Procedimento Comum Cível 0804273-49.2020.8.20.5112 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804273-49.2020.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

02/12/2024, 07:02

Publicado Intimação em 14/03/2024.

02/12/2024, 07:02

Publicado Intimação em 08/03/2024.

28/11/2024, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

28/11/2024, 08:25

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 11:08

Transitado em Julgado em 09/02/2024

21/03/2024, 11:06

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE CARVALHO PINTO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO GEILSON CARLOS FEITOSA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIA GEILMA CARLOS FEITOSA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria, ficando desde já intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito. O referido é verdade. Dou fé. Apodi/RN, 12 de março de 2024. MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0804273-49.2020.8.20.5112

13/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 11:45

Juntada de termo

11/03/2024, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

08/03/2024, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

08/03/2024, 08:19

Publicado Intimação em 16/11/2023.

08/03/2024, 08:19

Juntada de certidão

07/03/2024, 12:05

Documentos

Sentença

•18/12/2023, 15:01

Sentença

•18/12/2023, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO GEILSON CARLOS FEITOSA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIA GEILMA CARLOS FEITOSA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0804273-49.2020.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT proposto por FRANCISCO GEILSON CARLOS FEITOSA em face de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, todos qualificados nos autos, no qual se postula o pagamento de indenização do Seguro DPVAT, em decorrência de acidente de trânsito terrestre causado por veículo automotor, fato ocorrido no dia 15/01/2018, às 23:30hrs, na BR-405 no Bairro Bico Torto em Apodi/RN. Devidamente citada, a parte ré alega preliminarmente a falta de documento essencial (laudo IML) e a inexistência de interesse de agir ante a necessidade de complementação da documentação em sede administrativa. No mérito, afirma que em caso de procedência deve-se observar a gradação estabelecida em lei, de acordo com o segmento corporal afetado e o grau da lesão, tece comentários acerca dos juros e correção e pede a improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação aos fundamentos da defesa e reiterou os termos da inicial. Realizada a Perícia Médica, concluiu-se que a parte autora possui lesão permanente parcial no membro superior direito e dano cognitivo comportamental em decorrência do acidente, ambas de intensidade em 75%. As partes não impugnaram o laudo pericial realizado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.1 – Das preliminares. Demais disso, cumpre elucidar que o laudo pericial não constitui documento essencial ao ajuizamento da ação, sendo certo que a ausência dele não acarreta a inépcia da inicial, uma vez que no decorrer do processo a perícia será realizada na fase probatória (TJ-PE - AI: 3492888 PE, Relator: Bartolomeu Bueno, 3ª Câmara Cível, Publicação: 26/02/2015. Ademais, negativa administrativa por necessidade de complementação de documentos não obsta o ajuizamento de ação pleiteando o valor total do seguro – que somente poderá ser verificada após realização de perícia –, não constituindo-se, pois, em falta de interesse de agir. II.2 – Do mérito. Cinge-se o mérito em aferir se a parte autora faz jus ao pagamento do Seguro DPVAT, e, caso positivo, também deve-se atentar sobre a fixação correta do valor indenizatório, de acordo com os critérios legalmente estabelecidos. O Seguro DPVAT é uma proteção de cobertura dos danos pessoais causados por acidentes de veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, às pessoas transportadas ou não, que encontra previsão no art. 2º da Lei nº 6.194/74, com suas alterações posteriores. Nos termos do art. 3º da referida lei, in verbis: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Consoante previsão legal, embora o valor máximo para o seguro DPVAT seja de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com o advento da Lei nº 11.945/2009, a quantificação das indenizações por invalidez passou a obedecer escalonamento, com a fixação de limites variados de acordo com o segmento corporal lesionado, o que consta no anexo da Lei nº 6.194/74. Neste contexto, a indenização postulada deve observar a regra da gradação de valores, considerando-se o grau da lesão e o segmento corporal comprometido, nos termos do art. 3º, inciso II, § 1º da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.945/2009. Convém acrescentar, ainda, que o art. 5º da Lei 6.194/74 dispõe que o pagamento do seguro obrigatório depende apenas da comprovação do acidente e do dano decorrente. Demais disso, ressalto que o direito ao recebimento da indenização independe do pagamento do prêmio por parte do proprietário do veículo envolvido no acidente, conforme teor da Súmula nº 257-STJ, ao dispor que “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. No caso em questão, o autor comprovou, através do Boletim de Ocorrência e do Boletim de Atendimento de Urgência, que foi vítima de acidente de trânsito. Restou ainda demonstrado nos autos, mormente pelo Laudo Pericial, que o aludido acidente ocasionou a invalidez permanente da demandante. Assim, não há negar a existência dos requisitos traçados nos artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74. Por conseguinte, vê-se que a perícia médica indica a lesão permanente parcial no membro superior direito e dano cognitivo comportamental, ambas em grau intenso (75%). Com efeito, quanto aos segmentos corporais afetados, pode-se inferir, através do Laudo Médico, que é relativo a lesão no membro superior direito e dano cognitivo comportamental, sendo-lhe garantido, de acordo com a gradação estabelecida, o percentual de 70% e 100%, respectivamente, sobre o limite total indenizável, de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que corresponde à quantia de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) e R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Sobre o dito valor incide, ainda, o grau da lesão constatado pelo perito, que é de 75% (intensa), totalizando o valor de R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos) em relação a lesão do membro superior direito e R$ 10.125,00 (dez mil, cento e vinte cinco reais) relativo ao dano cognitivo comportamental, que somadas perfazem a quantia de R$ 17.212,50 (dezessete mil, duzentos e doze reais e cinquenta centavos) Entretanto, tendo em vista que os valores do seguro DPVAT não podem ultrapassar o limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) estipulados em lei, a parte autora deverá receber, a título de indenização de seguro DPVAT, o valor integral do seguro, qual seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). No ponto, vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LESÕES MÚLTIPLAS - SOMATÓRIO DE PERCENTUAIS - VALOR CONDENATÓRIO - MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Diante da existência de lesões múltiplas, somam-se as respectivas indenizações, limitando-se a quantia a ser recebida ao teto previsto expressamente em lei (R$13.500,00). (TJ-MG - AC: 10569170024073001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 26/07/0020, Data de Publicação: 05/08/2020). Ademais, o termo a quo da incidência da correção monetária é a partir do evento danoso, consoante prescreve a Súmula nº 580-STJ, enquanto a incidência de juros de mora se dá a partir da citação válida, a teor do disposto na Súmula nº 426-STJ. Com relação ao índice oficial de correção monetária deve ser aplicado ao caso o INPC, e, tratando-se dos juros de mora, a aplicação deve ser no percentual de 1% ao mês, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.381.214/SP (2012/0214463-2). III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo PROCEDENTE o pedido e, nos termos do art. 487, I, do CPC, EXTINGO o processo com resolução do mérito, para: CONDENAR a parte ré no pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em favor da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso, e juros de mora de 1% desde a citação válida. Condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Havendo comunicação de depósito judicial, determino à Secretaria Judiciária a expedição de Alvará para levantamento dos valores depositados em nome da parte promovente, sem necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo de 15 dias após o trânsito em julgado sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, diante da presença de incapaz no polo ativo da lide. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO GEILSON CARLOS FEITOSA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIA GEILMA CARLOS FEITOSA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0804273-49.2020.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Havendo necessidade de perícia médica, motivo pelo qual NOMEIO o Sr. Handerson Sérgio de Araújo1, ortopedista devidamente credenciado na lista do NUPEJ, fixando desde logo os honorários no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do convênio nº 39/2018 firmado pelo TJRN e a Seguradora Líder dos Consórcios de DPVAT S/A, devendo o profissional cumprir escrupulosamente o encargo que fora cometido, nos termos do disposto no art. 422, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente deliberação, querendo, ratificarem ou apresentarem seus quesitos, bem como indicarem assistente. Em seguida, após a intimação das partes para a quesitação e indicação de assistente, proceda-se com a realização de perícia, devendo o expert responder aos seguintes quesitos do juízo e aos quesitos das partes eventualmente apresentados: 1. Houve debilidade ou invalidez permanente em decorrência do acidente automobilístico? 2. A debilidade ou invalidez porventura constatada se enquadra em qual das hipóteses de graduação elencadas pela Lei nº. 11.945, de 04 de junho de 2009? (conforme tabela de graduação anexa). 3. Acaso não se enquadre em nenhuma das hipóteses arroladas pela Lei nº. 11.945/2009 (tabela em anexo), em que consiste a lesão sofrida? 4. Em qual das hipóteses da referida tabela a dita lesão mais se aproxima? 5. Em sendo afirmativo o quesito anterior, qual o impacto da referida sequela na atividade laborativa e no desempenho das funções rotineiras do cotidiano: a) é de intensa repercussão; b) é de média repercussão; c) é de leve repercussão; ou d) a sequela é meramente residual? Realizada a perícia, o perito disporá do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo pericial ao juízo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre o mesmo, no prazo comum de 10 (dez) dias, bem como expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais em favor do perito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito 1Contatos: Rua das Hortências, s/n (complemento: condominio mirante da serra, quadra p casa 5), Maynard, Caicó – RN, CEP: 59300000, Telefone 84 991109252. E-mail [email protected]. Disponível em: https://apps.tjrn.jus.br/nupej/f/pages/areapublica/areapublica.xhtml. Pág. 318.

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Publicado Intimação em 14/03/2024.

Publicado Intimação em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 09/02/2024

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE CARVALHO PINTO em 20/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Juntada de certidão

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