Cumprimento de sentença 0810083-03.2019.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0810083-03.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: ERIVANDA PEDROZA, VENICIO GONZAGA DE ARAUJO FILHO REUS: ALAX NORONHA DE FREITAS, JOSUE MARTINS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo nº: 0810083-03.2019.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Ressarcimento por Perdas e Danos c/c Ressarcimento por Danos Morais promovida por VENICIO GONZAGA DE ARAÚJO FILHO e ERIVANDA PEDROZA em face de JOSUÉ MARTINS e ALAX NORONHA DE FREITAS, todos qualificados nos autos, em razão dos transtornos ocasionados pelo atraso em obra de responsabilidade dos Requeridos e da utilização de alguns materiais de baixa qualidade. Alegaram, em síntese, que: a) assinaram contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção com os réus no dia 02 de julho de 2015 com prazo de entrega em 90 (noventa) dias; b) após 96 (noventa e seis) dias de descumprimento do prazo de entrega, em 04 de fevereiro de 2016, as partes efetivaram um aditivo contratual, em que constava que a entrega do imóvel seria no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis; c) o imóvel foi entregue dia 23 de junho de 2016, totalizando mais 49 dias de atraso; d) o imóvel foi entregue com péssima execução de obra e o material utilizado possuía material inferior ao contratado; e) efetivaram uma perícia particular no imóvel, na qual constatou-se diversos problemas de construção; f) em decorrência dos problemas de construção, promoveram diversas reformas para que pudessem habitar no imóvel; g) os réus não entregaram os projetos hidráulico, elétrico, civil e arquitetônico, bem como os memoriais descritivos da obra; h) os Réus transferiram indevidamente a responsabilidade pelo pagamento do ISS para os autores, resultando em uma notificação da prefeitura para o pagamento de R$ 20.438,61. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a condenação dos Réus ao: a) ressarcimento do valor de R$ 47.599,77 (quarenta e sete mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos), referente aos prejuízos sofridos na contratação de reforma do imóvel; b) ressarcimento no montante de R$ 20.438,61 (vinte mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos), em relação ao pagamento do ISS, que os réus ilicitamente transferiram para os autores; c) indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); d) pagamento da multa contratual do contrato original no montante de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), referente ao atraso de 96 (noventa e seis) dias até a renegociação do contrato; e) pagamento da multa contratual ratificada pelo aditivo no montante de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), referente ao atraso de 45 (quarenta e cinco) dias úteis até a entrega do imóvel, que se deu em 23/06/2016; f) correção, às expensas dos demandados, do piso, das instalações elétricas e das bancadas da cozinha; e g) pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no importe R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a peça de ingresso vieram documentos. Custas recolhidas (ID 49517873). Ocorreu a intimação da parte autora para adequar o valor da causa à soma de todos os pedidos (ID 51450212). Sobreveio petição alterando o valor da causa (ID 51744866) e complementando as custas processuais (ID 51744874) Indeferida a concessão da justiça gratuita (decisão de ID 51832708). Citada, a parte demandada ALAX NORONHA DE FREITAS ofereceu contestação (ID 55967072), alegando preliminar de revogação da justiça gratuita. No mérito, defendeu, em resumo: a) o atraso nas obras se deu por culpa exclusiva dos compradores que efetuaram diversas mudanças no projeto original, o que gerou os atrasos, não havendo o que se falar em aplicação de multa; b) o aditivo contratual foi plenamente discutido e debatido entre as partes, não existindo abusividade de transferência de encargos financeiros e impostos; c) toda a obra se deu seguindo os critérios da ABNT, não havendo dano material a ser indenizado, visto que a obra seguiu todos os padrões da construção civil; e, d) não há falar em danos morais, eis que ausentes os pressupostos necessários à configuração do dever de indenizar. Ao final, sustentou pela revogação da justiça gratuita e pugnou pela total improcedência da pretensão autoral. Carreou à peça de defesa documentos. Após diversas tentativas, o demandado JOSUÉ MARTINS foi devidamente citado (ID 95923058) e deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (ID 101982927). As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas. A parte ré, ALAX NORONHA DE FREITAS, requereu a realização de audiência (ID 55968398) e a parte autora requereu julgamento antecipado (ID 102473416). Decisão de saneamento acostada no ID 113552263, a qual enfrentou a impugnação à gratuidade judiciária arguida na defesa, decretou a revelia do réu Josué Martins, sem aplicação dos seus efeitos, uma vez que o litisconsorte contestou a ação (artigo 345, I, CPC), fixou os pontos controvertidos e determinou a intimação das partes para declinarem as provas, tendo a parte autora reiterado o pedido de julgamento antecipado do feito no ID 114558737, ao passo que o réu Alax Noronha quedou-se inerte. É o relatório. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os fatos estão provados por documentos, sendo desnecessárias outras provas. Em que pese o contestante tenha pugnado pelo depoimento pessoal das partes durante o trâmite processual, após a decisão de saneamento, quando instado a declinar ou reiterar a prova requerida, o Réu manteve-se silente. E ainda que tivesse protestado pela prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, ainda assim não havia como deferi-la, sem que isso configurasse cerceamento de defesa, visto que a matéria ventilada e os fatos controvertidos podem ser perfeitamente comprovados apenas por documentos. O Código de Processo Civil conferiu ao julgador discricionariedade no que diz respeito ao deferimento das provas requeridas pelas partes, incumbindo-lhe, sob esse aspecto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ora, a principal finalidade do depoimento pessoal como meio de prova consiste em obter esclarecimento e/ou a confissão da parte adversa sobre fatos relevantes à solução da causa. E, no caso em liça, a parte autora já explanou todas as suas razões na inicial, sendo desnecessária sua oitiva para reforçar a sua tese. Ademais, a prova não se presta para o depoimento da própria parte, conforme também requereu o Réu, e sim da parte contrária. Feitas a análise acima, passo ao exame do mérito propriamente dito. A situação narrada na inicial enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora se equipara ao conceito de consumidor (art. 2º, parágrafo único, e 29, ambos da Lei n.º 8.078/90) e o demandado no de fornecedor (art. 3º da Lei n.º 8.078/90). E por constatar a hipossuficiência da parte consumidora no que tange à produção de provas, decreto a inversão do ônus da prova, com escopo no art. 6º, VIII, do CDC. Apesar da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, não ser obrigatória, no caso em estudo, a alegação da parte autora afigura-se verossímil, além de ser ela parte hipossuficiente, motivo pelo qual se revela cabível a implementação do referido benefício legal. Cinge-se o mérito, dentre outros, sobre os transtornos ocasionados pelo atraso em obra de responsabilidade dos Requeridos e da utilização de alguns materiais de baixa qualidade na construção. Na decisão de saneamento, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) a análise do atraso na obra contratada pelos Autores, com a consequente aplicação da multa contratual; b) a qualidade da construção entregue, averiguando se está em acordo com o contratado e as normas da construção civil; c) se houve a ocorrência de pedidos de alteração do projeto e o quanto esses possíveis pedidos de mudanças efetivamente implicaram no atraso da data da entrega; d) se ocorreu transferência ilícita do ISS para os autores através do aditivo contratual sem conhecimento dos autores; e e) a existência do dever de indenizar, seja material ou moral. Analisando os autos, verifico que a Autora Erivanda Pedroza firmou com os Réus um contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária (Id. 48827861), em 02 de julho de 2015, situada na av. Antártida, nº 501, Quadra A, Lote 15, integrante do Condomínio Novo Leblon, Parque das Nações, neste Município, tendo as partes ajustado o preço de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Na cláusula 4.1 do contrato, os vendedores, ora Réus, prometeram entregar o imóvel no prazo máximo de 90 dias, a partir da assinatura do instrumento, sendo admitida, ainda, uma tolerância de mais 30 (trinta) dias e uma prorrogação por igual período, na hipótese de caso fortuito ou força maior (cláusula 4.2). As partes ajustaram ainda que, decorrido o prazo de entrega da obra e o prazo de tolerância por parte dos vendedores, estes incorreriam numa multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, conforme cláusula 4.4 (Id. 48827861 – págs. 03 e 04). Em 05 de fevereiro de 2016, a Autora Erivanda Pedroza e os Réus firmaram um termo aditivo ao contrato a fim de alterar o preço global do imóvel e a forma de pagamento, bem como celebraram novo prazo para entrega do imóvel, constando da cláusula 4ª o prazo de 45 dias úteis, com uma tolerância de 15 dias úteis (Id. 48827864 (pág. 01). Registre-se que no aditivo contratual não há qualquer previsão de extinção da multa devida pelo atraso na entrega do imóvel, constante da cláusula 4.4 do contrato original, o qual foi mantido integralmente com relação a tal ponto. Ocorre que o imóvel da parte autora só teria sido concluído em 23/06/2016, ou seja, com 145 dias de atraso desde a celebração do contrato primitivo, o que, nos termos da cláusula 4.4 do contrato, enseja a aplicação da multa no importe de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). O atraso na obra é fato incontroverso nos autos, na medida em que a parte ré, ao contestar a ação, não comprovou que a entrega da obra ocorreu dentro do prazo estabelecido no contrato ou mesmo antes da data apontada pelos Autores como sendo a da entrega. Pelo contrário! O Réu Alax Noronha confirmou o atraso, contudo, afirmou que este se deu por culpa dos próprios Autores, os quais apresentaram pedidos de alteração do projeto e atrasaram o cronograma de pagamento, o que efetivamente implicou no atraso da data da entrega da unidade imobiliária. Todavia, o Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar tal tese, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Das conversas extraídas do aplicativo whatsapp, mantidas com a Autora Erivania Pedroza e acostada com a contestação, não se vislumbra exigência em demasia por parte da contratante que comprometa o cronograma de conclusão da obra, mas tão somente ajustes, orientações e opiniões sobre materiais a serem utilizados, diálogo perfeitamente normal entre o tomador e o prestador durante a execução da obra. Já no que se refere ao atraso no pagamento, também não merece guarida, uma vez que a parte Ré não apresentou qualquer prova do inadimplemento da parte autora quanto à obrigação de pagar, como, por exemplo, notificação extrajudicial de cobrança, email ou mesmo conversas via aplicativo de mensagens reclamando de eventual atraso no pagamento. Inclusive, ao realizar o aditivo contratual, a parte ré reconheceu que a Autora já havia pago a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o que estava previsto no contrato inicial. Desse modo, razão assiste à parte autora quanto ao pagamento da multa contratual, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), pelo atraso na entrega do imóvel, de forma desarrazoada e injustificada, em 145 dias. Pretendeu, ainda, a parte autora, a indenização pelas reformas realizadas no imóvel em razão dos vícios construtivos de qualidade e de quantidade. Nesse sentido, não vejo razão par acolher o pedido em tela. Não é demais repassar que o art. 156 do Código de Processo Civil, estabelece que "o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico". No caso em referência, em que pese a inversão do ônus da prova, esta não é absoluta, ainda que nos feitos envolvendo a relação consumerista, cabendo ao consumidor, em alguns casos, fazer prova de suas alegações, mormente quando é impossível à parte ré/fornecedora comprovar um fato negativo, ou seja, que o imóvel não padecia dos vícios alegados. Caberia à parte autora comprovar os supostos vícios de qualidade e/ou de quantidade por prova pericial, a qual sequer foi requerida quando intimada para declinar as provas, tendo se valido apenas de laudo pericial confeccionado por profissional contratado, o qual não se reveste da isenção necessária para dirimir a controvérsia. Nesse pensar, o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ocorre que, como visto acima, não houve comprovação técnica do ato lesivo e nexo causal. Portanto, não merece guarida a condenação dos Réus em ressarcir os Autores pela reforma ocorrida ou na correção do piso, das instalações elétricas e das bancadas da cozinha, que supostamente apresentaram defeito. No tocante ao dano moral, não o enxergo no presente caso, pois a jurisprudência consolidada no STJ entende que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, o que não é o caso, será possível pleitear indenização a esse título. Por fim, no que circunda, por sua vez, sobre a transferência à parte autora do recolhimento do ISS, conforme cláusula quarta do aditivo, no campo “Forma de Pagamento” (fl. 02 do Id. 48827864), entendo pela abusividade quando se imputar aos consumidores autores a responsabilidade pelo ISS (Imposto sobre Serviços). Nesse sentir, o art. 51, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV- estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (..) Logo, forçosa a devolução dos valores pagos/cobrados dos autores quanto aos encargos de ISS (Impostos sobre Serviços) e/ou Contribuições Previdenciárias de empregados do réu provados nos autos, na forma simples. Saliento, ainda, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Diante o exposto, após apreciar o seu mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por VENICIO GONZAGA DE ARAÚJO FILHO e ERIVANDA PEDROZA em face de JOSUÉ MARTINS e ALAX NORONHA DE FREITAS. CONDENO os réus ALAX NORONHA DE FREITAS e JOSUÉ MARTINS a pagarem a quantia de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), a título da multa prevista na cláusula 4.4 do contrato, em razão dos 145 dias de atraso na entrega do imóvel, a ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA, a partir de cada vencimento, e juros de mora à taxa legal, a partir da citação. DECLARO a abusividade da cláusula quarta do aditivo, no campo “Forma de Pagamento” (fl. 02 do Id. 48827864), CONDENANDO os réus ALAX NORONHA DE FREITAS e JOSUÉ MARTINS a pagar ou restituir, caso adiantado pelos Autores, os valores quanto aos encargos de ISS (Impostos sobre Serviços), na forma simples. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes em metade das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Transitada em julgado: a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos: a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem jus; a.2) intime-se a parte vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado; a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 525, § 3º do CPC); a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os autos conclusos para decisão; b) Inexistindo pagamento espontâneo: b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; b.2) se requerido o cumprimento de sentença, tornem os autos conclusos para análise inicial, inserindo a "etiqueta G4-Inicial". Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Retifique-se o valor atribuído à causa para R$ 117.038,38 (cento e dezessete mil e trinta e oito reais e trinta e oito centavos). Parnamirim, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810083-03.2019.8.20.5124. AUTOR: ERIVANDA PEDROZA, VENICIO GONZAGA DE ARAUJO FILHO REU: ALAX NORONHA DE FREITAS, JOSUE MARTINS DECISÃO VENÍCIO GONZAGA DE ARAÚJO FILHO e ERIVANDA PEDROZA, já qualificada nos autos, via advogado (a), ingressou com ação ordinária (com pedido de tutela de urgência) em desfavor de JOSUÉ MARTINS e ÁLAX NORONHA DE FREITAS, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) assinou contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção com os réus no dia 02 de julho de 2015 e entrega em 90 (noventa) dias; b) após 96 (noventa e seis) dias de descumprimento do prazo de entrega, em 04 de fevereiro de 2016, as partes efetivaram um aditivo contratual, em que constava que a entrega do imóvel seria no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis; c) o imóvel foi entregue dia 23 de junho de 2016, totalizando mais 49 dias de atraso; d) o imóvel foi entregue com péssima execução de obra e o material utilizado possuía material inferior ao contratado; e) efetivaram uma perícia particular no imóvel, na qual constatou-se diversos problemas de construção; f) em decorrência dos problemas de construção, promoveram diversas reformas para que pudessem habitar no imóvel; g) os réus não entregaram os projetos hidráulico, elétrico, civil e arquitetônico, bem como os memoriais descritivos da obra. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a condenação da ré ao: a) ressarcimento do valor de R$ 47.599,77 (quarenta e sete mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos), referente aos prejuízos sofridos na contratação de reforma do imóvel; b) ressarcimento no montante de R$ 20.438,61 (vinte mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos), em relação ao pagamento do ISS, que os réus ilicitamente transferiram para os autores; c) indenização pelos danos morais suportados, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); d) pagamento da multa contratual do contrato original no montante de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), referente ao atraso de 96 (noventa e seis) dias até a renegociação do contrato; e) pagamento da multa contratual ratificada pelo aditivo no montante de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), referente ao atraso de 45 (quarenta e cinco) dias úteis até a entrega do imóvel, que se deu em 23/06/2016; f) correção, às expensas dos demandados, do piso, das instalações elétricas e das bancadas da cozinha; e g) pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no importe R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a peça de ingresso vieram documentos. Custas recolhidas (ID 49517873). Ocorreu a intimação da parte autora para adequar o valor da causa à soma de todos os pedidos (ID 51450212). Sobreveio petição alterando o valor da causa (ID 51744866) e complementando as custas processuais (ID 51744874) Indeferida a concessão da justiça gratuita (decisão de ID 51832708). Citada, a parte demandada ALAX NORONHA DE FREITAS ofereceu contestação (ID 55967072), alegando preliminar de revogação da justiça gratuita. No mérito, defendeu, em resumo: a) o atraso nas obras se deu por culpa exclusiva dos compradores que efetuaram diversas mudanças no projeto original, o que gerou os atrasos, não havendo o que se falar em aplicação de multa; b) o aditivo contratual foi plenamente discutido e debatido entre as partes, não existindo abusividade de transferência de encargos financeiros e impostos; c) toda a obra se deu seguindo os critérios da ABNT, não havendo dano material a ser indenizado, visto que a obra seguiu todos os padrões da construção civil; e, d) não há falar em danos morais, eis que ausentes os pressupostos necessários à configuração do dever de indenizar. Ao final, sustentou pela revogação da justiça gratuita e pugnou pela total improcedência da pretensão autoral. Carreou à peça de defesa documentos. Após diversas tentativas, o demandado JOSUÉ MARTINS foi devidamente citado (ID 95923058) e deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (ID 101982927). As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas. A parte ré ALAX NORONHA DE FREITAS requereu a realização de audiência (ID 55968398) e a parte autora requereu julgamento antecipado (ID 102473416). É o que importa relatar. Passo ao saneamento do feito. Em que pese a parte ré indicar sua pretensão de produção de prova pericial, necessário se faz o saneamento do feito, com a fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova, podendo a parte ré, bem como a autora, requerer as provas que julgarem necessárias ou mesmo renovar aquelas objeto de pedido de outrora. I – DA PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, não há o que se falar em revogação da concessão da Justiça Gratuita, visto que está foi anteriormente indeferida por esse juízo, conforme decisão de ID 51832708 II – DA REVELIA Conforme revelam os autos, ocorreu a juntada do Aviso de Recebimento (IDs 95923058) devidamente recebido, efetivando a citação do réu JOSUÉ MARTINS, conforme art. 248, § 4º, do CPC. Não consta nos autos qualquer manifestação do réu, em sua defesa. Todavia, considerando que o réu ALAX NORONHA DE FREITAS apresentou contestação, não podem ser aplicados os efeitos da revelia, conforme o art. 345, I, do CPC. Veja-se: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; Em que pese a ausência de contestação do réu JOSUÉ MARTINS, certo é que isso não implica na procedência automática do pedido, cabendo à parte autora comprovar a verossimilhança das alegações. III – Dos Pontos Controvertidos Da deambulação dos autos, analisando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na inicial e contestação apresentadas, e em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, impende definir como questões de fato, a serem objeto de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas: a) a qualidade da construção entregue, averiguando se está em acordo com o contratado e as normas da construção civil; b) a ocorrência de pedidos de alteração do projeto e o quanto esses possíveis pedidos de mudanças efetivamente implicou no atraso da data da entrega; c) se ocorreu transferência ilícita do ISS para os autores através do aditivo contratual sem conhecimento dos autores; e d) a existência e a efetiva extensão dos danos morais apontados na exordial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, - lado par, Monte Castelo, Parnamirim/RN – CEP: 59140-2559 Ante o exposto FIXO os pontos controvertidos a serem objetos da instrução probatória. De consequência, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se tem outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade e pertinência, se o caso, sob pena de indeferimento. Logo após, venham-me os autos conclusos para Despacho. Do contrário, à conclusão para Sentença. Expedientes necessários. PARNAMIRIM/RN, 17 de janeiro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0810083-03.2019.8.20.5124. AUTOR: ERIVANDA PEDROZA, VENICIO GONZAGA DE ARAUJO FILHO REU: ALAX NORONHA DE FREITAS, JOSUE MARTINS ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, INTIMO as partes, por intermédio de seus advogados e o requerido revel, com a publicação no DJen, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando sua necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar, cientes de que seu silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado do feito e ainda, que sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerte-se: (a) com fulcro no art. 385 do NCPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do NCPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do NCPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do NCPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do NCPC). O silêncio das partes será interpretado como pedido de julgamento antecipado do feito, devendo retornar os autos conclusos para sentença. Considerando que atualmente as audiências estão sendo realizadas por videoconferência, no prazo anteriormente assinalado, deverão ser informados e-mails e números de celular das partes e de seus advogados, bem como das testemunhas, que serão utilizados para fins de designação, comunicação e realização do ato. Acaso a parte/testemunha não disponha de aparato tecnológico (celular e internet) necessário para prestar depoimento de onde quer que esteja, tal dificuldade deverá ser comunicada a este Juízo no prazo anteriormente assinalado ou, se ocorrer depois de tal prazo, através de peticionamento nos autos e dos seguintes canais de comunicação: telefone/whatsapp 3673-9310 e e-mail [email protected]. Havendo requerimento de produção de prova, retornem os autos conclusos para decisão, subpasta “decisão saneadora”. Parnamirim/RN, data do sistema. ANNE KENYA VASCONCELOS SOUSA Analista Judiciária(o) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Parnamirim 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RUBENS CARTAXO JUNIOR em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSMIR MOURA MONTE FILHO em 30/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(23)