Cumprimento de sentença 0806480-49.2023.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806480-49.2023.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: RAIMUNDO ROBERTO FILGUEIRA Advogado(s): LUIZ ANTONIO CARVALHO RIBEIRO APELADO: RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0806480-49.2023.8.20.5004 Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicação formulado na inicial. Em suas razões recursais de ID 26453539, o apelante alega que “O sistema NatJus (Nota Técnica 171730 em Id. 109115825) concluiu que o tratamento é desfavorável ao Autor.” Sustenta que “A verba pública não é posse do Poder Executivo: trata-se de valor pertencente a toda uma coletividade, a qual sofre dano diante de um gasto indevido caso seja deferido um procedimento cujo Parecer NatJus é desfavorável”. Ressalta que “O Estado não possui autonomia administrativa para aquisição de produtos que estejam fora do CEAF e, especialmente, observando-se o Parecer desfavorável da Nota Técnica 171730 em Id. 109115825, deve ser modificada a sentença, para julgar improcedente o pleito”. Finaliza requerendo o conhecimento e provimento do recurso. Devidamente intimado, o recorrido deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de ID. 26453542. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 15ª Procuradoria de Justiça, ID. 26518702, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito do apelo em perquirir sobre o acerto da sentença que julgou procedente o pleito autoral, para fornecer medicamento devidamente registrado na ANVISA, entendendo ser cabível a aplicação imediata do posicionamento adotado pelo STJ, ao apreciar o Tema 106 (REsp nº 1657156 / RJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos. Dito isso, importa destacar que cabe ao Relator negar provimento ao recurso nos moldes do disposto no art. 932 do Código Processual Civil, vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Presentemente, a hipótese sub examine enquadra-se perfeitamente no mandamento acima disposto. Impondo-se dessa forma o desprovimento do presente apelo. Isso porque, em primeiro plano, é oportuno consignar que ao apreciar o Tema 106, a Corte de Justiça estabeleceu os requisitos cumulativos que o pleiteante deve atender para que faça jus ao fornecimento de medicamento não incorporados em atos normativos pelo SUS, vejamos: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência” Dito isto e já adentrando no exame da sentença objurgada temos que conforme laudos médicos que instruem os autos, o apelado encontra-se em tratamento oncológico por adenocarcinoma de reto ECIV com metástase para o pulmão, ainda de acordo com o que prescreve o médico assistente, o paciente necessita do uso da medicação constante na inicial, em caráter de urgência, sendo a única modalidade terapêutica aplicável ao paciente. Ademais, nos autos, ficou demonstrada a incapacidade financeira da parte em arcar com os custos do tratamento. No que concerne ao registro da medicação na ANVISA, temos que esse critério resta igualmente satisfeito, tendo em vista que a nota técnica do natjus(ID 102132825), atesta o devido registro da medicação na ANVISA. Em sendo assim, em que pese os pareceres do Natjus que opinaram pelo não fornecimento da medicação, cumpre aferir se no caso dos autos estão presentes os requisitos necessários à concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Portanto, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, o precedente mencionado deve necessariamente ser seguido. Desta forma, tendo a sentença inequívoca observância com o ordenamento pátrio, de rigor a sua manutenção integral. Por fim, majoro os honorários advocatícios para 12%(doze por cento) do valor atualizado da causa, conforme previsão do §11, do artigo 85, do CPC Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, “b”, do Código de Processo Civil, conheço e julgo desprovido o recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator

20/11/2024, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de Raimundo Roberto Filgueira em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Raimundo Roberto Filgueira em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 04/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Juntada de Petição de petição

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(25)