Cumprimento de sentença 0803566-55.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803566-55.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803566-55.2022.8.20.5001 Polo ativo SYLVIA MARIA MAIA CALDAS e outros Advogado(s): PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES, FERNANDO ANTONIO LEAL CALDAS FILHO Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR QUE RECEBIA SEUS PROVENTOS EM CONTA SALÁRIO, OS QUAIS ERAM TRANSFERIDOS, AUTOMATICAMENTE, PARA CONTA CORRENTE, SEM NECESSIDADE DE COMANDO MANUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, ABRUPTAMENTE, SUSPENDEU A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA. APELADO QUE DEIXOU DE ADIMPLIR SUAS OBRIGAÇÕES EM RAZÃO DA CONDUTA DO BANCO. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. CONSUMIDOR QUE, DE MODO COSTUMEIRO, RECEBIA O SERVIÇO BANCÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da ação ordinária nº 0803566-55.2022.8.20.5001, ajuizada pelo Espólio de Jayme de Oliveira Júnior, julgou procedente a pretensão autoral nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, confirmo a antecipação de tutela parcialmente deferida e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para fins de determinar que a instituição financeira ré que proceda com a alocação automática dos proventos que serem creditados em conta salário para a conta corrente, com vistas a fazer frente a débitos porventura existentes, vedada a cobrança de consectários legais em caso de descumprimento da aludida obrigação pelo banco Réu, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o Réu em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa”. Em suas razões, o banco apelante narra que o apelado ingressou em juízo para que fosse determinado à instituição financeira a transferência automática dos proventos do falecido da conta-salário para conta corrente. Aduz a inexistência de ato ilícito praticado, fundamentando no exercício regular do direito. Salienta a inviabilidade de deferimento da inversão do ônus da prova. Ao final, pede o provimento do recurso para que, reformando a sentença, seja julgado improcedente o pleito autoral. Nas contrarrazões, o apelado defende, em suma, o desprovimento do recurso. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir a existência de prática abusiva por parte do banco apelante, por deixar de proceder com a transferência automática de valores da conta salário para a conta corrente do de cujus. A situação exame atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o apelado é destinatário final da atividade bancária desenvolvida pelo apelante. Tal entendimento está esculpido na Súmula 297 do STJ: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, viável o reconhecimento da inversão do ônus de prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do CDC, ante a condição de hipossuficiente do consumidor. Da leitura dos autos, verifica-se que os proventos do apelado eram transferidos automaticamente da sua conta-salário para conta corrente, sem necessidade de comando manual, tudo por conta da instituição financeira. Contudo, vislumbra-se que o banco apelante, em determinado momento, deixou de realizar a alocação automática, fato este que ensejou saldo negativo na conta do apelado no valor de R$ 9.030,30, conforme extrato de ID 17405211 (Pág. 19) Outrossim, o referido extrato demonstra, também, que o saldo na conta salário do apelado é de R$ 15.795,66, o que corrobora com a tese autoral. Diante disso, e seguindo a linha de raciocínio esposada pelo Parquet, resta evidenciada falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, uma vez que vinha alocando os proventos do apelado, automaticamente, da sua conta-salário para corrente, tendo, de forma abrupta, suspendido o serviço, o que agravou a situação financeira do consumidor, já que seu este deixou de cumprir com suas obrigações, incorrendo em saldo negativo. Sobre o assunto, o art. 39, II, do CDC, dispõe que se configura como prática abusiva “recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes” (grifos acrescidos). Desse modo, a alteração de comportamento da instituição financeira, no caso concreto, configura prática abusiva. De mais a mais, observo que não foi produzida, pela parte recorrente, prova capaz de elidir a sua responsabilidade, eis que não comprovou uma das causas de excludente de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do CDC, deixando de se desincumbir do seu ônus probatório que lhe foi atribuído por força do que prevê o art. 373, II, do CPC. “Ausência de transferência automática de numerário da conta salário para a conta corrente de titularidade do autor. Ilegalidade. Dano moral configurado. (...) i - Diante da ausência de transferência automática de dinheiro a título de proventos da conta salário para a conta corrente do autor, afetando as suas transações financeiras, inegável a ocorrência de infortúnios/frustrações/transtornos com força suficiente a ensejar dano moral indenizável (...). (TJSE - AC 201600824159 - (14071/2017) - Rel. Des. Alberto Romeu Gouveia Leite - DJe 10.07.2017 - p. 15) “Age de forma negligente a instituição financeira que, apesar de se obrigar a transferir automaticamente o salário do correntista para conta que possui junto a outra instituição bancária, não cumpre com sua obrigação e ocasiona a devolução indevida do cheque de titularidade do correntista, por insuficiência de fundos, devendo indenizá-lo pelos danos morais decorrentes de seu ato ilícito (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0439.11.010730-7/001, Relator(a): Des.(a) Alvimar de Ávila, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2012, publicação da súmula em 12/03/2012) Por tais razões, a sentença não merece reformas. Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, nego provimento ao recurso, majorando os honorários sucumbenciais para o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 10 de Julho de 2023.

01/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado Intimação em 05/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2024

Decorrido prazo de JESSICA MACEDO FILGUEIRA DE FREITAS em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA MACEDO FILGUEIRA DE FREITAS em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES em 09/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO LEAL CALDAS FILHO em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/03/2024 23:59.

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