Cumprimento de sentença 0800184-78.2020.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800184-78.2020.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800184-78.2020.8.20.5145 Polo ativo ALISSON LUIZ CHAGAS BEZERRA Advogado(s): GERSON SANTINI, PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA Polo passivo ALMIRA FIRMINO BEZERRA Advogado(s): FRANCISCO HILTON MACHADO, VANDSON VICTOR VIEIRA MACHADO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 561 DO CPC. ESBULHO CARACTERIZADO. EXERCÍCIO DA POSSE DO AUTOR SOBRE O IMÓVEL DEMONSTRADA ATRAVÉS DE DOCUMENTOS E OUTRAS PROVAS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITO SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO POR ATO ENTRE VIVOS QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. PARTE AUTORA/RECORRIDA QUE DISCORDA EXPRESSAMENTE COM A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FATO IMPEDITIVO DO PLEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109 DO CPC. SENTENÇA QUE ESTENDERÁ SEUS EFEITOS A QUEM QUER QUE DETENHA A POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, para manter a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ALISSON LUIZ CHAGAS BEZERRA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar c/c Perdas e Danos ajuizada por ALMIRA FIRMINO BEZERRA em desfavor do ora apelante, julgou procedente o pedido autoral declarando consolidada a posse direta em favor da parte autora, garantindo-se à requerente o direito de reavê-los do requerido. Condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao causídico da parte autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (Id 19760692), o apelante alega que “adquiriu o bem imóvel, na data de 07/01/2009, pelo valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), por meio do Contrato de Compra e Venda que segue anexo, no entanto já vendeu para outrem. (id. 67894695 e id. 67894699) O Réu vendeu em 07 de julho de 2020 para o sr. FRANCISCO CLÁUDIO DE LIMA os referidos terrenos”. Aduz que “Já que as alegações referem-se a possível esbulho que a Autora sofreu do Réu, sendo que este sequer apresenta requisitos de possuidor, ou seja, necessário o reconhecimento da ILEGITIMIDADE PASSIVA do Apelante, com a necessária citação do legitimado, nos termos do Art. 339 do NCPC”. Defende a configuração do litisconsórcio necessário e que “a citação do cessionário da posse é de caráter obrigatório por este configurar-se como litisconsorte necessário”. Afirma que “embora não tenham participado da relação jurídica objeto do pedido de rescisão, os recorrentes, na qualidade de cessionários e atuais possuidores do imóvel, são diretamente atingidos pela sentença que concede o pedido de reintegração de posse veiculado na ação rescisória de contrato ajuizada pela primeira ré contra o presente réu, assim sendo por lógico a Sentença tornou-se inócua, a ponto de determinar que quem não detém a posse saia da posse de algo que não exerce, com ordem de reintegração inútil, pois quem detém a posse do imóvel é outro”. Aponta que “Em relação ao réu Allison, vê-se que este não encontra-se na posse dos bens portanto, por logica, não pode deles ser retirado. O que necessariamente, faz com que FRANCISCO CLÁUDIO DE LIMA, venha compor o litisconsorte passivo da lide, ao menos, pois este é o atual possuidor do imóvel em questão, conforme advento da prolação que antecede este cumprimento e que determine seu respectivo e competente pagamento, por ocasião do fim do tempo cognitivo da primeira fase (procedimento comum) antecedente ao cumprimento mencionado”. Diz que “a decisão proferida em relação à ilegitimidade passiva, caso não implique em extinção do processo pelo reconhecimento desta, não se tratará de sentença, mas sim decisão interlocutória, com fulcro nos artigos 338 e 339, §§ 1o. e 2 o., todos do Código de Processo Civil, bem como o reembolso das expensas com honorários do procurador do réu excluído a que se refere o parágrafo único do art. 338 do mesmo diploma processual”. Conclui que “caso V. Exa. atraia à pessoal cognição de não entender pela extinção do processo anteriormente arguida na preliminar, nesta hipótese, seja facultado ao autor, em 15 (quinze) dias, a emenda da petição inicial para substituição do réu, REQUERENDO a SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, nos exatos moldes dos arts. 338, caput e 339, §§ 1o. e 2 o. todos do CPC, estabelecendo a presente relação jurídica com o Sr. FRANCISCO CLÁUDIO DE LIMA, que é a parte legítima para configurar o polo passivo desta demanda, juntamente com o hospital”. Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo “para decretação de nulidade de sentença, em face da não citação do cessionário FRANCISCO CLÁUDIO DE LIMA, para compor o polo passivo uma vez que é litisconsorte necessário, retornando o presente feito ao primeiro grau e ser proferida nova sentença, requer ainda a exclusão do réu ALISSON LUIZ CHAGAS BEZERRA, do polo passivo por este não deter posse do bem em litigio”. Pede, ainda, “Em caso de não reconhecimento, reconheça ao menos a boa-fé do período em que o mesmo teve sua posse até o ato expropriatório, reconhecendo o direito a indenização das benfeitorias construídas no imóvel”. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 19760695). Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça declinou de intervir no feito, por entender pela sua desnecessidade. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da presente Apelação Cível. Cinge-se o mérito recursal à análise do direito pleiteado pela autora, ora apelada, à reintegração de posse no imóvel, que estaria sendo esbulhado pela parte ré, ora apelante. Em sede de Ação possessória, não cabe discutir matéria que não esteja prevista no art. 561 do Código de Processo Civil, pois nesse tipo de procedimento, o julgador observa tão somente se a parte preenche os requisitos delineados no dispositivo que regula a matéria, devendo apenas constatar a aparência do domínio e não a sua certeza absoluta. Nessa linha de raciocínio, vale destacar o estabelecido no artigo supracitado, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, a ação de reintegração de posse baseia-se, tão somente, no fato do possuidor haver sofrido esbulho na sua posse. Sobre o citado dispositivo, trago à baila os comentários de Daniel Amorim Assumpção Neves, in Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pág. 989: Aduz o art. 561 do Novo CPC, que incumbe ao autor provar: (I) sua posse; (II) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; (III) a data do ato de agressão à posse; (IV) continuação da posse turbada ou perda da posse esbulhada. Para parcela da doutrina, trata-se de requisitos formais específicos da petição inicial das ações possessórias, mas não parece ser esse o melhor entendimento. Os requisitos em seu conjunto se prestam a fundamentar a pretensão possessória do autor e quando documentalmente comprovados – ainda que mediante uma cognição sumária – se prestam à concessão da liminar prevista no art. 562, caput, do Novo CPC. Sob esta ótica, necessário que o autor da ação comprove a ocorrência dos pressupostos acima elencados, para que o pedido seja deferido. Fazendo a subsunção do mencionado dispositivo legal, ao caso em apreço, tem-se que o conjunto probatório acostado aos autos pela parte autora/apelada é suficiente para demonstrar os requisitos exigidos no prefalado artigo 561 do CPC. Com efeito, como bem fundamentado pelo Juízo a quo, “...a prova produzida nos autos indica que a autora vinha exercendo a posse sobre os lotes descritos na inicial, uma vez que anexou contrato de compra e venda dos lotes, bem como comprovantes de pagamento do tributo incidente sobre os bens (IPTU), além das fichas dos imóveis em seu nome, até o momento em que o requerido compareceu ao local, derrubou as cercas e construiu um muro, configurando a perda da posse desde então” (Id 19760686). Desse modo, observa-se que os documentos e fotografias acostados aos autos pela autora, demonstram que esta já exercia a sua posse de boa-fé sobre o imóvel objeto da lide, quando sofreu o esbulho por parte do réu/apelante, estando presentes os requisitos exigidos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida. É preciso consignar, ainda, que não há que se falar em ilegitimidade passiva do réu/recorrente, em razão de suposta alienação do imóvel objeto da lide. Isto porque, tornado litigioso o imóvel, o que no caso dos autos se deu em março de 2020, sua alienação ou cessão do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, o que teria ocorrido em julho de 2020 (Id 19760670), não altera a legitimidade das partes. Nestes casos, a inserção do cessionário na composição passiva da lide, como substituto, dependerá da anuência da parte contrária, podendo o cessionário intervir no processo como assistente do alienante ou cedente. Na hipótese, a parte autora/recorrida já manifestou expressamente, tanto em réplica à contestação como em contrarrazões, que não concorda com a alteração do polo passiva da demanda, o que, por si só, impede o acolhimento do pleito. Ademais, a sentença de procedência proferida estenderá seus efeitos a quem quer que detenha a posse do imóvel, seja ao adquirente ou cessionário, consoante emerge da literalidade do disposto no artigo 109 e §§ do CPC, senão vejamos: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Nesse contexto, verifico que foi exatamente assim que entendeu o Juízo a quo, razão pela qual não merece reparos a sentença recorrida. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. OCUPANTE DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSE ANIMUS DOMINI NÃO CARACTERIZADA. RÉU QUE RECONHECE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Não há litisconsórcio necessário quando o julgamento do litígio passa pelo desfazimento da relação contratual remanescente e pela retomada do imóvel da posse de quem o ocupa. II. Tem legitimidade passiva para a demanda reintegratória a pessoa que ocupa o imóvel litigioso e resiste à sua restituição. III. O indeferimento de prova testemunhal não traduz cerceamento de defesa quando os demais elementos de convicção dos autos são suficientes para a demonstração dos fatos controvertidos da causa. IV. A posse animus domini, isto é, a posse com ânimo de proprietário, constitui requisito central de qualquer modalidade de usucapião. V. Não possui "como seu" quem ocupa imóvel na qualidade de comodatário ou por conta de simples permissão, consoante a inteligência dos artigos 1.197 e 1.208 do Código Civil. VI. Nos termos do artigo 26 do Código de Processo Civil de 1973, o reconhecimento da procedência do pedido envolve a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. VII. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJDFT - AC. 1083690, 4ª T. Cível, Des. James Eduardo Oliveira, julgado em 2018). Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento do direito à indenização das benfeitorias construídas no imóvel em questão, verifico que se trata de inovação recursal, vedada pelo artigo 1.014 do Código de Processo Civil, eis que tal matéria sequer foi suscitada na defesa, tampouco mencionada na sentença recorrida, inexistindo, portanto, obrigação de pronunciamento deste Órgão Julgador acerca de tal tema. Isto posto, nego provimento ao recurso, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Em função do desprovimento do recurso, a teor do §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 3 Natal/RN, 6 de Novembro de 2023.

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ALISSON LUIZ Advogado(s): GERSON SANTINI APELADO: ALMIRA FIRMINO BEZERRA Advogado(s): FRANCISCO HILTON MACHADO Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Apelação Cível nº 0800184-78.2020.8.20.5145 Trata-se de Apelação Cível interposta por ALISSON LUIZ, contra sentença do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada por ALMIRA FIRMINO BEZERRA, julgou procedente o pleito autoral, condenando a parte ré no pagamento de das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nas razões recursais, o apelante pede a concessão da gratuidade judiciária. Intimado para juntar aos autos documento comprovatório capaz de justificar o pleito de concessão da gratuidade judiciária, a parte recorrente restou inerte (certidão de Id 20312124). É o que importa relatar no momento. De acordo com a norma do art. 99 do Código de Processo Civil[1], é possível requerer os benefícios da gratuidade da justiça quando da interposição de recurso. Entretanto, faz-se necessário que o agravante comprove a mudança superveniente em sua situação financeira. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO JÁ NO CURSO DO PROCESSO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS FÁTICOS QUE REVELAM INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DE POBREZA DECLARADO. REVISÃO IMPOSSÍVEL. SÚMULA N. 7-STJ. INCIDÊNCIA. I. Pode o juiz exigir a comprovação do estado de necessidade se a parte somente fez o pedido de gratuidade bem após o início do processo de execução, a indicar que possuía condições de custeio das despesas. II. Caso, ademais, em que na conclusão do Tribunal estadual, que não tem como ser revista ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ, os elementos dos autos afastam a presunção de pobreza. III. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 646.649/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 15/09/2008). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OU COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INÉRCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - RENOVAÇÃO DO PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA - FASE RECURSAL - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO - EFEITO EX NUNC. - Se a parte autora não recolhe as custas quando intimada para tanto, ou não comprova seu estado de miserabilidade, não há que se falar em reforma da sentença que julgou extinto o feito. - A lei processual diz que o juiz deve manifestar-se ex officio sobre matéria relativa a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. - Pela análise do contido no art. 99, do CPC, verifica-se que é possível requerer os benefícios da justiça gratuita em grau de recurso, mesmo que a matéria já tenha sido apreciada em sede de Agravo de Instrumento. - Faz-se necessário que a parte requerente comprove a mudança superveniente em sua situação financeira. - O benefício da justiça gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, de agora para frente, não retroagindo para alcançar as despesas processuais que anteriormente deveriam ter sido suportadas pelo requerente. (TJMG - Apelação Cível 1.0518.15.001821-7/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/0017, publicação da súmula em 27/10/2017). Diante do acima exposto, não havendo nos autos comprovação efetiva da insuficiência financeira do recorrente, mesmo tendo sido intimado para tal finalidade, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, e determino a sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção e, por conseguinte, de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

24/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/06/2024

Decorrido prazo de VANDSON VICTOR VIEIRA MACHADO em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HILTON MACHADO em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERSON SANTINI em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANDSON VICTOR VIEIRA MACHADO em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HILTON MACHADO em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA em 19/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO HILTON MACHADO em 29/04/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VANDSON VICTOR VIEIRA MACHADO em 29/04/2024 23:59.

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