Cumprimento de sentença 0804737-52.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804737-52.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804737-52.2019.8.20.5001. Exequente: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES e outros (2) Executado: DJALMA PESSOA DA ROCHA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido dos executados na petição Num. 120046376, uma vez que os valores foram depositados e estão vinculados em ação diversa, a qual moveram contra a EMGERN, autuada inicialmente sob o n.º 0413779-73.2010.8.20.0001 (antigo 001.10.413779-8), que tramitou nesta Vara e que se encontra arquivada no Arquivo Geral, na “Caixa/ Arquivo CAIXA 01 – SEX > ENC. ARQUIVO GERAL”, conforme pesquisa realizada na consulta pública do SAJ[1]. Assim, o levantamento dos valores deverá ser feito nos autos em que depositados, devendo os interessados requererem o desarquivamento do processo, para fins de promover o cumprimento da sentença ou levantamento dos depósitos, como já mencionado na decisão Num. 113193277 (Pág. Total – 595), quando indeferida a liberação dos valores em favor dos ora exequentes ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES e JOVANA BRASIL GURGEL DE MACEDO justamente porque o crédito seria devido à EMGERN: Todavia, em uma análise detida dos autos, especialmente do extrato Num. 88163016, verifica-se que, de fato, existem valores que foram depositados em juízo pela parte executada, à época da ação de conhecimento, em virtude de autorização de consignação em pagamento em sede de tutela antecipada de urgência (Num. 51211456 - Pág. 3). Tais depósitos, que totalizam, sem atualização, o valor disponível de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais, foram feitos em conta judicial vinculada aquela demanda, então autuada sob o nº 0413779-73.010.8.20.0001 e não foram levantados até então, quando julgados improcedentes os pedidos autorais, como se vê em anexo. Nesse ponto, quando da expedição do ofício à referida instituição financeira, o número da demanda informada para os esclarecimentos solicitados, foi o número do presente cumprimento de sentença – e não do processo de conhecimento -, e, por essa razão, a resposta retornou negativa. A despeito disso, a referida quantia, como dito anteriormente, foi depositada em favor da então ré, EMGERN, a qual não figura na presente execução, que, como pontuado na Decisão Num. 89199349 diz respeito tão somente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, não se mostra possível a liberação da referida quantia em favor dos exequentes, tendo em vista que tal crédito não lhes pertence, mas sim, à EMGERN, a qual por ocasião da execução pelo rito próprio, de acordo com as disposições da Lei nº 5.741/1971, poderá requerer o seu levantamento para fins de abatimento do valor que lhe é devido por força do título judicial. Diante do exposto, permaneçam os autos arquivados. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] https://tjrn.jus.br/sistema-de-automacao-judiciaria/saj-consulta-publica-1-grau-natal/

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804737-52.2019.8.20.5001. Autora: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES e outros (2) Parte Ré: DJALMA PESSOA DA ROCHA e outros SENTENÇA ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES e outros (2), qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda judicial contra DJALMA PESSOA DA ROCHA e outros, pelos fatos e fundamentos declinados na inicial. Na petição Num. 115140986, as partes informaram a realização de uma transação, postulando conjuntamente a homologação. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a causa de pedir foi solucionada mediante acordo firmado entre as partes, não havendo mais razão para prosseguir o feito. Ademais, como as cláusulas da convenção são legítimas e regulares, não havendo óbice para sua homologação, hei por bem homologar o acordo firmado extrajudicialmente, já que realizado entre partes capazes, com objeto lícito e forma prevista em lei, cujos termos estão expressos na petição juntada aos autos (Num. 115140986). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Diante do exposto, levando em consideração que as cláusulas do acordo são lícitas, o objeto é possível e as partes são capazes, HOMOLOGO por sentença o acordo e, por consequência, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, tomando por base o art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas remanescentes, se houver, ficam dispensadas nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Caso tenha sido feito o impedimento no Renajud, determino a baixa na restrição. Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804737-52.2019.8.20.5001. Autora: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES e outros (2) Parte Ré: DJALMA PESSOA DA ROCHA e outros SENTENÇA ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES e outros (2), qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda judicial contra DJALMA PESSOA DA ROCHA e outros, pelos fatos e fundamentos declinados na inicial. Na petição Num. 115140986, as partes informaram a realização de uma transação, postulando conjuntamente a homologação. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a causa de pedir foi solucionada mediante acordo firmado entre as partes, não havendo mais razão para prosseguir o feito. Ademais, como as cláusulas da convenção são legítimas e regulares, não havendo óbice para sua homologação, hei por bem homologar o acordo firmado extrajudicialmente, já que realizado entre partes capazes, com objeto lícito e forma prevista em lei, cujos termos estão expressos na petição juntada aos autos (Num. 115140986). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Diante do exposto, levando em consideração que as cláusulas do acordo são lícitas, o objeto é possível e as partes são capazes, HOMOLOGO por sentença o acordo e, por consequência, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, tomando por base o art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas remanescentes, se houver, ficam dispensadas nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Caso tenha sido feito o impedimento no Renajud, determino a baixa na restrição. Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804737-52.2019.8.20.5001. Autora: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES e outros (2) Parte Ré: DJALMA PESSOA DA ROCHA e outros SENTENÇA ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES e outros (2), qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda judicial contra DJALMA PESSOA DA ROCHA e outros, pelos fatos e fundamentos declinados na inicial. Na petição Num. 115140986, as partes informaram a realização de uma transação, postulando conjuntamente a homologação. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a causa de pedir foi solucionada mediante acordo firmado entre as partes, não havendo mais razão para prosseguir o feito. Ademais, como as cláusulas da convenção são legítimas e regulares, não havendo óbice para sua homologação, hei por bem homologar o acordo firmado extrajudicialmente, já que realizado entre partes capazes, com objeto lícito e forma prevista em lei, cujos termos estão expressos na petição juntada aos autos (Num. 115140986). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Diante do exposto, levando em consideração que as cláusulas do acordo são lícitas, o objeto é possível e as partes são capazes, HOMOLOGO por sentença o acordo e, por consequência, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, tomando por base o art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas remanescentes, se houver, ficam dispensadas nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Caso tenha sido feito o impedimento no Renajud, determino a baixa na restrição. Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804737-52.2019.8.20.5001. Autora: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES e outros (2) Parte Ré: DJALMA PESSOA DA ROCHA e outros SENTENÇA ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES e outros (2), qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda judicial contra DJALMA PESSOA DA ROCHA e outros, pelos fatos e fundamentos declinados na inicial. Na petição Num. 115140986, as partes informaram a realização de uma transação, postulando conjuntamente a homologação. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a causa de pedir foi solucionada mediante acordo firmado entre as partes, não havendo mais razão para prosseguir o feito. Ademais, como as cláusulas da convenção são legítimas e regulares, não havendo óbice para sua homologação, hei por bem homologar o acordo firmado extrajudicialmente, já que realizado entre partes capazes, com objeto lícito e forma prevista em lei, cujos termos estão expressos na petição juntada aos autos (Num. 115140986). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Diante do exposto, levando em consideração que as cláusulas do acordo são lícitas, o objeto é possível e as partes são capazes, HOMOLOGO por sentença o acordo e, por consequência, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, tomando por base o art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Custas remanescentes, se houver, ficam dispensadas nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Caso tenha sido feito o impedimento no Renajud, determino a baixa na restrição. Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804737-52.2019.8.20.5001. Autora: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES e outros (2) Parte Ré: DJALMA PESSOA DA ROCHA e outros DECISÃO Da análise dos autos, observa-se que através do Despacho Num. 101796359, a parte exequente foi instada a se manifestar acerca da proposta de acordo formulada pela parte executada a título de quitação do saldo remanescente (Num. 93134320), além de ter sido determinado a expedição de ofício para o Banco do Brasil, a pedido da parte exequente, a fim de que este esclareça se existem valores bloqueados em conta de titularidade do executado, vinculados ao presente processo. Na sequência foi certificado o recebimento de resposta da instituição financeira, noticiando a ausência de valores bloqueados em contas de titularidade do executado mantidas pela mesma (Num. 102179192). Sobreveio petição da parte exequente atualizando o valor exequendo, bem como pugnando pela liberação da quantia de R$ 11.738,80 (onze mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), apresentando contraproposta em atenção aos termos ofertados pela parte executada (Num. 103806049). A parte executada, insurgiu-se quanto à contraproposta, sustentando, em síntese, a repetição das multas do art. 523 do CPC por ocasião da atualização do saldo remanescente. Continua sustentando que “As penalidades contabilizadas, pelo fato de eventual atraso no pagamento dos honorários de sucumbência, não podem ser repetidas e tampouco podem sofrer incidência de encargos adicionais”, que “a multa só tem cabimento quando o juízo rejeita a impugnação do executado”, além de afirmar que “a existência do depósito integral – seja por ato voluntário do devedor ou por bloqueio judicial – não há que se admitir mais a aplicação de multa ao executado”. Defende, ao final, a existência de quantia bloqueada em sua conta no valor de R$ 19.131,93 em 29.06.2012, a qual não estaria sendo considerado para fins de abatimento, requerendo a restituição do excesso apontado (Num. 106956201) É o que importa relatar. Decido. De início, cumpre esclarecer que conforme se observa da resposta recebida pelo Banco do Brasil (Num. 102179194), em atenção à solicitação deste juízo (Num. 102106384), não há valores bloqueados na conta de titularidade do executado, pendentes de liberação, por ocasião da presente demanda. Todavia, em uma análise detida dos autos, especialmente do extrato Num. 88163016, verifica-se que, de fato, existem valores que foram depositados em juízo pela parte executada, à época da ação de conhecimento, em virtude de autorização de consignação em pagamento em sede de tutela antecipada de urgência (Num. 51211456 - Pág. 3). Tais depósitos, que totalizam, sem atualização, o valor disponível de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais, foram feitos em conta judicial vinculada aquela demanda, então autuada sob o nº 0413779-73.010.8.20.0001 e não foram levantados até então, quando julgados improcedentes os pedidos autorais, como se vê em anexo. Nesse ponto, quando da expedição do ofício à referida instituição financeira, o número da demanda informada para os esclarecimentos solicitados, foi o número do presente cumprimento de sentença – e não do processo de conhecimento -, e, por essa razão, a resposta retornou negativa. A despeito disso, a referida quantia, como dito anteriormente, foi depositada em favor da então ré, EMGERN, a qual não figura na presente execução, que, como pontuado na Decisão Num. 89199349 diz respeito tão somente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, não se mostra possível a liberação da referida quantia em favor dos exequentes, tendo em vista que tal crédito não lhes pertence, mas sim, à EMGERN, a qual por ocasião da execução pelo rito próprio, de acordo com as disposições da Lei nº 5.741/1971, poderá requerer o seu levantamento para fins de abatimento do valor que lhe é devido por força do título judicial. Dito isto, quanto a insurgência da parte executada em relação a atualização do valor remanescente, sem delongas, não lhe assiste razão. Isto porque, em especificamente em relação às penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC, estas não têm lugar apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia em juízo, sem condicionar o seu levantamento a qualquer discussão do débito, o que não ocorreu na hipótese dos autos, tendo sido iniciados, inclusive, os atos expropriatórios pertinentes em atenção ao não pagamento voluntário. Ainda, não houve pagamento integral do valor exequendo, ainda que considerando os bloqueios judiciais efetivados pelo juízo (Num. 72611647 e Num. 75031443), considerando que aquele totaliza a monta de R$ 65.242,70 (sessenta e cinco mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), ao passo que estes, somados, remontam a quantia de R$ 47.529,93 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos). Nesse particular, como cediço, eventual deposito judicial – ou bloqueio judicial – não elide totalmente os efeitos da mora, sendo devida a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo remanescente, até o pagamento integral do débito. Em outras palavras, enquanto restarem valores a serem pagos pelo executado, será devida a atualização, até a data de cada pagamento realizado e apenas do importe remanescente, como vem sendo feito pela parte exequente (Num. 105049615 – Pág. 2/3), não havendo que se falar em bis in idem, especialmente quanto às multas previstas no art. 523, §1º do CPC. Ora, não se pode perder de vista que é direito do credor, ora exequente, receber seu crédito devidamente atualizado até o momento da efetiva quitação, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, uma vez que os juros e correção monetária são consectários legais da condenação e possuem o escopo de atualizar o valor em face de um fenômeno inflacionário (correção monetária) e de remunerar a parte interessada pelo uso de dinheiro alheio (juros). Feitas tais considerações, é de se concluir a inexistência de excessos, ao contrário do que afirma a parte executada, sendo de rigor o prosseguimento do feito. Nesse sentido, no que diz respeito ao pedido de liberação da quantia convertida em renda pela Caixa Econômica Federal, qual seja, R$ 11.738,80 (onze mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte DEFIRO o pleito. Para tanto, determino a expedição de Alvará, pelo PJe, no referido valor, em favor de ZAMENHOF, GURGEL E MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.706.730/0001-66, cujos dados bancários para crédito são: Agência 1406, Operação 003, Conta Corrente nº 386-1, Caixa Econômica Federal. Por outro lado, considerando que ainda remanesce de pagamento a quantia atualizada de R$ 31.538,45 (trinta e um mil quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos) (Num. 113081799), e frustrada a tentativa de acordo entre as partes, DEFIRO a pesquisa, via RENAJUD, acerca da existência de veículos automotores de propriedade do executado e, em caso de positivo, determino o impedimento de alienação e a lavratura do termo de penhora, especificando o bem encontrado em nome do executado, o qual deverá ser intimado da penhora na pessoa de seu advogado (art. 841, §1º, do CPC) para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição será menos onerosa (art. 847, §1º, do CPC). Caso sejam localizados veículos e sobre eles existam prévia penhora ou outros impedimentos, intime-se o exequente, por seu advogado, para que diga se há interesse na penhora, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804737-52.2019.8.20.5001. Autora: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES e outros (2) Parte Ré: DJALMA PESSOA DA ROCHA e outros DECISÃO Da análise dos autos, observa-se que através do Despacho Num. 101796359, a parte exequente foi instada a se manifestar acerca da proposta de acordo formulada pela parte executada a título de quitação do saldo remanescente (Num. 93134320), além de ter sido determinado a expedição de ofício para o Banco do Brasil, a pedido da parte exequente, a fim de que este esclareça se existem valores bloqueados em conta de titularidade do executado, vinculados ao presente processo. Na sequência foi certificado o recebimento de resposta da instituição financeira, noticiando a ausência de valores bloqueados em contas de titularidade do executado mantidas pela mesma (Num. 102179192). Sobreveio petição da parte exequente atualizando o valor exequendo, bem como pugnando pela liberação da quantia de R$ 11.738,80 (onze mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), apresentando contraproposta em atenção aos termos ofertados pela parte executada (Num. 103806049). A parte executada, insurgiu-se quanto à contraproposta, sustentando, em síntese, a repetição das multas do art. 523 do CPC por ocasião da atualização do saldo remanescente. Continua sustentando que “As penalidades contabilizadas, pelo fato de eventual atraso no pagamento dos honorários de sucumbência, não podem ser repetidas e tampouco podem sofrer incidência de encargos adicionais”, que “a multa só tem cabimento quando o juízo rejeita a impugnação do executado”, além de afirmar que “a existência do depósito integral – seja por ato voluntário do devedor ou por bloqueio judicial – não há que se admitir mais a aplicação de multa ao executado”. Defende, ao final, a existência de quantia bloqueada em sua conta no valor de R$ 19.131,93 em 29.06.2012, a qual não estaria sendo considerado para fins de abatimento, requerendo a restituição do excesso apontado (Num. 106956201) É o que importa relatar. Decido. De início, cumpre esclarecer que conforme se observa da resposta recebida pelo Banco do Brasil (Num. 102179194), em atenção à solicitação deste juízo (Num. 102106384), não há valores bloqueados na conta de titularidade do executado, pendentes de liberação, por ocasião da presente demanda. Todavia, em uma análise detida dos autos, especialmente do extrato Num. 88163016, verifica-se que, de fato, existem valores que foram depositados em juízo pela parte executada, à época da ação de conhecimento, em virtude de autorização de consignação em pagamento em sede de tutela antecipada de urgência (Num. 51211456 - Pág. 3). Tais depósitos, que totalizam, sem atualização, o valor disponível de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais, foram feitos em conta judicial vinculada aquela demanda, então autuada sob o nº 0413779-73.010.8.20.0001 e não foram levantados até então, quando julgados improcedentes os pedidos autorais, como se vê em anexo. Nesse ponto, quando da expedição do ofício à referida instituição financeira, o número da demanda informada para os esclarecimentos solicitados, foi o número do presente cumprimento de sentença – e não do processo de conhecimento -, e, por essa razão, a resposta retornou negativa. A despeito disso, a referida quantia, como dito anteriormente, foi depositada em favor da então ré, EMGERN, a qual não figura na presente execução, que, como pontuado na Decisão Num. 89199349 diz respeito tão somente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, não se mostra possível a liberação da referida quantia em favor dos exequentes, tendo em vista que tal crédito não lhes pertence, mas sim, à EMGERN, a qual por ocasião da execução pelo rito próprio, de acordo com as disposições da Lei nº 5.741/1971, poderá requerer o seu levantamento para fins de abatimento do valor que lhe é devido por força do título judicial. Dito isto, quanto a insurgência da parte executada em relação a atualização do valor remanescente, sem delongas, não lhe assiste razão. Isto porque, em especificamente em relação às penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC, estas não têm lugar apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia em juízo, sem condicionar o seu levantamento a qualquer discussão do débito, o que não ocorreu na hipótese dos autos, tendo sido iniciados, inclusive, os atos expropriatórios pertinentes em atenção ao não pagamento voluntário. Ainda, não houve pagamento integral do valor exequendo, ainda que considerando os bloqueios judiciais efetivados pelo juízo (Num. 72611647 e Num. 75031443), considerando que aquele totaliza a monta de R$ 65.242,70 (sessenta e cinco mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), ao passo que estes, somados, remontam a quantia de R$ 47.529,93 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos). Nesse particular, como cediço, eventual deposito judicial – ou bloqueio judicial – não elide totalmente os efeitos da mora, sendo devida a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo remanescente, até o pagamento integral do débito. Em outras palavras, enquanto restarem valores a serem pagos pelo executado, será devida a atualização, até a data de cada pagamento realizado e apenas do importe remanescente, como vem sendo feito pela parte exequente (Num. 105049615 – Pág. 2/3), não havendo que se falar em bis in idem, especialmente quanto às multas previstas no art. 523, §1º do CPC. Ora, não se pode perder de vista que é direito do credor, ora exequente, receber seu crédito devidamente atualizado até o momento da efetiva quitação, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, uma vez que os juros e correção monetária são consectários legais da condenação e possuem o escopo de atualizar o valor em face de um fenômeno inflacionário (correção monetária) e de remunerar a parte interessada pelo uso de dinheiro alheio (juros). Feitas tais considerações, é de se concluir a inexistência de excessos, ao contrário do que afirma a parte executada, sendo de rigor o prosseguimento do feito. Nesse sentido, no que diz respeito ao pedido de liberação da quantia convertida em renda pela Caixa Econômica Federal, qual seja, R$ 11.738,80 (onze mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte DEFIRO o pleito. Para tanto, determino a expedição de Alvará, pelo PJe, no referido valor, em favor de ZAMENHOF, GURGEL E MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.706.730/0001-66, cujos dados bancários para crédito são: Agência 1406, Operação 003, Conta Corrente nº 386-1, Caixa Econômica Federal. Por outro lado, considerando que ainda remanesce de pagamento a quantia atualizada de R$ 31.538,45 (trinta e um mil quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos) (Num. 113081799), e frustrada a tentativa de acordo entre as partes, DEFIRO a pesquisa, via RENAJUD, acerca da existência de veículos automotores de propriedade do executado e, em caso de positivo, determino o impedimento de alienação e a lavratura do termo de penhora, especificando o bem encontrado em nome do executado, o qual deverá ser intimado da penhora na pessoa de seu advogado (art. 841, §1º, do CPC) para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição será menos onerosa (art. 847, §1º, do CPC). Caso sejam localizados veículos e sobre eles existam prévia penhora ou outros impedimentos, intime-se o exequente, por seu advogado, para que diga se há interesse na penhora, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804737-52.2019.8.20.5001. Autora: ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES e outros (2) Parte Ré: DJALMA PESSOA DA ROCHA e outros DECISÃO Da análise dos autos, observa-se que através do Despacho Num. 101796359, a parte exequente foi instada a se manifestar acerca da proposta de acordo formulada pela parte executada a título de quitação do saldo remanescente (Num. 93134320), além de ter sido determinado a expedição de ofício para o Banco do Brasil, a pedido da parte exequente, a fim de que este esclareça se existem valores bloqueados em conta de titularidade do executado, vinculados ao presente processo. Na sequência foi certificado o recebimento de resposta da instituição financeira, noticiando a ausência de valores bloqueados em contas de titularidade do executado mantidas pela mesma (Num. 102179192). Sobreveio petição da parte exequente atualizando o valor exequendo, bem como pugnando pela liberação da quantia de R$ 11.738,80 (onze mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), apresentando contraproposta em atenção aos termos ofertados pela parte executada (Num. 103806049). A parte executada, insurgiu-se quanto à contraproposta, sustentando, em síntese, a repetição das multas do art. 523 do CPC por ocasião da atualização do saldo remanescente. Continua sustentando que “As penalidades contabilizadas, pelo fato de eventual atraso no pagamento dos honorários de sucumbência, não podem ser repetidas e tampouco podem sofrer incidência de encargos adicionais”, que “a multa só tem cabimento quando o juízo rejeita a impugnação do executado”, além de afirmar que “a existência do depósito integral – seja por ato voluntário do devedor ou por bloqueio judicial – não há que se admitir mais a aplicação de multa ao executado”. Defende, ao final, a existência de quantia bloqueada em sua conta no valor de R$ 19.131,93 em 29.06.2012, a qual não estaria sendo considerado para fins de abatimento, requerendo a restituição do excesso apontado (Num. 106956201) É o que importa relatar. Decido. De início, cumpre esclarecer que conforme se observa da resposta recebida pelo Banco do Brasil (Num. 102179194), em atenção à solicitação deste juízo (Num. 102106384), não há valores bloqueados na conta de titularidade do executado, pendentes de liberação, por ocasião da presente demanda. Todavia, em uma análise detida dos autos, especialmente do extrato Num. 88163016, verifica-se que, de fato, existem valores que foram depositados em juízo pela parte executada, à época da ação de conhecimento, em virtude de autorização de consignação em pagamento em sede de tutela antecipada de urgência (Num. 51211456 - Pág. 3). Tais depósitos, que totalizam, sem atualização, o valor disponível de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais, foram feitos em conta judicial vinculada aquela demanda, então autuada sob o nº 0413779-73.010.8.20.0001 e não foram levantados até então, quando julgados improcedentes os pedidos autorais, como se vê em anexo. Nesse ponto, quando da expedição do ofício à referida instituição financeira, o número da demanda informada para os esclarecimentos solicitados, foi o número do presente cumprimento de sentença – e não do processo de conhecimento -, e, por essa razão, a resposta retornou negativa. A despeito disso, a referida quantia, como dito anteriormente, foi depositada em favor da então ré, EMGERN, a qual não figura na presente execução, que, como pontuado na Decisão Num. 89199349 diz respeito tão somente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, não se mostra possível a liberação da referida quantia em favor dos exequentes, tendo em vista que tal crédito não lhes pertence, mas sim, à EMGERN, a qual por ocasião da execução pelo rito próprio, de acordo com as disposições da Lei nº 5.741/1971, poderá requerer o seu levantamento para fins de abatimento do valor que lhe é devido por força do título judicial. Dito isto, quanto a insurgência da parte executada em relação a atualização do valor remanescente, sem delongas, não lhe assiste razão. Isto porque, em especificamente em relação às penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC, estas não têm lugar apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia em juízo, sem condicionar o seu levantamento a qualquer discussão do débito, o que não ocorreu na hipótese dos autos, tendo sido iniciados, inclusive, os atos expropriatórios pertinentes em atenção ao não pagamento voluntário. Ainda, não houve pagamento integral do valor exequendo, ainda que considerando os bloqueios judiciais efetivados pelo juízo (Num. 72611647 e Num. 75031443), considerando que aquele totaliza a monta de R$ 65.242,70 (sessenta e cinco mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), ao passo que estes, somados, remontam a quantia de R$ 47.529,93 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos). Nesse particular, como cediço, eventual deposito judicial – ou bloqueio judicial – não elide totalmente os efeitos da mora, sendo devida a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo remanescente, até o pagamento integral do débito. Em outras palavras, enquanto restarem valores a serem pagos pelo executado, será devida a atualização, até a data de cada pagamento realizado e apenas do importe remanescente, como vem sendo feito pela parte exequente (Num. 105049615 – Pág. 2/3), não havendo que se falar em bis in idem, especialmente quanto às multas previstas no art. 523, §1º do CPC. Ora, não se pode perder de vista que é direito do credor, ora exequente, receber seu crédito devidamente atualizado até o momento da efetiva quitação, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, uma vez que os juros e correção monetária são consectários legais da condenação e possuem o escopo de atualizar o valor em face de um fenômeno inflacionário (correção monetária) e de remunerar a parte interessada pelo uso de dinheiro alheio (juros). Feitas tais considerações, é de se concluir a inexistência de excessos, ao contrário do que afirma a parte executada, sendo de rigor o prosseguimento do feito. Nesse sentido, no que diz respeito ao pedido de liberação da quantia convertida em renda pela Caixa Econômica Federal, qual seja, R$ 11.738,80 (onze mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte DEFIRO o pleito. Para tanto, determino a expedição de Alvará, pelo PJe, no referido valor, em favor de ZAMENHOF, GURGEL E MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.706.730/0001-66, cujos dados bancários para crédito são: Agência 1406, Operação 003, Conta Corrente nº 386-1, Caixa Econômica Federal. Por outro lado, considerando que ainda remanesce de pagamento a quantia atualizada de R$ 31.538,45 (trinta e um mil quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos) (Num. 113081799), e frustrada a tentativa de acordo entre as partes, DEFIRO a pesquisa, via RENAJUD, acerca da existência de veículos automotores de propriedade do executado e, em caso de positivo, determino o impedimento de alienação e a lavratura do termo de penhora, especificando o bem encontrado em nome do executado, o qual deverá ser intimado da penhora na pessoa de seu advogado (art. 841, §1º, do CPC) para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição será menos onerosa (art. 847, §1º, do CPC). Caso sejam localizados veículos e sobre eles existam prévia penhora ou outros impedimentos, intime-se o exequente, por seu advogado, para que diga se há interesse na penhora, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Intimação em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

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Publicado Intimação em 02/07/2024.

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