Cumprimento de sentença 0802926-37.2022.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802926-37.2022.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802926-37.2022.8.20.5103 Polo ativo MANOEL ALEXANDRE DA SILVA Advogado(s): FRANCISCO NADSON SALES DIAS Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CAMILLA DO VALE JIMENE EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA TITULARIDADE NÃO É RECONHECIDA PELO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. COBRANÇA ILEGÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIABILIDADE. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO PERCEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TRANSTORNOS INEQUÍVOCOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e desprover o Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, que, nestes autos, movido por Manoel Alexandre da Silva, julgou os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que toca ao contrato de empréstimo consignado de n. 0123372552922, que deverá ser havido por nulo, determinando que a parte promovida efetue o cancelamento definitivo do referido contrato junto aos seus cadastros, bem como se abstenha de agora em diante de efetivar qualquer tipo de cobrança ao autor quanto ao referido contrato; b) CONDENAR o Banco Bradesco S.A. a pagar a parte autora R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como reparação por danos morais; c) CONDENAR a parte ré ao ressarcimento em dobro de eventuais valores indevidamente descontados no benefício da autora oriundos do contrato ora cancelado, a serem apurados em sede de liquidação/cumprimento de sentença, devendo haver a compensação com os valores efetivamente creditados em benefício da parte autora. Em relação aos danos morais, os juros moratórios incidirão desde a data da celebração do contrato indevido, ao passo que a correção monetária aplica-se a partir da data do arbitramento. Considerando que a parte autora sucumbiu apenas no valor da indenização, o que não configura sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por considerar que preenche os requisitos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (ID 19079465) Irresignada com o resultado do julgamento, a instituição financeira dele apelou ao ID 19079843, argumentando o seguinte: a) o contrato é válido; b) apelado recepcionou a monta de R$ 3.623,85 em sua conta bancária; c) ocorreu “através da modalidade formalização eletrônica – correspondente bancário e, por essa razão, houve a apresentação de LOG da transação”; d) é incabível a restituição dos valores descontados; e) “não há que se falar em responsabilidade objetiva do Apelante, e igualmente não há o que se falar em dever de reparação civil diante da ausência de nexo de causalidade entre a conduta do Apelante com o prejuízo alegado pela parte”; f) o valor indenizatório é excessivo; g) os juros de mora relativos aos danos morais devem incidir a partir da sentença. Ao fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do Apelo, alterando-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos inaugurais. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório extrapatrimonial, com o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária a partir da data do arbitramento. A parte contrária apresentou contrarrazões ao ID. 19079847. Dispensada a intervenção ministerial nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto da condenação do apelante à repetição de indébito e pagamento de indenização por dano moral em virtude de desconto de empréstimo, na conta destinada ao recebimento do benefício previdenciário. Analisando o caderno processual, vê-se que a matéria discutida nos presentes autos possui natureza consumerista, de modo que aplicável o Código de defesa do Consumidor. A respeito, por ser a parte demandante correntista do banco-réu, deve a lide ser analisada sob a ótica da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mormente considerando o que determina o caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078/90, "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária". Desse modo, vê-se que o fornecedor somente é isento de indenizar os danos causados à autora, caso obtenha êxito em demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço, ou que o cliente tenha sido o único responsável pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, sem que aquele tenha concorrido para o evento (art. 14, § 3º, II, CDC). No que diz respeito à suposta contratação, é de se coadunar com o entendimento de origem, pois observo do caderno processual que o banco não traz elementos que comprovem a validade do negócio e a autorização para débito de referido encargo. Ademais, em que pese o argumento da pactuação eletrônica válida, evidencia-se pelos documentos acostados aos IDs 19079449 - Pág. Total – 61e ss. a insuficiência de informações para embasar a suposta negociação, bem como a inexistência dos termos contratuais para efetiva ciência da parte autora acerca do contratado. Nesse compasso, é de se considerar que a garantia da segurança das operações financeiras realizadas é um dos deveres legitimamente esperados dos bancos, sendo, por isso, um risco inerente à própria atividade por eles desenvolvida (fortuito interno) o de suportar os prejuízos sofridos pelos consumidores em razão de atos fraudulentos perpetrados por terceiros, uma vez que, nesse caso, estaria presente o defeito do serviço por eles prestado. Acerca da matéria, importa destacar o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Desse modo, ainda a teor do disposto no art. 373, inciso II do CPC, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Ora, se não há nos autos a avença firmada entre as partes legitimando a cobrança refutada, não se pode alterar a decisão do Juízo de origem com relação à inexistência da relação jurídica que ampare os descontos questionados. Logo, a cobrança desarrazoada de serviços não solicitados e desconto de valores na conta-salário fere o princípio da boa-fé objetiva, além de consistir em vedação legal. Nessa diretriz, restando clara a inexigibilidade dos montantes descontados pela instituição financeira, é de se reconhecer devida a restituição dos valores indevidamente debitados. Em relação à repetição de indébito, convém assinalar que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de o consumidor receber, em dobro, as quantias indevidamente cobradas, sendo esta devolução denominada de repetição do indébito, in verbis: "Art. 42. (…). Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". In casu, em se tratando de defeito na prestação do serviço, resta inescusável a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente nos proventos da parte autora. Sobreleva ressaltar, ainda, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Logo, desnecessária a comprovação da má-fé da instituição bancária, bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. Acerca do dano moral, não pairam dúvidas quanto aos dissabores experimentados pela demandante, seja pela angústia e desassossego relevante em ter sido vítima de uma fraude que, diga-se, decorrente da falha de serviço da instituição demandada, seja pelo desgaste de ter que buscar a tutela jurisdicional a fim de obstar a continuidade da violação ao seu patrimônio. No ponto, tratando-se de casos em que se constata a ocorrência de débitos em valores de benefício previdenciário, este Egrégio Tribunal de Justiça vem mantendo o entendimento de que o dano moral é in re ipsa, ou seja, decorre diretamente da ofensa, de modo que, com lastro na responsabilidade objetiva, o ilícito aqui comprovado repercute em ofensa aos direitos da personalidade, gerando constrangimento, angústia e preocupações em sua esfera íntima pela subtração patrimonial por obrigação ilegítima. Em situações como a posta em apreciação decidiu esta Corte de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. 1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE “MORA CRED PESS”. COBRANÇA QUE TEM ORIGEM EM ATRASO QUANTO AO ADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO AQUÉM DO DEVIDO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DO DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800842-86.2022.8.20.5160, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 17/03/2023) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COLACIONOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DISSONÂNCIA ENTRE AQUELAS PRESENTES NO PACTO E NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. DEMANDADO QUE, AO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, QUEDOU-SE INERTE EM REQUERER PROVAS APTAS A ATESTAR A VERACIDADE DA ASSINATURA PRESENTE NO INSTRUMENTO. ÔNUS QUE LHE PERTENCIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.061 COBRANÇA IRREGULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). DANO MORAL QUE SE DEMONSTRA CABÍVEL. VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO EM MONTANTE RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. (TJRN – Apelação Cível nº 0802297-36.2022.8.20.5112 – Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Claudio Santos, j. em 4/10/2022) No que concerne ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico pátrio a definição de regras concretas acerca de sua estipulação, porém, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em afirmar que o julgador deve se utilizar da razoabilidade como parâmetro para atender ao duplo aspecto, quais sejam: a compensação e a inibição. Assim, o montante arbitrado não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, a ponto de não atender ao seu caráter preventivo e repressor. Por oportuno, destaque-se que o dano moral não se avalia apenas mediante o cálculo matemático/econômico das repercussões patrimoniais negativas da violação, porém necessita ser estipulado levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, função pedagógica da condenação, extensão e gravidade da ofensa, além do que deve figurar em patamar suficiente para desestimular a ocorrência de novos eventos da mesma natureza. Sobre o tema, as lições de Pontes de Miranda, in Tratado de Direito Privado, Borsoi, 1967, tomo LIV, p. 291 e 292, assinalam: “Se o dano moral não é avaliável com exatidão, a lei há de estabelecer o que parece aproximadamente indenizatório, ou o tem de determinar o juiz, que não o faz discricionariamente, mas sim dentro do que as circunstâncias objetivas e subjetivas lhe traçam como razoável”. Na espécie, pelas razões anteriormente apontadas, não é possível isentar a instituição demandada do pagamento de indenização de natureza extrapatrimonial, devendo ser mantido o valor indenizatório fixado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que dentro dos parâmetros antes explicitados e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sobre tal condenação, deverão incidir correção monetária (pelo INPC), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o evento danoso (desde o primeiro desconto indevido – Súmula 54 do STJ), a serem devidamente apurados na fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Diante da rejeição da insurgência recursal intentada pela casa bancária, majora-se para 15% (quinze por cento) os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Natal/RN, data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 12 de Junho de 2023.

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de CAMILLA DO VALE JIMENE em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de alvará recebido

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(103)