Monitória 0809868-76.2017.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0809868-76.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: Francisco de Assis de Souza, Bruno Alessandro Oliveira de Souza, NBC Comércio e Serviços Ltda – ME, Thasia Medina de Figueiredo e Josivaldo Gondim da Silva Advogados: Franklin Eduardo da Câmara Santos (OAB/RN 5.864) e Diane Moreira dos Santos Farias (OAB/RN 8.892) APELADO: Jose Gilberto Alves de Sousa (em causa própria) RELATORA: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Jose Gilberto Alves de Sousa (em causa própria) ajuizou ação monitória nº 0809868-76.2017.8.20.5001 contra Francisco de Assis de Souza, Bruno Alessandro Oliveira de Souza, NBC Comércio e Serviços Ltda – ME, esta representadas pelos sócios, Thasia Medina de Figueiredo e Josivaldo Gondim da Silva. Citado, Francisco de Assis de Souza opôs embargos, tendo o MM. Juiz da 18ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN julgado-os procedentes, extinguindo a monitória sem resolução do mérito com base no art. 485, incs. I e IV, do Código de Processo Civil, e julgando improcedente o pedido formulado em sede de reconvenção. Por conseguinte, condenou o autor em custas processuais e honorários na fração de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como os réus/reconvintes ao pagamento de honorários à razão de 10% (dez por cento) em relação ao proveito econômico requerido naquela peça (Id 20892770). Inconformados, Francisco de Assis de Souza e outros protocolaram apelação cível, oportunidade em que requereram a gratuidade da justiça (Id 20892772). Intimados para comprovar a tese de hipossuficiência, não se manifestaram (certidão de Id 23216586). É o relatório. DECIDO. Conforme mencionado, os apelantes, pessoas físicas e jurídica, sendo os primeiros, um aposentado e o outro, microempresário, conforme atestam os documentos de Id´s 20892719 e 20892679, foram chamados para demonstrar a impossibilidade de arcar com o(s) encargo(s) do processo que, por ora, resume(m)-se ao preparo. Ocorre que todos os requerentes foram intimados por meio de seu(s) advogado(s) em comum e a certidão de Id 23216586 noticiou o decurso do prazo in albis. Logo, considerando que o ônus da prova, na hipótese em exame, incumbe aos recorrentes, concluo não existir elementos que amparem a alegação de miserabilidade financeira por eles defendida, sendo incabível a concessão do beneplácito, no caso concreto, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Potiguar, assim ementados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). (...) 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1853013/GO, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021 – parte destacada) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). 3. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada a hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 /STJ). Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1.889.216/RJ, Relator: Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022 – destaque à parte) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARMENTE: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE QUANTO AOS CAPÍTULOS RECURSAIS SOBRE DANOS MATERIAIS E RESPECTIVO REEMBOLSO. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DOS APELOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM BENEFÍCIO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A IMPOSSIBILIDADE EM ARCAR COM AS RESPECTIVAS CUSTAS PROCESSUAIS. DO MÉRITO: (...) APELOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS. (TJRN, Apelação Cível 0800481-72.2020.8.20.5117, Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2023, publicado em 08/05/2023 – destaque à parte) Pelos argumentos postos, Intimação - APELAÇÃO CÍVEL 0809868-76.2017.8.20.5001 INDEFIRO o pleito de gratuidade da justiça. Intimem-se os apelantes, por meio de seu(s) advogado(s), para que comprovem o recolhimento do preparo no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 99, § 7º[1], do NCPC, ficando advertidos de que, em caso de não pagamento ou de demonstração do adimplemento após o prazo concedido, o recurso será considerado deserto (art. 1007[2], do NCPC). Certificada a inércia dos interessados ou adimplido o encargo, retorne concluso. Cumpra-se. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [2] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809868-76.2017.8.20.5001. AUTOR: JOSE GILBERTO ALVES DE SOUSA REU: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA, BRUNO ALESSANDRO OLIVEIRA DE SOUZA, NBC COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, THASIA MEDINA DE FIGUEIREDO, JOSIVALDO GONDIM DA SILVA SENTENÇA NÚCLEO DE APOIO ÀS METAS DO CNJ I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória onde a parte autora aduziu, como causa de pedir, terem os réus se tornado devedores da importância referida na inicial, consoante documentação escrita representativa do débito, desprovida de força executiva. Alega, para tanto, que em meados do mês de setembro de 2014, foi contratado por Francisco de Assis Sousa, para atuar em alguns processos, nos quais seu filho, Bruno Alessandro Oliveira de Souza, era parte. Aduz ter sido ficou acordado que os honorários seriam pagos pela média dos valores e percentuais constantes na tabela de honorários da OAB/RN, e tais valores seriam adimplidos por Francisco de Assis Sousa. Afirma, sequencialmente, em outro momento, ter sido novamente contratado por Francisco de Assis Sousa, para a resolução do contrato firmado entre a empresa de Bruno Alessandro, NBC Comércio e Serviços Ltda. e a empresa “Parque do Amarante Empreendimentos Imobiliários Ltda.”. Alega que o pagamento dos honorários se daria mesmos moldes: média dos valores e percentuais constantes na tabela de honorários da OAB/RN. Assegura que lhe foi repassada, da mesma forma, a incumbência de renegociar 5 (cinco) contratos da NBC Comércio e Serviços Ltda. Por fim, informa ter sido novamente contactado por Franscisco de Assis Souza para atuar nos processos nºs 0018416-30.2013.8.20.0001 e 0109571-17.2013.8.20.0001, que tinha como parte interessada do seu irmão, Geraldo Alves de Souza. Do mesmo modo, aduz que ficou acordado que a responsabilidade pelo pagamento era de Franciso de Assis e, quanto ao valor, seria o estipulado pela tabela da OAB/RN. Assegura não ter recebido as contraprestações devidas pelo seu trabalho, em que pese ter realizado diversas tentativas nesse intento. Complementa que por todos os trabalhos realizados lhe é devido o montante de R$ 58.562,97 (cinquenta e oito mil quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e sete centavos), já que lhe foi pago, apenas R$ 7.000,00 (sete mil reais). Afirma não ter realizado contrato formal, tendo em vista a relação de parentesco existente entre as partes. Diante da inadimplência dos réus e, considerando a inexistência de título executivo, resolveu ajuizar a presente ação monitória com vistas a obter a satisfação do débito. Pediu, ao final, a expedição do competente mandado de pagamento, para que os Requeridos, pagassem, no prazo de quinze dias, a importância de R$ 83.627,91 (oitenta e três mil seiscentos e vinte e sete reais noventa e um centavos) ou, apresentassem Embargos Monitórios. Ao final pede a procedência da demanda e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Junta documentos. Decisão de Id. 9735105, deferiu o pedido de expedição de mandado de pagamento, determinando a citação dos demandados para proceder com o pagamento ou ofertar Embargos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Indeferido o pedido de justiça gratuita (Id. 25354788), o Autor juntou comprovante de pagamento das custas processuais (Id. 27178560). Citado, o réu Francisco de Assis de Souza, apresentou Embargos à Monitória (Id. 30428627), alegando, preliminarmente a carência da ação, sob o argumento de ausência de prova documental hábil, capaz de sustentar as pretensões formuladas na inicial. Aduz que os R$ 7.000,00 (sete mil reais) pagos, serviu para quitação de todo os trabalhos executados. Sequencialmente, ainda, preliminarmente, suscita sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, alegando que não é parte em nenhuma das ações nas quais o Autor atuou, sendo legitimados as pessoas de Bruno Alessandro Oliveira de Souza, NBC Comércio e Serviços Ltda., e Geraldo Alves de Souza; complementa argumentando que não há nos autos prova de que se responsabilizou pelo pagamento de honorários dos serviços ofertados a terceiros. No mérito, alega a nulidade do negócio jurídico avençado, tendo em vista a incapacidade civil, tendo em vista ser portador de Doença de Alzheimer, desde março de 2013, evoluindo com déficit cognitivo progressivamente. Alega que na hipótese de ser reconhecido os contratos formulados, além de terem sido ajustados com pessoa incapaz, fora celebrado sem que a parte contratante soubesse, de fato, o valor do negócio aventado, tendo em vista que o Autor se limitou a dizer que os honorários seriam pagos de acordo com a média de valores estabelecidos pela OAB/RN. Em função de tais fatos, pede a anulação do negócio jurídico, nos termos do art. 166 do CC/2002. Sequencialmente, alega o adimplemento total dos contratos avençados, pela quantia pagar de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Afirma que no processo de nº 0135956-02.2013.8.20.0001 (EXECUÇÃO DE ALIMENTOS), o Autor, na inicial, pleiteia pelo pagamento de R$ R$3.310,39 (três mil, trezentos e dez reais e trinta e nove centavos), contudo, segundo a tabela da OAB/RN, naquele período, os custos com a ação era de R$ 2.172,00 (dois mil, cento e setenta e dois reais). O autor, na ocasião, somente teria apresentado apenas 1 (uma) petição e atuou em um curto período de tempo, entre 03/12/2014 e 30/08/2015. Em relação ao processo nº 0100142-89.2014.8.20.0001 (REVISÃO DE ALIMENTOS), alega que na inicial se diz credor do valor de R$ 3.103,50 (três mil, cento e três reais e cinquenta centavos), contudo o valor da Ação de revisão de alimentos na tabela da OAB/RN é de R$2.534,00 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais). Aduz que Autor apresentou, nesses autos, apenas 1 (uma) petição e acompanhou a audiência de instrução e julgamento com outro advogado que já estava habilitado. Quanto ao processo de nº 0813393-71.2014.8.20.5001 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/CONSTRIÇÃO/PENHORA), alega que foi requerido pelo Autor o valor de R$ R$5.000,00 (cinco mil reais), contudo, afirma que o Autor não comprovou sua atuação no processo. Em relação à Renegociação do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel firmado entre PARQUE AMARANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e a NBC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, afirma ter sido o distrato confeccionado pelo advogado da empresa Parque Amarante Empreendimentos Imobiliários Ltda. Acrescenta que o Autor não juntou aos autos qualquer prova sobre as ditas negociações realizadas, juntando, somente trechos de conversas de aplicativo de mensagem, nem tampouco junta prova que justifique a cobrança de honorários no valor de R$ 22.205,08 (vinte e dois mil duzentos e cinco reais, oito centavos). Afirma que nos processos nº 0018416-30.2013.8.20.0001 e 0109571-17.2013.8.20.0001 em defesa de Geraldo Alves de Souza, o embargado deixou de juntar aos autos provas da sua efetiva atuação em ambos os processos – ônus que lhe competia – para justificar a fixação de honorários advocatícios tão elevado, no valor de R$ 4.245,00 (quatro mil, duzentos e quarenta e cinco reais), no primeiro processo e de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), no segundo processo. Assegura que o Embargante deve ser condenado à multa por litigância de má-fé, tendo em vista a quitação total do débito. Em sede de reconvenção, suscitando que a cobrança efetuada foi indevida, baseando-se no artigo 940 do Código Civil, pleiteia a devolução em dobro do valor cobrado. Ao final pede, preliminarmente, que seja julgada extinta sem resolução do mérito a Ação Monitória, por carência da ação; sequencialmente, pede o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Embargante. No mérito, pede que seja julgada improcedente a Ação Monitória em virtude da nulidade do negócio jurídico perpetrado, pede, ainda, o reconhecimento do adimplemento total dos ajustes feitos. Pede a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em sede de reconvenção, pede a procedência do pedido de pagamento, em do dobro, que que julga que lhe foi indevidamente cobrado, ou seja, R$ 167.255,82 (cento e sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) – Id. 30428627. No Id. 34274781, os demandados BRUNO ALESSANDRO OLIVEIRA DE SOUZA e a NBC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, apresentaram Embargos à Monitória, alegando, preliminarmente, carência da ação por inexistência de prova escrita suficiente para o processamento de Ação Monitória. No mérito alega o adimplemento total dos valores ajustados e que em face da relação de parentesco existente entre os litigantes, não foi realizado contrato escrito. Assegura não haver prova nos autos de que acordaram pagamento diverso do já efetivado. Quanto aos processos a que se refere o Autor na inicial, repete os mesmos argumentos do Sr. Francisco de Assis de Souza. Pede a condenação por litigância de má-fé. E em sede de reconvenção, o pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado. Escorado em tais fatos, ao final pede o acolhimento dos Embargos e da preliminar, para que seja julgada extinta sem resolução do mérito a Ação Monitória, por carência da ação, à luz do artigo 485, inciso IV, do CPP. No mérito, pede a improcedência da Monitória e a condenação em litigância de má-fé. Quanto à reconvenção, pede que seja julgo procedente os pedidos, com a condenação do Embargante ao pagamento do montante de R$ 167.255,82 (cento e sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). No Id. 38978237 e Id. Num. 91158330, a parte Embargante apresentou manifestação aos embargos. Não houve maior dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO: De início, cumpre destacar que por se tratar de matéria meramente de direito e em função das questões fáticas estarem suficientemente provadas através de documentos, além de ser improvável a conciliação e desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme permite o art. 355, inc. I do CPC/15. Trata-se de Ação Monitória proposta por José Gilberto Alves de Sousa em face de Francisco de Assis de Souza, Bruno Alessandro Oliveira de Souza, NBC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e Geraldo Alves de Sousa. Em seus embargos à Monitória, os demandados Francisco de Assis de Souza (Id. 30428627), Bruno Alessandro Oliveira de Souza e a empresa NBC Comércio e Serviços Ltda. (Id. 34274792), suscitaram, preliminarmente, a inadequação da via eleita em face da inexistência de “instrumento representativo de obrigação líquida e certa, não sendo os instrumentos colacionados aos autos, a saber, transcrições de WhatsApp, extratos e pouquíssimas peças processuais, sem teor objetivo quanto à prestação, à obrigação e o valor da contraprestação, adequados para a formação desse suporte material”. Entendo que deve ser acolhida a supracitada preliminar, pelos fundamentos que seguem. Vislumbro que a presente demanda foi instrumentalizada com base nos seguintes documentos: Andamento processual (Id. 9646119 - Pág. 1 e petições assinadas pelo Autor (Id. 9646119 - Pág. 2 a 4), referente aos trabalhos efetuados nos autos do processo nº 0135956-02.2013.8.20.0001; Andamento processual constando o nome do Autor como patrono, nos autos do processo de nº 0100142.89.2014.8.20.0001 (Id. 9646126 - Pág. 1 e 2); juntada de “Contrato Particular de Compra e venda” (Id. Num. 9646134 - Pág. 1 a 9), da NBC Comércio e Serviços Ltda., sem assinatura do Autor; Instrumento de procuração da NBC Comércio e Serviços Ltda., outorgando poderes gerais para o Autor (Id. Num. 9646145 - Pág. 1); procuração do Sr. Bruno Alessandro de Oliveira outorgando poderes ao Autor (Id. Num. 9646207 - Pág. 1);outros contratos e distrato (Id. 9646154 - Pág. 1, Pág. Total – 52 a Id. 9646186 - Pág. 4, Pág. Total – 76/ Id. Num. 9646224 - Pág. 7/ Id. Num. 9646264 - Pág. 1 a 4/ Id. 9646273/ 9646282); andamento de processo do Sr. Geraldo Alves de Souza, constando o Autor como advogado habilitado aos autos (Id. 9646194 - Pág. 1 a 5); andamento do processo de nº 0109571-17.2013.8.20.0001 (Id. 9646199 - Pág. 1) que tem o Sr. Geraldo Alves de Souza como parte; e extrato de conversas de aplicativo de mensagens (Id. Num. 9646213 - Pág. 1 a 6/ Id. 9646237 - Pág. 3/ Id. Num. 9646252 - Pág. 1 a 3/ Id. 9646310 - Pág. 1 a 3); notificações de cobrança extrajudicial (Id. Num. 9646243 - Pág. 1/ Id. Num. 9646325 - Pág. 1 a 5); resposta da notificação extrajudicial (Id. Num. 9646329/ 9646338/ 9646343/ 9646351). A Ação Monitória é o meio pelo qual o credor de quantia certa, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil e que não possua força executiva, dispõe para obter a satisfação de seu crédito. Nesse sentido, dispõe o art. 700, do Código de Processo Civil: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz". No sistema jurídico brasileiro, a ação monitória exige, como pressuposto indispensável, a exibição de prova escrita pré-constituída incontestável do crédito, dotada de idoneidade que, apesar de não autorizar a execução forçada, demonstre não apenas a relação negocial mantida entre credor e devedor, mas também a prestação reclamada pelo primeiro e sua exigibilidade. Nesse ponto, não cumprem perfeitamente esse papel as documentações apresentadas. Explico. Em que pese existirem comprovantes de sua habilitação em 3 (três) demandas judiciais (processo nº 0135956-02.2013.8.20.0001; 0100142-89.2014.8.20.0001; 0813393-71.2014.8.20.5001), como patrono do Sr. Bruno Alessandro Oliveira de Souza e do Sr. Geraldo Alves de Souza, não existe comprovação do efetivo trabalho realizado nos autos daqueles processo, do valor dos honorários ajustados ou, ainda, comprovação de que os R$ 7.000,00 (sete mil reais) inequivocamente pagos, não serviu para a quitação dos trabalhos efetuados. Salvo melhor juízo, a juntada de andamento processual comprovando a habilitação do Advogado/Autor no processo, juntada de 2 (duas) petições assinadas e de instrumento de procuração, isoladamente, não são documentos hábeis a comprovar a exigibilidade dos valores pleiteados. Destaco que, quanto aos supostos trabalhos administrativos realizados em nome da empresa NBC Comércios e Serviços Ltda., em relação às renegociações de “05 (cinco) Contratos Particulares de Promessa de Compra e Venda de Imóvel (cópias em anexo), e a participação do Autor na realização do Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado com a empresa “PARQUE AMARANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.”, entendo que inexiste qualquer comprovação da sua efetiva participação, porquanto os contratos e distratos juntados não possuem, sequer, a sua assinatura. Não entendo, por fim, que as conversas realizadas por meio de aplicativo de mensagens, com cobranças, de igual modo, sejam elementos suficientes para o processamento do feito. Conforme postulado à inicial, a Ação Monitoria é um procedimento especial de cobrança e, como tal, possui a vantagem de permitir ao credor receber quantia certa sem passar por todo o trâmite de uma execução judicial, contudo, tem que estar fundada em um juízo de certeza de existência do débito - que o requerente não conseguiu formar. Sobre a questão em análise, renomada doutrina assere que: “Realmente, uma vez constatada a ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo no momento da sentença, em decorrência de matéria ventilada nos embargos, “o mandado (monitório) será declarado nulo e excluído do mundo jurídico mediante sentença meramente terminativa, podendo o autor postular no futuro, pelas vias próprias, uma tutela condenatória” (MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos especiais. 16. ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016, p. 281). In casu, teria sido mais adequada a utilização de uma ação de cobrança de honorários, na qual poderia se investigar de maneira mais profunda as origens e a legitimidade da avença, tendo em vista que como bem ponderado pelo próprio Autor o ajuste acordado entre as partes teve natureza verbal. Vou além, mesmo que este juízo entendesse pela flexibilização da a necessidade da prova iminentemente escrita, no caso dos autos, entendo que inexiste arcabouço probatório mínimo para, efetivamente, influir na convicção deste magistrado acerca do direito alegado (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp 289.660/RN). Vindo a ação desacompanhada de requisito essencial para a sua propositura, é o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. INCONFORMISMO. 1- Ação monitória que deve ser instruída com prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo. Inteligência do disposto no artigo 700 do CPC. 2- Autor que não possui prova escrita do débito atribuído à ré, bem como das condições do contrato. 3- Precedente do TJRJ. Sentença mantida. 4- Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Recurso com efeito prequestionatório. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 21906372020118190021, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 12/03/2019, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2018) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO VERBAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA POSSIBILITAR O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, A EVIDENCIAR A INADEQUAÇÃO DE VIA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A ação monitória pressupõe a apresentação, com a petição inicial, de documento que permita reconhecer a certeza e liquidez da obrigação. A apresentação de documentos que, embora permitam identificar a existência do contrato e a realização, ainda que parcial, da prestação dos serviços, não atendem ao requisito da liquidez, pois nenhum esclarecimento existe a respeito do valor da prestação dos serviços. A inadequação da via se apresenta configurada, a ensejar o reconhecimento da carência de ação por falta de interesse processual. (TJ-SP 10004541320178260601 SP 1000454-13.2017.8.26.0601, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 25/07/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2017). Passo à análise do pedido feito em sede reconvencional. Em sua Reconvenção os demandados pleiteiam a procedência do pedido de pagamento, em do dobro, do valor que julgam que lhes foram indevidamente cobrado, R$ 167.255,82 (cento e sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). Não assiste razão aos reconvintes. Inicialmente, deve-se atentar que o valor incontroversamente pago nesses autos é de R$ 7.000,00 (sete mil reais), assim sendo, inimaginável o ressarcimento do montante de R$ 167.255,82 (cento e sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), como pedem os reconvintes. Bem, diante do acervo fático-probatório dos autos, verifico que não houve a comprovação da má-fé apta a exigir a devolução em dobro do valor cobrado, nos termos do art. 940, CC/2002. Não vislumbro, melhor dizendo, conduta maliciosa do Autor ao propor a ação Monitória, entendo, apenas, que houve equívoco quanto ao meio de postulação da demanda, assim, não se pode afirmar a conduta dolosa com base, tão só, na improcedência do pedido. Assim sendo, não cabe a aplicação da multa do art. 940 do Código Civil no presente caso. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos á monitória, para julgar a presente Ação Monitória extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV do Código de Processo Civil. Por oportuno, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão encartada em sede de reconvenção. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por outro lado, condeno ainda os réus/reconvintes ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10%(dez por cento) em relação ao proveito econômico requerido naquela peça. P.R.I. Natal, 19 de junho de 2023. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(114)

legal

Todos os documentos(19)