Execução Fiscal 0851091-77.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0851091-77.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Estado do Rio Grande do Norte Executados: L. R. S. FILHO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. - ME e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EXECUÇÃO FISCAL Nº 0851091-77.2015.8.20.5001 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da parte executada, L. R. S. FILHO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. - ME e outros, conforme CDA(s) anexada(s) à inicial, na qual fora proferida decisão (ID 93794048) indeferindo os pedidos anteriores, formulados pelo corresponsável executado Luiz Rodrigues da Silva Filho, com vistas ao desbloqueio de suas contas bancárias atingidas pela penhora on line, no montante de R$ 2.213,66 (dois mil, duzentos e treze reais e sessenta e seis centavos), face à não comprovação de sua impenhorabilidade. Ocorre que, por petição de ID 95442090, o aludido corresponsável carreou aos autos extratos bancários que permitem aferir a impenhorabilidade do montante constrito, sendo suficientes para autorizar o imediato levantamento da constrição. Com efeito, constata-se do extrato bancário de ID 95442098, emitido pelo Banco do Brasil, que a penhora on line da quantia de R$ 2.205,90 (dois mil, duzentos e cinco reais e noventa centavos) incidiu sobre caderneta de poupança cujo saldo é inferior a 40 salários mínimos - conta nº 151440-7, Variação 51 -, ao passo que os extratos de IDs 95442099 e 95442100, também emitidos por essa instituição, demonstram a penhora on line da quantia de R$ 7,76 (sete reais e setenta e seis centavos), que atingiu a conta corrente nº 151440-7, onde são creditados benefício pago pelo INSS e outros proventos. Portanto, vê-se que tais bloqueios totalizam R$ 2.213,66 (dois mil, duzentos e treze reais e sessenta e seis centavos) e foram realizados em contas corrente e poupança conjugadas, sob idêntica numeração, ambas da Agencia nº 1845-7, do Banco do Brasil. Destarte, a teor do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, tais quantias são consideradas impenhoráveis, pois segundo a redação dos dispositivos elencados: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;... X - a quantia depositada em caderneta de poupança. até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" (grifados) Como cediço, o instituto da impenhorabilidade patrimonial, por envolver direitos que figuram no rol daqueles ditos fundamentais, nos termos do artigo 5º, caput, da Constituição Federal, mereceu tratamento especial pelo legislador infraconstitucional. Neste contexto, a impenhorabilidade das verbas salariais e da caderneta de poupança, previstas no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006, visa a necessária proteção da dignidade da pessoa humana, que tem nestes patrimônios o esteio à satisfação de suas necessidades pessoais e familiares básicas. Portanto, à vista dos documentos acostados e em face da legislação aplicável, verifica-se a presença dos requisitos legais suficientes ao levantamento da penhora on line efetuada nos presentes autos, em favor do requerente. Diante do exposto, merece reforma a decisão de ID 93794048, ante a juntada de novos documentos, para determinar, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, a imediata expedição de alvará de restituição do valor de 2.213,66 (dois mil, duzentos e treze reais e sessenta e seis centavos), com os devidos acréscimos legais, para a conta poupança nº 151440-7, var. 51, da Agência nº 1845-7, do Banco do Brasil, de titularidade do corresponsável executado Luiz Rodrigues da Silva Filho, por ter incidido sobre verbas impenhoráveis. Intime-se pessoalmente o representante judicial da Fazenda exequente para tomar ciência do inteiro teor desta decisão, bem como para manifestar-se sobre o expediente junto no ID 95172303, no prazo de 20 (vinte) dias. Após, cumpra-se a parte final da decisão de ID 93794048: "Contudo, constata-se que foram efetivadas diligências junto aos sistemas SISBAJUD (ID 84649350 ) e RENAJUD (ID 84649349), apenas em face do corresponsável Luiz Rodrigues da Silva Filho, com êxito parcial. Assim, diante da insuficiência do montante constrito para garantir a execução, proceda-se a nova consulta a esses sistemas com relação à empresa executada e demais corresponsáveis, consultando-se o sistema INFOSEG, caso necessário, para confirmação do CNPJ/CPF das partes." Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 20 de abril de 2023. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AMANDA DE PAIVA RODRIGUES DA COSTA GOMES em 21/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(16)