Execução Fiscal 0800154-34.2018.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0800154-34.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

15/03/2026, 12:03

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 14:31

Juntada de certidão

21/08/2023, 14:30

Juntada de despacho

14/08/2023, 10:39

Recebidos os autos

14/08/2023, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Aldivon Simão do Nascimento Advogado: Dr. Anaxímenes da Silva Bezerra (6.932/RN) Apelado: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Dr. Jesualdo Marques Fernandes Relatora: Desembargadora Lourdes Azevêdo (em substituição) DECISÃO ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO interpôs recurso de apelação (p. 2.314-17) contra sentença do Juízo da 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal n.º 0800154-34.2018.8.20.5106, proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ora apelado, compreendendo ausente o interesse processual pela superveniente perda do objeto da ação (p. 2.306-09). O apelado não apresentou contrarrazões (p. 2.328). O Ministério Público em segundo grau deixou de opinar no feito (p. 2.330). À p. 2.331 o apelante veio aos autos requerer a desistência do recurso. É o que importa relatar. Na inteligência do art. 998 do CPC a desistência do recurso é ato unilateral que se opera "independentemente de concordância do recorrido, produzindo efeitos desde que é efetuada, sem necessidade de homologação (CPC 200)", conforme leciona BARBOSA MOREIRA citado por NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY[1]. Assim sendo, à vista da ausência de um dos requisitos de admissibilidade do presente recurso, qual seja, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, dele não conheço, com fundamento no que vaticina o inciso III do art. 932 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 15 de junho de 2023. Desembargadora Lourdes Azevêdo Relatora (em substituição) [1] NERY, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16 ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 2.172. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Cível n.º 0800154-34.2018.8.20.5106 Origem: 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

21/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/02/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 12:25

Desentranhado o documento

16/02/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

09/12/2022, 09:49

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/12/2022 23:59.

09/12/2022, 09:49

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 10:29

Juntada de certidão

07/10/2022, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 09:55

Documentos

Decisão

•15/06/2023, 23:45

Despacho

•22/03/2023, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Aldivon Simão do Nascimento Advogado: Dr. Anaxímenes da Silva Bezerra (6.932/RN) Apelado: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Dr. Jesualdo Marques Fernandes Relatora: Desembargadora Lourdes Azevêdo (em substituição) DECISÃO ALDIVON SIMÃO DO NASCIMENTO interpôs recurso de apelação (p. 2.314-17) contra sentença do Juízo da 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal n.º 0800154-34.2018.8.20.5106, proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ora apelado, compreendendo ausente o interesse processual pela superveniente perda do objeto da ação (p. 2.306-09). O apelado não apresentou contrarrazões (p. 2.328). O Ministério Público em segundo grau deixou de opinar no feito (p. 2.330). À p. 2.331 o apelante veio aos autos requerer a desistência do recurso. É o que importa relatar. Na inteligência do art. 998 do CPC a desistência do recurso é ato unilateral que se opera "independentemente de concordância do recorrido, produzindo efeitos desde que é efetuada, sem necessidade de homologação (CPC 200)", conforme leciona BARBOSA MOREIRA citado por NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY[1]. Assim sendo, à vista da ausência de um dos requisitos de admissibilidade do presente recurso, qual seja, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, dele não conheço, com fundamento no que vaticina o inciso III do art. 932 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 15 de junho de 2023. Desembargadora Lourdes Azevêdo Relatora (em substituição) [1] NERY, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16 ed., rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 2.172. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Cível n.º 0800154-34.2018.8.20.5106 Origem: 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

21/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/12/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

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