Execução Fiscal 0625099-73.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0625099-73.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0625099-73.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: EDUARDO ANDRADE ARAUJO - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal COMPLEXO JUDICIÁRIO Rua das Fosforitas, 2327, Conjunto Potilândia, Lagoa Nova - NATAL - RN - CEP: 59076-120 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se a presente ação de execução fiscal proposta pelo Município de Natal contra o executado acima identificado, na qual o exequente requer o bloqueio on line de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, PESSOA FÍSICA por se tratar de empresário individual, através do SISBAJUD Inicialmente determino a intimação do ente público para atualizar a dívida exequenda, no prazo de 15 dias. Ultimada a providência, defiro o pedido de penhora on line face a PESSOA FÍSICA, considerando a possibilidade de confusão patrimonial, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, in verbis: "Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." O pedido formulado pelo Exequente, encontra supedâneo no artigo acima descrito, sendo a penhora requerida um instituto processual de indisponibilização de bem infungível do devedor com o fim de satisfazer a pretensão líquida, certa e exigível, devendo o procedimento ser realizado em segredo por envolver sigilo bancário até a conclusão da diligência. Restando infrutífera a Penhora On line, prossiga-se com a penhora de veículo pelo sistema RENAJUD, igualmente em face a PESSOA FÍSICA. Cumpra-se. Natal/RN, 17 de junho de 2023 Suely Maria Fernandes Silveira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de termo

Juntada de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de termo

Juntada de certidão

Outras Decisões

Publicado Intimação em 22/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

Todas as movimentações(49)