Agravo em Recurso Especial 0822395-89.2019.8.20.5001 - TJRN

Agravo em Recurso Especial 0822395-89.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

26/11/2025, 19:03

Transitado em Julgado em 25/11/2025

26/11/2025, 19:03

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/10/2025 Petição Nº 781186/2025 - EDcl no AgInt no

29/10/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/10/2025, 01:41

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0781186 - EDcl no AgInt no AREsp 2796014 - Publicação prevista para 29/10/2025

24/10/2025, 20:50

Embargos de Declaração de ANEC - SOCIEDADE NATALENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE EXCELENCIA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA e IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00781186/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2796014/RN

22/10/2025, 23:59

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 988941/2025

15/10/2025, 08:51

Protocolizada Petição 988941/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 15/10/2025

15/10/2025, 08:38

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/09/2025

26/09/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/09/2025, 01:05

Incluído em pauta para 16/10/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00781186/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2796014/RN

24/09/2025, 16:02

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

12/09/2025, 15:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 29/08/2025 e término em 11/09/2025, para MUNICÍPIO DE NATAL apresentar resposta à petição n. 781186/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 620.

12/09/2025, 14:45

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 28/08/2025 Petição Nº 781186/2025 -

28/08/2025, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 04:12

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/10/2025, 20:50

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0822395-89.2019.8.20.5001 Polo ativo ANEC - SOCIEDADE NATALENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e outros Advogado(s): LUIZ GUSTAVO GOUVEIA NEVES, RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE ESTÁ ALINHADO AO JULGAMENTO DOS PRECEDENTES VINCULANTES. ART. 1.030, I, “A”, DO CPC. ARGUMENTAÇÃO DOS AGRAVANTES INSUFICIENTE A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O acórdão que julgou o recurso de agravo de instrumento encontra-se alinhado com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 660 do instituto de repercussão geral, razão pela qual deve ser mantida a decisão que, em juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, negou seguimento ao recurso, com fundamento na técnica de vinculação decisória prevista no art. 1.030, I, “a”, do CPC. 2.Inexistência de argumentos suficientes apresentados no recurso de agravo para infirmar a decisão anterior. 3.Conhecimento e desprovimento do agravo interno. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto por ANEC – SOCIEDADE NATALENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA., SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA DE EXCELÊNCIA EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA. e IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA (Id. 24409777) em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante, por aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 660. Argumenta a recorrente a inadequação do tema aplicado para a negativa de seguimento do recurso, visto que houve violação direta à Constituição Federal e que o julgado que originou o tema em questão debatia “o cerceamento de defesa da parte ora agravante decorrente da ausência de intimação, para que se manifestasse acerca dos cálculos relativos à purgação da mora na alienação fiduciária, requerida, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, pelo devedor fiduciante. Ou seja, não restam dúvidas de que se tratava de uma questão intrinsicamente relacionada à esfera de interesses privados do particular, que foi levada ao STF pela via da discussão sobre a ofensa ao devido processo legal, o que se afigurou inviável. Contudo, a referida situação não pode, de forma alguma, ser usada discricionariamente para denegar o provimento judicial necessário à proteção do direito das Agravantes. Pede o provimento do agravo para que seja admitido o recurso extraordinário, com o correspondente envio dos autos em grau recursal ao tribunal superior correspondente. Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (Id. 24775021). É o relatório. VOTO Sem maiores transpirações argumentativas, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão agravada. Está-se diante de agravo interno em sede de recurso extraordinário em apelação, no qual se discute o acerto da decisão do juízo primevo que julgou improcedentes os pedidos insertos da inicial por ausência de elements probatórios. Certo é que a análise da violação aos limites do cerceamento de defesa perpassa pelas várias regras processuais e de direito material discutida nos autos, inclusive, as que ensejaram o recurso especial interposto pelo recorrente (arts. 1º, 7º, 8º, 435, parágrafo único e 464, § 1º, todos do Código de Processo Civil). Desse modo, não constato qualquer equívoco que venha a acometer a decisão agravada, tendo em vista que se encontra em sintonia com os entendimentos firmados no Precedentes Qualificados (ARE-RG 748.371, Tema 660/STF). A propósito, colaciono as Tese Vinculante firmadas nesse Precedente Obrigatório: TEMA 660/STF A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Ademais, calha consignar o seguinte julgado do STF: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. II - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371-RG). III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 1214675 ES - ESPÍRITO SANTO 0132302-09.2018.3.00.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 18/10/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-234 29-10-2019) Portanto, não se verifica, ainda, nas razões dos agravantes, quaisquer argumentos bastantes a infirmar a decisão que aplicou o previsto no art. 1030, I, “a”, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. Por derradeiro, preclusa esta decisão retornem-se os autos para análise do agravo em recurso especial (Id. 24409775). É como voto. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 6 Natal/RN, 1 de Julho de 2024.

09/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/10/2025 Petição Nº 781186/2025 - EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0781186 - EDcl no AgInt no AREsp 2796014 - Publicação prevista para 29/10/2025

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 988941/2025

Protocolizada Petição 988941/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 15/10/2025

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 16/10/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00781186/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2796014/RN

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 29/08/2025 e término em 11/09/2025, para MUNICÍPIO DE NATAL apresentar resposta à petição n. 781186/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 620.

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 28/08/2025 Petição Nº 781186/2025 -

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