Execução Fiscal 0802425-57.2020.8.20.5102 - TJRN

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

22/11/2024, 06:13

Publicado Intimação em 24/07/2024.

22/11/2024, 06:13

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 14:41

Transitado em Julgado em 12/09/2024

27/09/2024, 14:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:23

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Executado: GISELLE SILVA PIMENTEL SENTENÇA O MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN ajuizou ação de execução fiscal contra GISELLE SILVA PIMENTEL, visando o recebimento de quantia constante na Dívida Ativa. Mediante decisão, determinou-se a suspensão do curso da execução pelo prazo correspondente ao termo final do parcelamento concedido, nos termos do art. 151, VI, do CTN, c/c o art. 922 do CPC (ID 101155686). Intimado, o exequente requer a extinção da ação, com base no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, informando o adimplemento do parcelamento administrativo (ID 118632338). Relatei. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer o crédito consistente em quantia líquida e certa, de sorte que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução, a teor do art. 924, II, do CPC. O CTN, por sua vez, estabelece: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;” (…). No caso em tela, o exequente alega que os anos em execução nestes autos foram liquidados através do parcelamento. Desse modo, deve ser extinta a ação fiscal, que teve formada a relação processual, pelo que deve a parte executada arcar com o pagamento de custas e honorários pelo princípio da sucumbência e da causalidade. Isso posto, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, e 156, I, do CTN. Condeno a executada no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da obrigação satisfeita. Cumpridas as diligências, com trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. P. I. Ceará-Mirim/RN, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim/RN - CEP 59570-000 Processo nº 0802425-57.2020.8.20.5102

23/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 11:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/07/2024, 09:31

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição de extinção

08/04/2024, 19:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/03/2024 23:59.

18/03/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 15:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/02/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 16:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 02:11

Publicado Intimação em 21/06/2023.

01/07/2023, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

01/07/2023, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802425-57.2020.8.20.5102. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: GISELLE SILVA PIMENTEL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo Município de Ceará-Mirim em face de GISELLE SILVA PIMENTE, na qual a parte exequente pede a suspensão do processo diante do parcelamento do crédito tributário. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. É cediço que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento implica na suspensão da ação de execução pelo prazo correspondente, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, a parte exequente informa que houve parcelamento extrajudicial do crédito e pleiteia a suspensão do feito pelo prazo do parcelamento, requer ainda a desconstituição de penhora, se houver, em nome do executado, bem como a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo correspondente ao termo final do parcelamento concedido (31/12/2023), nos termos do art. 151, VI, do CTN, c/c o art. 922 do CPC, ficando a parte exequente ciente de que, de acordo com o parágrafo único do citado artigo, eventuais descumprimentos devem ser informados nos autos para prosseguimento da execução, independente de nova intimação. Atente a Secretaria Judiciária para o teor do art. 923 do Código de Processo Civil, o qual enuncia que “Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes”. Assim, somente no caso de medida de urgência, deverão os autos retornarem conclusos, ou, ainda, no caso de ser informado o descumprimento do parcelamento. Decorrido o prazo de suspensão, ouça-se a Fazenda Pública Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Desconstitua eventual penhora realizada junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SREI e/ou SERAJUD. Com efeito, uma vez que se tenha realizado constrição de valores com a transferência para conta judicial, expeça-se alvará para devolução dos numerários ao exequente. Caso o eventual valor bloqueado ainda não tenha sido transferido, proceda-se com o desbloqueio diretamente no SISBAJUD. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 14:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

01/06/2023, 08:57

Conclusos para decisão

18/05/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

18/05/2023, 12:32

Decorrido prazo de GISELLE SILVA PIMENTEL em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 01:57

Juntada de aviso de recebimento

15/05/2023, 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2023, 13:30

Juntada de documento de comprovação

24/02/2023, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 16:09

Conclusos para decisão

21/11/2022, 16:25

Juntada de Petição de petição

20/11/2022, 17:52

Expedição de Certidão.

19/11/2022, 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 03:34

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 10:43

Conclusos para despacho

14/09/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 09:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 22:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2021, 10:43

Juntada de Petição de diligência

17/12/2021, 10:43

Expedição de Mandado.

07/12/2021, 15:11

Juntada de aviso de recebimento

07/12/2021, 15:07

Juntada de certidão

12/10/2021, 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2021, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 10:54

Conclusos para decisão

27/10/2020, 09:28

Distribuído por sorteio

27/10/2020, 09:27

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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