Ação Penal - Procedimento Sumário 0800620-93.2021.8.20.5600 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800620-93.2021.8.20.5600 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Alison Barbosa da Silva. Def. Público: Dr. Igor Melo Araújo. Apelado: Ministério Público. Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 308, CAPUT, C/C ART. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E ART. 311, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69 (CONCURSO MATERIAL), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUTORIA DELITIVA DUVIDOSA. ACERVO PROBANTE INSUFICIENTE PARA CERTEZA NECESSÁRIA DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO”. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES. PARCIAL CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA PERSONALIDADE DO AGENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUANTO AO DELITO DO ART. 308 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em parcial consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, em substituição legal à 5ª Procuradoria de Justiça, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, para absolver o recorrente do crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e do princípio do in dubio pro reo, bem como para reformar a dosimetria quanto ao delito do art. 308 do CTB, afastando a valoração negativa da personalidade do agente, restando a pena em 01 (um) ano de detenção e 11 (onze) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, e a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias, mantendo a sentença recorrida nos demais termos, nos moldes do voto do Relator, que deste passa a fazer integrante. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800620-93.2021.8.20.5600 Polo ativo ALISON BARBOSA DA SILVA Advogado(s): Polo passivo MPRN - 75ª Promotoria Natal e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa - Juiz Convocado Ricardo Tinoco Apelação Criminal n° 0800620-93.2021.8.20.5600. Origem: 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Alison Barbosa da Silva, ID 18739628, contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal, que o condenou pela prática dos crimes do art. 308, caput, c/c art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 311, caput, na forma do art. 69 (concurso material), ambos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida, inicialmente, no regime semiaberto, além do pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, ID 18739624, p. 1-24. Nas razões recursais, ID. 18739634, o apelante pugnou pela absolvição unicamente do crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal, diante da insuficiência de provas para comprovar a autoria delitiva, nos termos do art. 386 do Código de Processo Penal. Requereu, também, a redução das penas-base dos dois delitos, com a correção das circunstâncias judiciais da culpabilidade e personalidade do agente na dosimetria aplicada aos dois crimes. Contrarrazoando o recurso interposto, ID 14932846, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento, para que fosse mantida a sentença condenatória. Instada a se pronunciar, ID 18739636, a 1ª Procuradoria de Justiça, em substituição legal à 5ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento do recurso e parcial provimento, para absolver Alison Barbosa da Silva do delito descrito no art. 311 do Código Penal, bem como para afastar a valoração negativa da personalidade do agente em relação ao crime do art. 308, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença condenatória. É o relatório. VOTO PLEITO ABSOLUTÓRIO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso de apelação. Busca o apelante a reforma da sentença para que seja absolvido do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311, caput, do Código Penal, arguindo que não existem nos autos provas suficientes para embasar a condenação. Razão lhe assiste. Narra a denúncia que, ID 79598202, em 1º de agosto de 2021, por volta das 18h, em via pública, na Rua Eng. João Hélio Alves Rocha, bairro Planalto, nesta Capital, o réu foi preso em flagrante delito na condução de veículo automotor, a motocicleta Titan CG 125, cor azul, placas MIB-0933, exibindo manobra não autorizada pela autoridade competente e gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada, além do referido veículo possuir motor adulterado por regravação. Segue relatando que Alison Barbosa não possuía habilitação para conduzir veículo e que a motocicleta apresentava a placa com o lacre rompido e o chassi lateral com uma fita preta, que, após retirada, revelou o chassi raspado. A materialidade delitiva do crime previsto no art. 311 do Código Penal restou inconteste, demonstrada no conjunto probatório, especialmente pelo boletim de ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, ID. 18739570 - p. 10, em que consta a descrição da motocicleta apreendida, bem como pelo laudo de exame pericial veicular n. 17592/21 – ITEP/RN, e depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução processual. O Laudo de Exame de Perícia Criminal nº 17592/21 – ITEP/RN atestou que a motocicleta Titan CG 125, cor azul, ostentando placa MIB-0933, apreendida na posse do apelante “[…] apresentava, no momento do exame pericial, Número de Identificação Veicular (NIV), sem indícios de adulteração e gravação do motor adulterada por regravação. Não foi possível determinar qual a codificação primitiva do motor instalado no veículo periciado.”. Embora presente o laudo, importante ressaltar, que não há falar em necessidade perícia de para atestar o delito do art. 311 do Código Penal, quando por outros meios de prova, for possível constatar a adulteração da placa do veículo. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE FITA ISOLANTE PARA ADULTERAR A PLACA DE VEÍCULO. DELITO DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. FOTOGRAFIAS COMPROVANDO A CONTRAFAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. A legislação de trânsito (art. 115 do CTB, complementado pela Resolução n.45 do CONTRAN) prevê que o veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran. 2. As placas constituem sinal identificador de qualquer veículo e a conduta realizada pelo agravante, que, com o uso de fita isolante, modificou o seu número, configura sim o delito tipificado no art. 311 do Código Penal. 3. Conforme mencionado pelo Tribunal de origem, as fotografias constantes do processo são claras e comprovam a contrafação. 4. O tipo constante do art. 311 do Código Penal visa resguardar a autenticidade dos sinais identificadores de veículos automotores, tutelando a fé pública e o poder de polícia do Estado, não exigindo que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, tornando, também, desnecessária a produção de prova pericial, seno processo ficar clara a adulteração, o que ocorreu. 5. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no HC: 496325 SP 2019/0062324-4, Relator: Ministro ANTONIOSALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 13/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) Entretanto, em relação à autoria delitiva da conduta praticada, verifica-se que é temerário atribuí-la ao apelante. Nos autos não consta provas que o responsável pela adulteração do sinal identificador do referido automóvel foi o apelante. Isso porque, o cenário fático não evidenciou que teria sido ele o responsável pelas alterações, porquanto os agentes de segurança pública que estavam em patrulhamento encontraram o réu na rua, trafegando livremente, quando, então, resolveram abordá-lo, oportunidade em que pode se constatar alterações no veículo. Há, apenas, em juízo, os relatos dos policiais que realizaram a abordagem, todavia, não forneceram dados sobre a autoria do crime de adulteração do sinal identificador do veículo automotor, apenas relataram que, ao checarem a situação da motocicleta, constataram que a adulteração do chassi: Alessandro Oliveira da Silva, policial militar: que se recorda da ocorrência depois que foi lido; que lembra que viram uma pessoa empinando um veículo na descida do lixão, lá no bairro Planalto, na João Hélio; que chamou atenção por causa dessa direção perigosa e fizeram a abordagem e verificaram a documentação e aí tinha esse detalhe na motocicleta, que foi o que chamou atenção; que não recorda se ele entregou algum documento; que lembra que a numeração estava encoberta com uma fita e quando tirou tinha umas falhas e o lacre da placa estava rompido; que não se recorda o que o acusado falou no dia a respeito disso; que não se recorda o que ele falou sobre onde, quando e a quem adquiriu a moto, ou o preço; que o local onde ele estava empinando era um local de bastante movimento e nesse horário estava muito; que o acusado não era habilitado; que não recorda a distância, mas no momento quando deu a ordem de parada o acusado não parou logo, parou mais a frente, não lembra a metragem; que confirma o que disse na delegacia de que prendeu o acusado 5 metros de distância a frente; que não recorda se ele disse que tinha feito outras vezes; que não se recorda qual era a motocicleta, se era nova ou velha, só lembra que era uma moto baixa. Dyego Francisco Silva da Costa, policial militar: que se recorda da ocorrência no geral; que estavam em patrulhamento no bairro Planalto, mais precisamente na Rua Engenheiro João Hélio, quando avistaram o acusado empinando a moto; que ele estava empinando mesmo, porque não tem lombada no local onde ele estava; que ao ser abordado o acusado confessou; que observaram que ele estava empinando, foram atrás em diligência, deram ordem de parada e o acusado não parou de imediato, tentou se esquivar; que logo a frente ele viu que não ia conseguir fugir mais e parou; que foi realizada a abordagem e o acusado confessou que estava empinando e fizeram diligências até a Central de Flagrantes para os procedimentos cabíveis e lá foi constatado que o motor da motocicleta estava adulterado; que era quase horário de pico, era por volta das 17h30, com bastante movimento; que sobre a origem da moto ele falou que tinha adquirido de alguém da cidade dele, mas não lembra se ele apresentou a documentação da moto; que acha que ele falou que tinha adquirido de terceiros e não tinha conhecimento da adulteração; que não se recorda se apresentou documentos e não lembra se ele falou em valores; que não conhecia o acusado de outra ocorrência; que não recorda qual era a moto; que ele não era habilitado; que se não se engana foi o CPRE que constatou essa adulteração, a polícia de trânsito; que o próprio acusado falou que tinha processos contra si; que confirma ter dito na delegacia que o chassí lateral estava com uma fita preta e ao retirar viu que ele estava raspado. Logo, o que se verifica apenas é que o apelante se encontrava na posse da motocicleta no momento da abordagem, a qual se encontrava com adulterações. Ademais, o réu negou os fatos que lhe foram imputados. Assim, não havendo harmonia entre os elementos probatórios dos autos, os quais se revelam duvidosos, não trazendo, portanto, certeza absoluta e incontestável quanto à autoria delitiva, devida é a absolvição, diante da impossibilidade da formação de um juízo de certeza. Nesse aspecto, entende-se que a contundência quanto à existência de determinado fato se atinge pela exposição de motivos suficientes capazes de demonstrar a certeza que a condenação requer, não excluindo desta análise, conforme entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência, os indícios, os quais constituem também meio de prova, desde que o seu conjunto alcance determinado resultado, em consonância com as provas que venham a ser produzidas nos autos e estejam ausente de dúvidas. Portanto, não se trata aqui de afirmar que o réu não praticou o crime previsto no art. 311 do Código Penal, mas sim, de não ser possível ratificá-lo em razão da fragilidade das provas colhidas, e portanto, em razão disso, não se poder negar ao apelante o benefício da dúvida. Assim, tendo em vista que a coerência dos elementos probatórios somente amparam a condenação quando são colhidos e ratificados em juízo, após a aplicação dos princípios processuais inerentes ao devido processo legal e ampla defesa, e não sendo esse o caso dos autos, é imperioso absolver o apelante do delito que lhe foi imputado, por falta de elementos formadores de convicção. Neste sentido, os julgados abaixo: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, § 3º, I, DO CP). PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA DE MANOEL NUNES DE OLIVEIRA. NULIDADES PROCESSUAIS (CERCEAMENTO DE DEFESA/AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIAS/AUSÊNCIA DE ADVOGADO EM ATOS/NULIDADE DO TERMO DE RECONHECIMENTO). REJEIÇÃO. PRETENSAS NULIDADES VINDICADAS TARDIAMENTE. VEDAÇÃO À CHAMADA NULIDADE DE ALGIBEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO POR VOZ E TREJEITOS DE UM DOS SUSPEITOS, QUE ESTAVAM ENCAPUZADOS. RECONHECIMENTO QUE INOBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS E NÃO FOI CORROBORADO EM JUÍZO. TESTEMUNHA QUE NÃO IMPUTA A AUTORIA COM CERTEZA INDENE DE MÁCULAS. TATUAGEM VISTA PELAS VÍTIMAS QUE NENHUM DOS SUSPEITOS OSTENTAVA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A SUSTENTAR OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. QUADRO DE DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONSONÂNCIA COM A 4.ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.” (Câmara Criminal n. 0000103-59.2003.8.20.0134, Relator: Glauber Rêgo, Julgado: 20/04/2021) Sendo assim, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e do princípio do in dubio pro reo, deve o réu ser absolvido quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. PLEITO DE REFORMA DA DOSIEMTRIA. Requer o apelante a reforma da dosimetria da pena, com o afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis da culpabilidade e personalidade do agente. Razão lhes assiste, em parte. Da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, extrai-se que foram desvalorados os vetores da culpabilidade e personalidade do agente, quanto ao delito do art. 308 c/c art. 298, III, do Código de Trânsito, aplicando a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa, sob a seguinte fundamentação: “Culpabilidade: indicativa de um juízo de reprovabilidade da conduta, pela avaliação da culpa, atentando-se para o contexto em que a situação delituosa se realizou, conduzindo a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito pelo autor do crime. "Um dolo mais intenso ou uma culpa mais grave são índices precisos de que a conduta é mais censurável (RI 628/370, ISTJ 22/223, RSTJ 17/472-3). In casu, a constatação de que o acusado, após receber a ordem de parada dos policiais militares, ainda tentou fugir, sendo detido mais a frente, faz o fato ser dotado de maior reprovabilidade, tornando o critério desfavorável. (...) Personalidade do agente: é necessário demonstrar a índole do agente, seu caráter como pessoa humana, sua propensão a agressividade e ou criminalidade, o que só poderá ser feito mediante uma análise das informações atinentes a sua vida. In casu, os documentos acerca dos antecedentes criminais (ID 93748078) evidenciam que ALISON possui personalidade voltada à transgressão da lei, o que se verifica por outro feito, o processo n° 0116178-70.2018.8.20.0001 em que responde pelos crimes de receptação, adulteração de sinal identificador e direção sem habilitação (2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim), crimes semelhantes aos julgados neste processo, razão pela qual valoro negativamente o presente critério. Nesse ponto, importante invocar recente precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, na Apelação Criminal no 0112140-15.2018.8.20.0001, de relatoria do Eminente Desembargador Glauber Rêgo, o qual, discorrendo sobre a valoração negativa da personalidade do agente, asseverou o seguinte: **Por derradeiro, quanto a dosimetria na primeira fase da pena, não há que se falar em inidoneidade da circunstância judicial negativa da personalidade, pois, na especificidade, a motivação se deu em razão da Juíza sentenciante haver extraído concretamente dos autos o *envolvimento do acusado em práticas delitivas diversas, o que evidencia que o acusado possui a personalidade voltada à transgressão da lei", denotado traço acentuado negativo de caráter (prescinde de laudo técnico). restando tal fundamento (longo histórico delituoso devidamente demonstrado nos autos) (...)” Quanto ao vetor judicial da culpabilidade, deve ser mantido desfavorável. Isso porque o réu, diante da ordem de parada dos policiais, empreendeu fuga, o que denota maior reprovabilidade em sua ação. A respeito do vetor da personalidade do agente, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que a existência de ações penais, transitadas em julgado ou ainda em curso, não podem ser utilizadas para valorar negativamente a personalidade do agente. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. VETORIAL MANTIDA. PERSONALIDADE DO AGENTE. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. (...) 2. Em relação à personalidade, o fundamento utilizado pelas instâncias de origem não é válido para valorar negativamente a referida circunstância judicial, consistente na afirmação de que "o acusado é envolvido com outros crimes praticados com alto grau de reprovabilidade, equiparado aos crimes hediondos". 3. "Segundo a orientação trazida pelo enunciado na Súmula 444 desta Corte: 'É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base.' Nesse passo, a existência de processos em curso não permite a valoração negativa da personalidade do agente" (AgRg no HC n. 462.299/PE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021). (...) (AgRg no HC n. 728.080/ES, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.). Dessa forma, afastando a valoração negativa da personalidade do agente e mantendo apenas a culpabilidade, reduz-se a pena proporcionalmente, no patamar de 01 (um) ano de detenção e 11 (onze) dias-multa, e a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias. Na segunda fase foram compensadas a agravante do art. 298, III, do CTB e a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, “d”, do CP, a pena intermediária resta fixada em 01 (um) ano de detenção e 11 (onze) dias-multa, e a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias. Na terceira fase dosimétrica, ausentes causas de aumento e diminuição, resulta a pena final fixada em 01 (um) ano de detenção e 11 (onze) dias-multa, e a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias. Embora presente, na primeira fase da dosimetria, um vetor desfavorável, deve ser levado em consideração o caso concreto em análise, bem como o fato da pena tratar-se de detenção, aliado ao quantum fixado em patamar inferior a 04 (quatro) anos, razão pela qual deve ser cumprida em regime aberto, conforme art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Ante o exposto, em parcial consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, dou parcial provimento ao apelo para absolver o recorrente do crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e do princípio do in dubio pro reo, bem como para reformar a dosimetria quanto ao delito do art. 308 do CTB, afastando a valoração negativa da personalidade do agente, restando a pena em 01 (um) ano de detenção e 11 (onze) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, e a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias, mantendo a sentença recorrida nos demais termos. É como voto. Natal, 31 de maio de 2023. Juiz Convocado Ricardo Tinoco Relator Natal/RN, 10 de Julho de 2023.

13/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de custas

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de ALISON BARBOSA DA SILVA em 14/08/2023.

Desentranhado o documento

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