Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0830029-97.2023.8.20.5001 - TJRN

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0830029-97.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

27/11/2024, 15:40

Publicado Intimação em 01/04/2024.

27/11/2024, 15:40

Publicado Despacho em 22/02/2024.

26/11/2024, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

26/11/2024, 14:25

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 08:16

Transitado em Julgado em 26/04/2024

29/04/2024, 08:15

Decorrido prazo de RAYANE MICHELLE PAULINO DE LIMA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUANA AMERICO DA SILVA Advogada da REQUERENTE: RAYANE MICHELLE PAULINO DE LIMA - RN18299 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0830029-97.2023.8.20.5001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Parte Autora/ Trata-se de ação de registro de óbito tardio. Este Juízo, ao examinar a inicial, determinou que a autora realizasse o depósito da via amarela da declaração de óbito ou justificasse a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de indeferimento da inicial. Apesar de intimada, via advogada, a requerente não cumpriu a diligência no prazo assinalado, mantendo-se inerte até o momento. Desnecessária a intimação pessoal da requerente, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do CPC. Nessa linha, trago à baila ementas de arestos do e. TJRN, litteris: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART 485, I, DO CPC. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, APRESENTANDO NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O PACTO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, SOB PENA DE EXTINÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM INFORMAÇÕES DIVERGENTES DA AVENÇA (NÚMERO DO CONTRATO E DATA DE VENCIMENTO DAS PARCELAS). ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE PREJUDICAM A IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR CONSTITUIÇÃO DA MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifei) (APELAÇÃO CÍVEL, 0817984-17.2022.8.20.5124, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/10/2023, PUBLICADO em 23/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EMENDA DA INICIAL NÃO PROVIDENCIADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330 E 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAR O VÍCIO PROCESSUAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (grifei) (APELAÇÃO CÍVEL, 0834502-97.2021.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE ATENDER DILIGÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.1. No caso dos autos, o juízo de origem determinou a intimação da parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial.2. A parte autora/recorrente, embora intimada, não atendeu à determinação, dando ensejo ao indeferimento da inicial, para o qual é desnecessária a intimação pessoal da parte, vez que a obrigatoriedade de tal providência somente se dá em caso de extinção por abandono processual, conforme prevê o art. 485, II e III, e § 1º, do CPC. 3. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 370.970/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 23/09/2014, DJe 01/10/2014) e do TJRN (Apelação Cível, 0100660-59.2015.8.20.0158, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, assinado em 27/01/2023 e Apelação Cível, 0804034-18.2013.8.20.0124, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, assinado em 14/10/2022).4. Apelo conhecido e desprovido. (grifei) (APELAÇÃO CÍVEL, 0828726-24.2018.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/03/2023, PUBLICADO em 14/03/2023) Consoante o art. 321, parágrafo único, do CPC, não cumprida a diligência, impõe-se o indeferimento da inicial. Diante disso, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, indefiro a petição inicial. Justiça gratuita deferida nos autos (Id. 101570417). P.R.I. e arquivem-se após as cautelas legais Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito em Substituição Legal /NR

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 07:07

Indeferida a petição inicial

25/03/2024, 17:03

Conclusos para julgamento

23/03/2024, 11:39

Decorrido prazo de RAYANE MICHELLE PAULINO DE LIMA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: LUANA AMERICO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RAYANE MICHELLE PAULINO DE LIMA - RN18299 D E S P A C H O Reforço, mais uma vez, que a declaração de óbito indicada no Despacho de ID. 101570417 não é um documento emitido pelo Cartório. A declaração de óbito é um documento emitido em três vias assinadas pelo(a) médico(a) que atestou o óbito. A via a ser depositada em Juízo (versão física a ser entregue na secretaria da 20ª Vara Cível de Natal) é a de cor amarela, assim como a que aparece por trás da via em primeiro plano na foto juntada pela parte autora (ID. 101331154), a qual destaco na imagem abaixo: Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0830029-97.2023.8.20.5001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Parte Autora/ intime-se a parte autora para realizar o depósito da via amarela da declaração de óbito ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. I.C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

21/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUANA AMERICO DA SILVA Advogada da REQUERENTE: RAYANE MICHELLE PAULINO DE LIMA - RN18299 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0830029-97.2023.8.20.5001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Parte Autora/ Trata-se de ação de registro de óbito tardio. Este Juízo, ao examinar a inicial, determinou que a autora realizasse o depósito da via amarela da declaração de óbito ou justificasse a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de indeferimento da inicial. Apesar de intimada, via advogada, a requerente não cumpriu a diligência no prazo assinalado, mantendo-se inerte até o momento. Desnecessária a intimação pessoal da requerente, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do CPC. Nessa linha, trago à baila ementas de arestos do e. TJRN, litteris: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART 485, I, DO CPC. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, APRESENTANDO NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O PACTO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, SOB PENA DE EXTINÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM INFORMAÇÕES DIVERGENTES DA AVENÇA (NÚMERO DO CONTRATO E DATA DE VENCIMENTO DAS PARCELAS). ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE PREJUDICAM A IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR CONSTITUIÇÃO DA MORA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifei) (APELAÇÃO CÍVEL, 0817984-17.2022.8.20.5124, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 20/10/2023, PUBLICADO em 23/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EMENDA DA INICIAL NÃO PROVIDENCIADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330 E 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAR O VÍCIO PROCESSUAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (grifei) (APELAÇÃO CÍVEL, 0834502-97.2021.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2023, PUBLICADO em 26/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE ATENDER DILIGÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.1. No caso dos autos, o juízo de origem determinou a intimação da parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial.2. A parte autora/recorrente, embora intimada, não atendeu à determinação, dando ensejo ao indeferimento da inicial, para o qual é desnecessária a intimação pessoal da parte, vez que a obrigatoriedade de tal providência somente se dá em caso de extinção por abandono processual, conforme prevê o art. 485, II e III, e § 1º, do CPC. 3. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 370.970/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 23/09/2014, DJe 01/10/2014) e do TJRN (Apelação Cível, 0100660-59.2015.8.20.0158, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, assinado em 27/01/2023 e Apelação Cível, 0804034-18.2013.8.20.0124, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, assinado em 14/10/2022).4. Apelo conhecido e desprovido. (grifei) (APELAÇÃO CÍVEL, 0828726-24.2018.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/03/2023, PUBLICADO em 14/03/2023) Consoante o art. 321, parágrafo único, do CPC, não cumprida a diligência, impõe-se o indeferimento da inicial. Diante disso, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, indefiro a petição inicial. Justiça gratuita deferida nos autos (Id. 101570417). P.R.I. e arquivem-se após as cautelas legais Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito em Substituição Legal /NR

27/03/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Publicado Despacho em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2024

Decorrido prazo de RAYANE MICHELLE PAULINO DE LIMA em 26/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RAYANE MICHELLE PAULINO DE LIMA em 22/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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