Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801488-91.2019.8.20.5131 Polo ativo MARIA DURCILENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE, FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO, ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE Polo passivo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): PATRICIA ANDREA BORBA, CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NOS AUTOS. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO UMA VEZ QUE AO MAGISTRADO NÃO É VEDADO O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO PROVA, DESDE QUE HAJA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MOTIVAR A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. PROVAS NOS AUTOS QUE PERMITEM A CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE ENSEJE A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É assegurada ao julgador a prerrogativa de atribuir à prova o valor que entender adequado, sendo ritualística inócua determinar produção de prova, quando já se encontra assentado seu convencimento sobre a questão posta a sua apreciação, como preceitua o art. 371 do Código de Processo Civil. 2. Assim, considerando o princípio da livre convicção motivada, o magistrado indeferiu a produção de nova prova por entender que o boletim de ocorrência descaracterizava a ocorrência de acidente de trânsito, assim como a própria narrativa da inicial, visto que restou constatado que a lesão sofrida pela autora ocorreu por ter escorregado e sofrido uma queda ao descer do veículo. Ademais, o boletim de urgência relata que a apelante foi vítima de queda de carro. 3. Precedentes do TJRN (AC nº 2018.010037-4, Relª. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 25/06/2019; AC nº 0100554-11.2015.8.20.0122, Rel.ª Juíza Convocada Berenice Capuxu de Araújo Roque, 1ª Câmara Cível, j. 17/09/2021). 4. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1.
Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DURCILENE PINHEIRO DE OLIVEIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel/RN (Id. 23921461), que, em sede de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT (Proc. nº 0801488-91.2019.8.20.5131) ajuizada em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, julgou improcedente a demanda, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária. 2. Em suas razões recursais (Id. 23921464), a parte apelante sustentou que a sentença combatida merece ser anulada, haja vista ter sido utilizado como fundamentação o boletim de ocorrência em detrimento de uma prova técnica, para sustentar a inexistência de acidente de trânsito, sem que tivesse sido deferido novo requerimento para realização de outra perícia. 3. Contrarrazoando (Id. 23921465), a parte apelada refutou os argumentos do recurso e, ao final, pediu seu desprovimento. 4. Com vista dos autos, Dra. Jeane Maria de Carvalho Rodrigues, Décima Quinta Procuradora de Justiça, em substituição legal ao Nono Procurador de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (Id. 24072527). 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço do recurso. 7. Cinge-se o mérito recursal acerca da concessão de indenização relativa ao seguro DPVAT decorrente de suposto acidente de trânsito. 8. Sustenta a apelante que a sentença combatida merece ser anulada, haja vista ter sido utilizado como fundamentação o boletim de ocorrência em detrimento de uma prova técnica para sustentar a inexistência de acidente de trânsito, sem que tivesse sido deferido novo requerimento para realização de outra perícia. 9. Sem razão. 10. Do compulsar dos autos, constata-se que a sentença recorrida, de modo conciso, mas claro, decidiu toda a controvérsia posta em debate. 11. Desse modo, o julgador não precisa se ater a todos os argumentos das partes para decidir e, ainda, não está obrigado a refutá-los, um a um, bastando que fundamente suficientemente as razões de seu convencimento. 12. Assim, considerando o princípio da livre convicção motivada, o magistrado indeferiu a produção de nova prova por entender que o boletim de ocorrência de Id. 23920902 descaracterizava a ocorrência de acidente de trânsito, assim como a própria narrativa da inicial, visto que restou constatado que a lesão sofrida pela autora ocorreu por ter escorregado e sofrido uma queda ao descer do veículo. Ademais, o boletim de urgência (Id. 23920902) relata que a apelante foi vítima de queda de carro. 13. Por fim, o magistrado a quo concluiu que o acidente descrito nos autos “não se enquadra entre aqueles passíveis de indenização em decorrência do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre”, estando ausente o nexo causal, “porquanto não comprovado a ocorrência de acidente automobilístico que ensejasse a indenização do seguro DPVAT.” (Id. 23921461). 14. Sem reparo a ser feito. 15. Faz-se necessário registrar que é assegurada ao julgador a prerrogativa de atribuir à prova o valor que entender adequado, sendo ritualística inócua determinar produção de prova quando já se encontra assentado seu convencimento sobre a questão posta à sua apreciação, como preceitua o art. 371 do Código de Processo Civil: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” 16. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que "o juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos. Deve decidir de acordo com o seu convencimento. Cumpre ao magistrado dar as razões de seu convencimento. Decisão sem fundamentação é nula pleno iure (CF 93 IX). Não pode utilizar-se de fórmulas genéricas que nada dizem. Não basta que o juiz, ao decidir, afirme que defere ou indefere o pedido por falta de amparo legal; é preciso que diga qual o dispositivo de lei que veda a pretensão da parte ou interessado e porque é aplicável no caso concreto" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 8a ed., p. 598). 17. Dessa forma, não vislumbro o vício apontado pela apelante, uma vez que ao magistrado não é vedado o indeferimento da produção prova, desde que haja elementos suficientes para motivar a formação do seu convencimento (STJ, AgRg no AREsp 573.926/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014; AgRg no AREsp 537.016/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014). 18. Portanto, diante das razões expostas, não merece ser acolhido o pleito recursal de reforma da sentença para haver o pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT. 19. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive de minha relatoria: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. AVALIAÇÃO MÉDICA PARA FINS DE CONCILIAÇÃO ATESTOU DISFUNÇÕES TEMPORÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO UMA VEZ QUE AO MAGISTRADO NÃO É VEDADO O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO PROVA, DESDE QUE HAJA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MOTIVAR A FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE PERMITAM A COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE NA VÍTIMA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA À LUZ DA PROVA TÉCNICA ELABORADA POR PERITO JUDICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0802206-32.2020.8.20.5106, Des. Virgílio Macedo, Segunda Câmara Cível, j. 06/10/2022) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INVALIDEZ TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME REALIZADO POR MÉDICO PERITO NOMEADO PARA ESTE FIM. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIEM A CONCLUSÃO DO PERITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN, AC nº 2018.010037-4, Relª. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 25/06/2019) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NOS TERMOS DE CONVÊNIO FIRMANDO ENTRE O E. TJRN E A SEGURADORA LÍDER. EXAME REALIZADO POR MÉDICO PERITO NOMEADO PARA ESTA FINALIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRADIGAM A CONCLUSÃO DO PERITO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA À LUZ DA PROVA TÉCNICA ELABORADA POR PERITO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN, AC nº 0100554-11.2015.8.20.0122, Rel.ª Juíza Convocada Berenice Capuxu de Araújo Roque, 1ª Câmara Cível, j. 17/09/2021) 20. Em face ao exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. 21. No tocante aos honorários advocatícios recursais, majoro os já fixados no primeiro grau em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita. 22. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 23. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 10 Natal/RN, 3 de Junho de 2024.