Ação Penal - Procedimento Sumário 0100022-62.2019.8.20.0133 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0100022-62.2019.8.20.0133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 13:32

Transitado em Julgado em 07/11/2023

23/11/2023, 13:30

Decorrido prazo de FRANCISCO MAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 22:43

Decorrido prazo de PABLO RAMON DA SILVA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 12:22

Decorrido prazo de PABLO RAMON DA SILVA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 12:22

Juntada de certidão

30/10/2023, 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2023, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

29/10/2023, 02:39

Publicado Intimação em 24/10/2023.

29/10/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

29/10/2023, 02:39

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0100022-62.2019.8.20.0133. APELANTE: MPRN - PROMOTORIA TANGARÁ APELADO: PABLO RAMON DA SILVA TANGARÁ/RN, 20 de outubro de 2023. JOAO SERGIO FERREIRA DE LIMA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Vara Única da Comarca de Tangará Processo: 0100022-62.2019.8.20.0133 Intimação: Despacho Vara Única da Comarca de Tangará Processo: 0100022-62.2019.8.20.0133 Intimação: Despacho Destinatário: FRANCISCO MAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA Destinatário: FRANCISCO MAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 CARTA DE INTIMAÇÃO Ao(À) Ilmo(a). Sr.(a). FRANCISCO MAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA De ordem do Exmo(a). Sr(a). Dr(a). DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO, MM Juiz(a) de Direito desta Vara, na forma da lei, etc. MANDA, pela presente, extraída dos autos do processo abaixo especificado, INTIMAR Vossa Senhoria para tomar ciência do ID 109141791 - Sentença. Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

23/10/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 16:19

Documentos

Sentença

•19/10/2023, 17:07

Despacho

•07/09/2023, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Pablo Ramon da Silva Advogado: Francisco Maximiliano Fernandes da Silva Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA EM VIA PÚBLICA (ART. 308 DO CTB) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90). ÉDITO CONDENATÓRIO. SÚPLICA PELA NULIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL EM VIRTUDE DE TER SIDO ADOTADO RITO INADEQUADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAR CRIMES CUJA PENA MÁXIMA ULTRAPASSE A PENA MÁXIMA DE 02 ANOS. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO PRESUMIDO. DECISUM REFORMADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos e em dissonância com a 5ª PJ, conhecer e prover o Apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO 1. Apelação interposta por Pablo Ramon da Silva em face da sentença do Titular do JECRIM de Tangará, o qual, na AP 0100022-62.2019.8.20.0133, onde se acha incurso nos arts. 308 do CTB e 244-B do ECA, lhe imputou, respectivamente, 06 meses de detenção e 01 ano de reclusão, ambos em regime semiaberto (ID 17039291). 2. Segundo a exordial, “... no dia 09/01/2019, por volta das 10h00min, em via pública na BR 226, no Município de Tangará/RN, Pablo Ramon da Silva participou, na direção de veículo automotor, de disputa automobilística não autorizada pela autoridade competente, conduzindo motocicleta em alta velocidade, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação...” (ID 18912892). 3. Sustenta, exclusivamente, incompetência do JECRIM para julgamento do feito, sobejando a utilização do rito ordinário (ID 18913024). 4. Contrarrazões insertas em ID 18913027. 5. Parecer pelo desprovimento (ID 19560943). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do Recurso. 8. No mais, deve ser provido. 9. Com efeito, agiu o Magistrado a quo de forma equivocada ao aplicar o rito sumaríssimo, porquanto o caso em espeque aborda hipótese de concurso material, cujas penas máximas dos delitos somadas (04 anos de reclusão e 04 anos de detenção), ultrapassam e muito o quantum previsto para a mantença do referido procedimento. 10. Ademais, nos casos de Incompetência do Juizado Especial Criminal, o prejuízo dos atos praticados sob a sua égide, tornam-se presumidos (afronta ao contraditório e ampla defesa), haja vista a maior possibilidade de dilação probatória existente nos trâmites ordinários (art.394, I do CPP), conforme entende o Tribunal de Cidadania: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995. PENA MÁXIMA COMINADA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA PENA MÁXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em atenção ao devido processo legal, estatui, como garantia individual, o juízo natural, e impõe que "XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção" e "LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". 2. A criação dos Juizados Especiais concretiza a garantia do acesso à Justiça e permite a materialização da tutela jurisdicional de maneira célere e mais simples. Já no aspecto penal, adota medidas despenalizadoras, reduzindo a característica punitiva para crimes considerados de menor potencial ofensivo. 3. O rito célere e simplificado não atenta o devido processo legal, contudo, a competência do Juizado Especial Criminal se encerra no contexto criminoso cuja pena máxima não exceda dois anos, haja ou não concurso de delitos. 4. A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite do art. 61 da Lei n. 9.099/1995 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias. 5. No caso em exame, o somatório das penas máximas em abstrato dos crimes excedeu o limite legal de 2 anos, de modo que é da competência absoluta da Justiça comum o processamento e julgamento da ação penal. 6. Recurso em habeas corpus provido para declarar a nulidade da ação desde o recebimento da denúncia. “... As penas máximas previstas para tais crimes, quando somadas em face do concurso material dos delitos, ultrapassam o limite legal para o processamento e julgamento da ação perante o Juizado Especial Criminal, cuja competência se restringe às contravenções penais e aos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei nº 9.099/95. Ocorre que, na denúncia (Id 18912892, pág. 2), o Ministério Público requer o seguimento do rito processual estabelecido no art. 78 e seguintes da Lei nº 9.099/95, o que importa em equívoco processual, uma vez que o rito adequado ao caso seria o rito ordinário. Contudo, não merece acolhida o pleito de nulidade, vez que não foi possível verificar qualquer prejuízo ao processo e às partes em decorrência da adoção do rito processual inadequado, motivo pelo qual se considera válida a sentença prolatada. Já é entendimento consolidado nos Tribunais Superiores o de que somente serão reconhecidos nulos os atos processuais das quais adveio comprovado prejuízo a alguma das partes. E não basta, à caracterização deste, a simples alegação de sua existência, cabendo à parte interessada sua demonstração...” (RHC 84633 / RJ, Min. Rel. RIBEIRO DANTAS, j. em 14/09/2017, DJe. 22/09/2017). 11. Destarte, em dissonância com a 5ª PJ, provejo o recurso para anular todos os atos processuais, inclusive a sentença, devendo o feito retornar a instância de origem, a fim de ser observado o rito ordinário. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 10 de Julho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100022-62.2019.8.20.0133 Polo ativo PABLO RAMON DA SILVA Advogado(s): FRANCISCO MAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA Polo passivo MPRN - Promotoria Tangará e outros Advogado(s): Apelação Criminal nº 0100022-62.2019.8.20.0133 Origem: Juizado Especial Criminal de Tangará

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2023

Decorrido prazo de FRANCISCO MAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PABLO RAMON DA SILVA em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PABLO RAMON DA SILVA em 07/11/2023 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Publicado Intimação em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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