Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801176-80.2021.8.20.5120 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801176-80.2021.8.20.5120 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 31/01/2024.

06/12/2024, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

06/12/2024, 03:51

Arquivado Provisoramente

04/03/2024, 11:57

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 09:36

Juntada de Petição de outros documentos

02/02/2024, 22:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ALDA NILDA FONTES Parte ré: MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n.°: 0801176-80.2021.8.20.5120 Parte Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença que figura como requerente ALDA NILDA FONTES e como requerido MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA. Em id. 114147513 foi expedido o precatório do crédito principal. Em id. 114147505 foi expedido alvará referente ao crédito de honorários sucumbenciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO A comprovação quanto ao cumprimento da obrigação pelo executado importa na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC, vejamos: Art 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. (...) Considerando que o crédito principal está autuado no Tribunal, não cabendo mais a este juízo adoção de medidas executivas, bem com que o valor dos honorários sucumbenciais RPV já foi pago ao causídico, tenho que a tutela jurisdicional alcançou seu desiderato neste Juízo. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro satisfeita a obrigação objeto dos autos e, em consequência, EXTINGO a presente execução, nos termos no art. 924, II, CPC. Após o pagamento do precatório provisionado, desarquivem-se os autos, intimando as partes para se manifestarem em 10 dias, nos termos do art. 47 da Resolução nº 17/2021 TJRN. Ato contínuo, nada mais sendo requerido, proceda-se com o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Intimem-se as partes para tomarem ciência. Sem custas e sem honorários. Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

30/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2024, 14:27

Conclusos para julgamento

29/01/2024, 09:03

Juntada de certidão

29/01/2024, 09:03

Juntada de alvará recebido

29/01/2024, 09:01

Juntada de certidão

04/10/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 11:53

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 16:13

Documentos

Sentença

•29/01/2024, 14:27

Decisão

•24/11/2022, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ALDA NILDA FONTES Parte ré: MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n.°: 0801176-80.2021.8.20.5120 Parte Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença que figura como requerente ALDA NILDA FONTES e como requerido MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA. Em id. 114147513 foi expedido o precatório do crédito principal. Em id. 114147505 foi expedido alvará referente ao crédito de honorários sucumbenciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO A comprovação quanto ao cumprimento da obrigação pelo executado importa na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC, vejamos: Art 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. (...) Considerando que o crédito principal está autuado no Tribunal, não cabendo mais a este juízo adoção de medidas executivas, bem com que o valor dos honorários sucumbenciais RPV já foi pago ao causídico, tenho que a tutela jurisdicional alcançou seu desiderato neste Juízo. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro satisfeita a obrigação objeto dos autos e, em consequência, EXTINGO a presente execução, nos termos no art. 924, II, CPC. Após o pagamento do precatório provisionado, desarquivem-se os autos, intimando as partes para se manifestarem em 10 dias, nos termos do art. 47 da Resolução nº 17/2021 TJRN. Ato contínuo, nada mais sendo requerido, proceda-se com o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Intimem-se as partes para tomarem ciência. Sem custas e sem honorários. Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801176-80.2021.8.20.5120. Autor: EXEQUENTE: ALDA NILDA FONTES Réu: EXECUTADO: MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA OFÍCIO REQUISITÓRIO Nº LG-VJP01-82/2023 PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR Processo nº:0801176-80.2021.8.20.5120 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Exequente: LINDOCASTRO NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados: Não Informados Executado: JOSE DA PENHA Ao(À) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Raimundo Nonato Fernandes RUA PREFEITO FRANCISCO FONTES, Nº 22, CENTRO - 59.980-000, JOSE DA PENHA Senhor(a) Prefeito(a), Nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, intimo Vossa Excelência para que proceda o pagamento do presente requisitório de pequeno valor, conforme dados abaixo e documentos anexos*, no prazo máximo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC (Processos da Justiça Comum), sob pena de sequestro (via BACEN-JUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. Ressalto que devem ser realizados depósitos judiciais individuais, vinculados a cada um dos beneficiários e ao presente processo. BENEFICIÁRIO: LINDOCASTRO NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO:21.860.639/0001-17 VALOR LÍQUIDO TOTAL:R$ 7.062,14 IMPOSTO DE RENDA:0,00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA:0,00 DATA BASE DO CÁLCULO: 24/05/2023 RETENÇÃO: 0,00 TOTAL: R$ 7.062,14 TOTAL A PAGAR: R$ 7.062,14 ITALO LOPES GONDIM Juiz de Direito LUIS GOMES/RN, 15 de Junho de 2023 *DOCUMENTOS ANEXOS (ART. 4º, DA PORTARIA Nº 638/2017, DE 04 DE ABRIL DE 2017) I - sentença da ação originária; II - acórdão da setença originária (se houver); III - certidão de trânsito em julgado da ação originária; IV - certidão de citação da Fazenda Pública para opor embargos, ou certidão de intimação da Fazenda Pública para apresentação de impugnação a execução; V - sentença de embargos (se houver) ou decisão sobre a impugnação (se houver); VI - acórdão dos embargos/impugnação (se houver); VII - certidão de trânsito em julgado dos embargos/impugnação ou decurso do prazo para sua oposição (se houver); VIII - demonstrativo do cálculo homologado. EM CASO DE PROCESSO ELETRÔNICO ACRESCENTAR NO OFÍCIO O SEGUINTE TEXTO: Nos termos da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, informo que a íntegra dos autos deste processo, encontra-se disponível no portal do TJRN, na internet, cumprindo os requisitos dos artigos 6º e 7º da referida Lei. Para ter acesso ao processo, siga os passos abaixo: 1. Acesse a página do TJRN (www.tjrn.jus.br) e, na seção 'Acesso Rápido', clique na opção SAJ Serviços; 2. Selecione a opção 'Consultas Processuais;' 3. Selecione a opção 'Consulta de Processos do 1º Grau'; 4. Digite os dados para pesquisa, selecionando o filtro desejado (Nome da parte, Nº do processo, Nome do advogado, etc); 5. Para visualizar os autos digitais, clique no link 'Este processo é digital. Clique aqui para visualizar os autos.'; Atenciosamente, ITALO LOPES GONDIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Processo: 0801176-80.2021.8.20.5120 Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Processo: 0801176-80.2021.8.20.5120 Destinatário: AO SENHOR RAIMUNDO NONATO FERNANDES - PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA RN Destinatário:AO SENHOR RAIMUNDO NONATO FERNANDES - PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA RN Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 LUÍS GOMES/RN, 15 de junho de 2023. Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará recebido

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

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