Procedimento Comum Cível 0100164-82.2017.8.20.0118 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100164-82.2017.8.20.0118 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO GERONIMO DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0100164-82.2017.8.20.0118 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT por invalidez promovida por ANTONIO GERONIMO DA SILVA em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, ambos qualificados nos autos. A parte autora aduziu em síntese que foi envolvida em acidente automobilístico e pleiteia a procedência da ação para o pagamento complementar de indenização do seguro obrigatório. Foi deferida a gratuidade da justiça (ver ID nº 54370856 – pág. 01). A parte ré apresentou contestação. Fora determinada a produção de prova pericial médica a qual restou infrutífera, pois o autor, injustificadamente, não compareceu a perícia (ver ID nº 96765531). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O autor não compareceu a perícia médica agendada (ver ID nº 96765531) e não justificou sua ausência (ver ID nº 101818542). Ressalte-se que o autor foi intimado pessoalmente para comparecer ao ato (ver ID nº 87321216). O Código de Processo Civil assim disciplina a distribuição do ônus da prova: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...)” (grifos acrescidos) Da análise acurada dos autos, verifica-se que, apesar de devidamente intimado pessoalmente, o autor não compareceu a perícia agendada e tampouco apresentou quaisquer justificativas de sua ausência. Anote-se que falamos de perícia (com necessidade de comparecimento pessoal da parte para exame médico) acerca da qual o autor não demonstrou maior interesse, tornando-se assim preclusa a produção de provas. Sem perícia médica, restou sem comprovação a alegada invalidez/lesões do autor, inclusive o grau desta, sendo de rigor o julgamento de improcedência da ação. Nesse sentido já se decidiu que: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA COMPARECIMENTO NA PERÍCIA TÉCNICA. Trata-se de ação de cobrança, relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), convertida na Lei nº 11.945/2009, julgada improcedente na origem. De acordo com a redação do artigo 3º da Lei nº 6.194/1974, a indenização securitária é devida quando da existência de invalidez permanente, com observância das alterações trazidas pela Lei nº 11.482/2007. Nos termos do art. 370 do CPC/15, o magistrado é o destinatário da prova, cabendo de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. No caso telado vislumbra-se que a parte autora objetiva indenização securitária em razão de acidente ocorrido em 02 de setembro de 2015, do qual teria suportado traumatismo em membros superiores, buscando indenização no valor de R$ 11.812,50 (onze mil, duzentos e doze reais e cinquenta centavos). Assim, foi corretamente a designada perícia no Mutirão DPVAT, todavia a parte autora não compareceu (fl.45). Foi redesignado o ato e determinada a intimação pessoal da parte autora para a realização de perícia médica, conforme comprova o Aviso de Recebimento digital, o qual retornou positivo (fl.75). No entanto, conforme corretamente constou na r. sentença de origem, a parte autora, novamente não compareceu à data designada para o exame e não apresentando nenhuma justificativa que fosse documentalmente comprovada, a consequência é a perda da prova, o que ora determino. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70080049661, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 28/03/2019) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a execução suspensa em virtude do deferimento da gratuidade de justiça. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. JUCURUTU/RN, data da assinatura. UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 23/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2023

Decorrido prazo de ANTONIO GERONIMO DA SILVA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 12/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(68)