Procedimento Comum Cível 0807693-46.2021.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807693-46.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0807693-46.2021.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ANA LUZIA DIONISIO TARGINO e outros Advogado(s) do reclamante: ARIANE LIRA DO CARMO Demandado: COLEGIO MENINO DEUS LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: LUIZ DIOGENES DE SALES DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por ANA LUZIA DIONISIO TARGINO e outros em desfavor de COLEGIO MENINO DEUS LTDA - ME. Tutela parcialmente deferida ao ID 68008783. Citada, a parte ré ofereceu contestação com reconvenção, seguida da respectiva impugnação autoral com contestação à reconvenção. Em obséquio ao art. 357 do CPC, procedo com o saneamento processual, possibilitando às partes o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade cognitiva, a seguir delimitadas. Pontos incontroversos: A) A autora Ana Luzia cursou o ano letivo de 2019 na instituição de ensino demandada. B) A inadimplência das autoras reconvindas perante à ré reconvinte. Questões de fato: A) As autoras sofreram constrangimentos cometidos pelo colégio demandado em razão da inadimplência financeira? B) Foi realizada a matrícula da autora Ana Luzia do ano letivo de 2019? Em caso negativo, por qual motivo? C) Houve negativa de entrega do histórico escolar para transferência? Sob qual fundamento? D) Houve nova negativa de fornecimento do histórico escolar para matrícula no ensino superior? Sob qual fundamento? E) Qual a lesão de ordem extrapatrimonial sofrida pelas autoras? Questões de Direito: A) A responsabilidade da ré é objetiva? B) A falta de matrícula pelas autoras afasta o dever da ré em fornecer a documentação escolar? C) A negativa de entrega do histórico escolar ocasiona dano moral indenizável? Quanto ao ônus da prova, tratando-se de relação de consumo e estando presentes os requisitos da legislação consumerista, inverto o ônus. Assim, é da parte ré o ônus de provar o(s) item(ns) B, C e D; e da parte autora, o ônus de provar o(s) item(ns) A e E. Intimem-se as partes, através dos seus advogados, a fim de que, querendo, se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a delimitação das questões de fato e de direito, bem assim sobre a distribuição do ônus da prova, oportunidade em que poderão pedir esclarecimentos, especificando e justificando, se for o caso, as provas que desejam produzir, afora as já existentes e a audiência que ora se designa. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/04/2024, às 09:00hs, devendo as partes, caso já não o tenham feito, apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo de 05 dias (art. 357, § 4º, do CPC), bem assim, intimá-las ou trazê-las a juízo, independentemente de intimação judicial (art. 455 do CPC). Em obséquio à Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, a audiência será feita de forma híbrida, salvo expressa oposição das partes a ser peticionada no prazo de 05 (cinco) dias, facultando-se às partes, testemunhas e advogados, o comparecimento presencial ou virtual, conforme a sua conveniência. Esclareço que nós, da 3ª Vara Cível desta Comarca, estaremos à disposição dos que queiram comparecer e recebê-los no dia e hora aqui designados. À secretaria, intimem-se ambas as partes, através dos seus respectivos advogados, do presente despacho, facultando-lhes a indicação de contato eletrônico (email ou whatsapp) para envio do link da sala virtual da audiência. Dispensada comunicação à Corregedoria Geral de Justiça, em razão da Portaria editada por este Juízo e já enviada ao Órgão Censor através do SIGAJUS, tal como facultado pela Portaria 453, de 16 de maio de 2022. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 09/05/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARIANE LIRA DO CARMO em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ DIOGENES DE SALES em 09/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2024 09:00, 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.

ulgado procedente o pedido e procedente o pedido contraposto

Audiência Instrução e julgamento realizada para 17/04/2024 09:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.

Juntada de termo

Audiência Instrução e julgamento designada para 17/04/2024 09:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2024 09:00, 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.

Audiência Instrução e julgamento realizada para 11/04/2024 09:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.

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