese desenhada na exordial, sendo necessário adentrar no mérito na segunda fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida para sanar as dúvidas existentes. Os argumentos de defesa poderão e deverão ser levados ao Plenário do Tribunal do Júri, local apropriado para que seja apresentada toda a matéria defensiva, a provar a tese apresentada, deixando a cargo do Corpo de Jurados do Tribunal do Júri a decisão sobre o fato ocorrido, por deter esta competência constitucional em crimes dessa natureza. Assim, pelo que consta nos autos, bem como pelo princípio do in dubio pro societate, aplicado na fase do jus acusationis, deverá o réu JAIR LINDEMBERG PINTO DE SOUZA ser pronunciado e o conselho de sentença do Júri Popular desta Comarca decidir se as provas colhidas na fase de instrução são suficientes para a eventual condenação do mesmo. II.2 – QUANTO ÀS QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO O Ministério Público manifestou-se em sua peça acusatória pela condenação do réu, nos termos do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do CP. Relativamente às qualificadoras, acolho a pretensão ministerial. Para configurar a qualificadora de motivo fútil (art. 121, § 2º, inciso II, do CP), reclama-se que o agente atue por um motivo insignificante, banal. Motivo fútil não se confunde com motivo injusto, uma vez que o motivo justo pode, em tese, excluir a ilicitude, afastar a culpabilidade ou privilegiar a ação delituosa. Motivo injusto não apresenta, em tese, desproporcionalidade. Ao se observar a instrução processual, verifica-se que a possível motivação do crime teria sido uma suposta disputa de território por facções para comercialização de drogas, tendo em vista que de acordo com os depoimentos prestados em sede de audiência de instrução e julgamento, o acusado integra facção criminosa (Guardiões do Estado - GDE) e é conhecido por traficar drogas, o que autoriza a manutenção da qualificadora. Já quanto à qualificadora do recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima (art. 121, § 2º, inciso IV do CP), conforme narrado no caderno processual, o tiro fora deferido contra a vítima enquanto estava sentada em um bar, tendo sido surpreendida pela atuação do agente delituoso que atirou contra seu corpo em região vital, autorizando a manutenção de referida qualificadora prevista no inciso IV, do § 2º, do art. 121 do CP, para fins de apreciação do júri popular. Esclareço, mais uma vez, que na dúvida, há de se aplicar o princípio in dubio pro societate, devendo serem mantidas as qualificadoras elencadas pela acusação na denúncia e ratificadas em sede de alegações finais, a fim de que ela seja apreciada pelo Corpo de Jurados do Tribunal do Júri, a quem cabe efetivamente decidir quanto às suas incidências ou não no presente caso, uma vez que só cabe a exclusão da qualificadora na decisão de pronúncia em casos de manifesta improcedência ou flagrante ilegalidade, o que não ocorre no caso em tela. A jurisprudência pátria tem o mesmo entendimento: EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. AFASTAMENTO. INADMISSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. A DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JURI. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a ausência de motivo seja considerada motivo fútil, sob pena de se realizar indevida analogia em prejuízo do acusado. Precedente. 3. De outro lado, no caso dos autos, o Juízo de primeiro grau, após a instrução que precede a decisão de pronúncia, entendeu que havia dúvida acerca da efetiva existência do motivo fútil, diante da notícia de "uma antiga desavença entre o acusado e familiares da vítima." 4. Nesse contexto, não se identifica flagrante ilegalidade na decisão do Magistrado que resolveu a dúvida em favor da sociedade, submetendo a análise da questão ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC 369.163/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 06/03/2017 – Destacado). EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESE DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, mas tão somente o exame de prova da materialidade e de indícios da autoria, uma vez que, nessa fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate. Esta Corte possui o entendimento de que só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa. Hipótese em que, no decisum que pronunciou o réu, não se vislumbra excesso de linguagem, tampouco deficiência de fundamentação na inserção de qualificadora. O magistrado limitou-se a apresentar fatos e provas presentes nos autos que apontam indícios da participação do acusado no crime, não tendo emitido juízo de valor capaz de influir no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 686.555/PA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 22/09/2015 – Destacado). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. O procedimento de julgamento dos crimes dolosos contra a vida possui regramento próprio e as suas peculiaridades não autorizam que o juiz, ao decidir pela submissão ou não do réu ao Tribunal popular, ultrapasse os limites impostos pelo art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal. Havendo indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, resta justificada a decisão de pronunciar o réu, em observância ao princípio in dubio pro societate, que vige nesta fase (precedentes).Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 683.784/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016 – Destacado). Demonstrada, pois, a existência do fato e havendo indícios de autoria, a admissibilidade da acusação e consequente sujeição do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri é medida que se impõe, razão pela deve ser o réu pronunciado pelo crime previsto no artigo art. 121, § 2º, II e IV, do CP, em sua modalidade consumada, uma vez vigorar nessa fase processual o princípio in dubio pro societate. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, verifico presentes os pressupostos de admissibilidade da acusação, de maneira que, com fundamento no art. 413 do CPP, PRONUNCIO JAIR LINDEMBERG PINTO DE SOUZA (“CART), a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular desta Comarca, seu juiz natural, na próxima reunião periódica, pelo cometimento da conduta delitiva descrita no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, em sua modalidade consumada, em virtude da morte de Antônio Dos Santos. No que tange às preliminares suscitadas em sede de resposta à acusação, considerando a posterior manifestação técnica da defesa em sede de audiência de instrução, aduzindo a renúncia de tal argumentação, entendo prejudicados referidos questionamentos. Com a preclusão da presente decisão, que deverá ser certificada, intimem-se as partes, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que as partes poderão requerer diligências e juntar documentos, nos termos do art. 422 do CPP. Por fim, no que diz respeito à reavaliação da prisão preventiva, nos termos do art. 316 do CPP, entendo que a custódia cautelar merece persistir. O réu não trouxe aos autos nenhum fato novo apto a ensejar eventual revogação do acautelamento provisório. Logo, se não houve suscitação de novos fatos, a manutenção de sua prisão preventiva é medida que se impõe no caso dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

04/07/2023, 00:00

30/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de termo

Decorrido prazo de JAIR LINDEMBERG PINTO DE SOUSA em 20/05/2024.

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Todas as movimentações(238)

legal

Todos os documentos(16)