Execução de Título Extrajudicial 0100535-85.2014.8.20.0139 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100535-85.2014.8.20.0139 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100535-85.2014.8.20.0139 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO Polo passivo FRANCISCO DANTAS DE ARAUJO Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CPC. EXEQUENTE QUE SE EQUIVOCOU AO INFORMAR QUE HOUVE A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. PROTOCOLAMENTO DE PETIÇÃO DE RETIFICAÇÃO, ESCLARECENDO QUE FOI REALIZADO ACORDO. PROCESSO QUE TRAMITAVA EM MEIO FÍSICO. AUSÊNCIA DE JUNTADA, PELA SECRETARIA DO JUÍZO, DA PETIÇÃO NOS AUTOS. INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELO EXEQUENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VÍCIO CONSTATADO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, por seu advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Florânia/RN, que, nos autos da ação de execução nº 0100535-85.2014.8.20.0139, ajuizada contra Francisco Dantas de Araújo, julgou extinta a pretensão, condenando o executado nos honorários sucumbenciais. Nas suas razões recursais, a instituição financeira esclareceu que “(...) informou, erroneamente, a liquidação da operação de crédito cobrada nos autos, quando na verdade ocorreu a renegociação do débito, o que gera consequências processuais diversas em sua forma de extinção.” Discorreu que “ao constatar o erro material, a instituição financeira remeteu a petição correta ao juízo, antes da prolação da sentença recorrida. A petição foi recebida pela Vara em 20.07.2017 e sentença prolatada em 17.08.2017, ou seja, a instituição demonstrou diligência no envio da petição correta ao juízo, todavia, em face da sua não juntada aos autos, o juízo sentenciou o feito com fundamento no erro material.” Arguiu que “considerando-se que o CPC autoriza a alteração da sentença pelo erro material (art. 1.022, inciso III CPC), comprovando-se ainda a diligência da instituição financeira em apresentar o fundamento correto para a extinção do processo executivo, bem como o fato da petição não ter sido juntada aos autos em tempo hábil em face da demora da secretaria judiciária, razão não há para ser acolhidas as razões da instituição financeira e determinar a extinção do processo executivo pela perda superveniente do interesse processual (art. 485, inciso IV CPC).” Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo, reformando-se a sentença, “para determinar a extinção do feito com fulcro na perda superveniente do interesse processual (art. 485, inciso VI – CPC), condenando-se os executados nas custas processuais remanescentes, tudo em obediência ao princípio da causalidade.” Sem contrarrazões, uma vez que não triangularizada a relação processual. Deixou-se de remeter os autos a Procuradoria de Justiça, uma vez que ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em averiguar se passível de retificação a sentença, que extinguiu a execução de título extrajudicial, na forma do art. 924, II, e 925, ambos do CPC. Na sua tese recursal, defende a instituição financeira recorrente que, por equívoco, protocolou petição nos autos informando a ocorrência de liquidação do crédito cobrado, quando, na verdade, teria ocorrido a renegociação do débito. Alegou que, ao constatar o erro, antes da prolação da sentença vergastada, a instituição financeira ajuizou nova petição ao juízo retificando o pedido. Contudo, referido petitório não foi juntado aos autos. Compulsando os autos, compreendo assistir razão ao apelante. Inicialmente, imprescindível pontuar que a presente demanda tramitava em formato físico, tendo, após, sido digitalizado. Depois, verifica-se que a petição de retificação do pedido foi protocolada em 20/07/2017 (página 53), ao passo que a sentença foi prolatada em 17/08/2017 (página 49), isto é, a petição de retificação, informando sobre a renegociação da dívida foi protocolada antes da sentença, o que enseja a conclusão de que o petitório foi juntado ao feito tempestivamente. Nesses termos, considerando a petição de página 53, na qual consta a informação de renegociação do débito exequendo, entendo que a extinção do processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil não deve prosperar, uma vez que não se deve extinguir a execução se o devedor não satisfez o débito na sua integralidade. Desse modo, deve ser mantida a extinção do processo, porém, em razão da superveniente perda de interesse processual ou perda de objeto (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Diante do exposto,conheço e dou provimento à apelação, para reformar a sentença, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 17 de Julho de 2023.

09/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 20/03/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 20/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição incidental

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(89)

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