Usucapião 0000873-18.2008.8.20.0121 - TJRN

Usucapião 0000873-18.2008.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000873-18.2008.8.20.0121 Polo ativo JOSE BARBOSA DE SOUZA e outros Advogado(s): MARILIA BANDEIRA DO AMARAL LYRA, ANA VIRGINIA GURGEL OLIVEIRA, FABIOLA FORTUNA DE FREITAS, FERNANDA VIDAL DA COSTA E SILVA Polo passivo NÃO INFORMADO e outros Advogado(s): LERCIO LUIZ BEZERRA LOPES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO REIVINDICATÓRIO FORMULADO PELA PARTE APELADA. DIREITO DE REAVER DA COISA. PODER PREVISTO NO ARTIGO 1.228 DO CC/02. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. APELANTE QUE ALEGA A VERIFICAÇÃO DA USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 237 DO STF. REQUISITOS DA USUCAPIÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 QUE AUTORIZAM A USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO REIVINDICATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Marilene Faustino de Araújo e outro em face de sentença de ID 19900386, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macaíba/RN, que em sede de Ação reivindicatória de propriedade com pedido de antecipação de tutela, julgou procedentes “os pedidos formulados por Helena Nogueira de Araújo contra Marilene Faustino de Araújo e outro, condenando a parte requerida a restituir o imóvel objeto da demanda à requerente como real proprietária”. Por fim, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixou em 20% sobre o valor da causa, observado a justiça gratuita. Em suas razões de ID 19900386, as partes apelantes afirmam que a usucapião “pode ser utilizada como matéria de defesa nas ações reivindicatórias, sendo inquestionável tal possibilidade, conforme dispõe a súmula 237 do Supremo Tribunal Federal”. Justificam que “o seu genitor transferiu a posse que exercia por mais de 18 (dezoito) anos à recorrente, onde estabeleceu sua moradia, realizando benfeitorias e zelando pelo imóvel, praticando seu exercício possessório direto, de forma mansa, pacífica e ininterrupta”. Apontam que as provas produzidas nos autos indicam que seu genitor exerceu a posse direta sobre o imóvel em questão por mais de 18 (dezoito) anos. Discute que o imóvel era destinado a plantações, oportunidade em que cercava e reavivava suas dimensões, o que demonstraria a propriedade sobre ele. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do apelo. A parte apelada não apresentou contrarrazões (ID 19900397). A 10ª Procuradoria de Justiça emitiu parecer sem opinamento de mérito (ID 19985927). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito da irresignação em perquirir sobre o acerto da sentença que reconheceu a propriedade do imóvel descrito na inicial como sendo da ora apelada. Os autos denunciam que a parte autora busca reaver a propriedade do bem imóvel descrito na inicial, afirmando para tanto ser a proprietária legal do bem. Por sua vez, a parte requerida, ora apelante, pretende o afastamento do pleito reivindicatório ante o argumento de ter-se operado a usucapião a seu favor. O CC/02 estabelece em seu artigo 1.228 que “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Ensina a doutrina, especificamente quanto ao direito de reaver a coisa, que “a faculdade de reaver a coisa de quem quer que injustamente a possua configura a própria defesa do direito de propriedade. O proprietário busca a coisa que lhe foi retirada, das mãos alheias, recuperando-a daquele que a possui injustamente” (ALVIM, José; CAMBLER, Everaldo. Estatuto da Cidade. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2014). A parte autora, na forma do artigo 373, I, do CPC/15, logrou comprovar a constituição do seu direito, na medida em que juntou aos autos documentação que prova a sua propriedade sobre o bem descrito na inicial (ID 19900374 e ss.). A parte apelante, por sua vez, busca o afastamento da pretensão autoral ante o argumento de que ocorreu a prescrição aquisitiva a seu favor. A usucapião como matéria de defesa tem previsão na Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “O usucapião pode ser arguido em defesa”. A usucapião defendida pela apelante tem previsão no CC/02, que em seu artigo 1.238 estabelece que: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Muito embora a apelante alegue que possui como se dela fosse o bem imóvel descrito na inicial, continuando a posse então exercida por seu genitor, os autos denotam não haver a caracterização da usucapião. As declarações juntadas pela ré são insuficientes para demonstrar que o seu genitor exercia posse sobre o imóvel há mais de 18 (dezoito) anos, uma vez que foram produzidas unilateralmente. Ademais, cotejando os depoimentos das testemunhas com as demais provas produzidas nos autos, notadamente o Laudo de Avaliação Mercadológico de ID 19900381, concluiu-se que o imóvel em questão não possuía muros, não havia nenhuma construção nele erguida, estava sem iluminação pública e não possuía sequer rede de abastecimento de água, contrariando, por exemplo, a alegação da apelante de que o imóvel era destinado a plantações, bem como de havia cerca e reavivava suas dimensões. Desta forma, percebe-se que os requisitos autorizadores da usucapião sequer foram indiciariamente demonstrados, autorizando a manutenção da sentença, na medida em que a parte autora logrou comprovar ser a proprietária do bem descrito na inicial. Inaplicável o artigo 85, §11, do CPC, uma vez que os honorários de advogado foram arbitrados no percentual máximo. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo. É como voto. Natal/RN, 10 de Julho de 2023.

02/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ BEZERRA LOPES JUNIOR em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ BEZERRA LOPES JUNIOR em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA VIRGINIA GURGEL OLIVEIRA em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA VIRGINIA GURGEL OLIVEIRA em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA BANDEIRA DO AMARAL LYRA em 13/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(210)