Execução de Título Extrajudicial 0800974-68.2018.8.20.5101 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800974-68.2018.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800974-68.2018.8.20.5101. Autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Ré: ACO SERIDO LTDA - ME DECISÃO Tratam-se os autos de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de AÇO SERIDO LTDA - ME, FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA SOUZA e MARIA SEGUNDA DA SILVA SOUZA, também identificados. Busca a parte exequente, com a presente ação, o pagamento dos valores indicados na Nota de Crédito Comercial n.º 101.2015.2915.14570. O demandado Francisco Ribeiro da Silva Souza constituiu advogado e apresentou a manifestação de Id 124445532, oportunidade em que requereu a sua exclusão do feito, ao fundamento de que não faz parte do quadro societário da empresa Aço Seridó Ltda desde 2017. Instado a se manifestar, o Banco exequente apresentou a petição de Id 134670476. É o que importa relatar. DECIDO. No caso em análise, o executado Francisco Ribeiro da Silva Souza requer a sua exclusão do polo passivo da presente execução ao argumento de que não faz mais parte do quadro societário da empresa Aço Seridó Ltda - ME desde 2017. Contudo, o pedido deve ser indeferido. Isso porque, conforme os elementos dos autos, verifica-se que o executado não integra a lide apenas na condição de sócio ou representante da empresa, mas também na qualidade de avalista da dívida objeto da execução, oriunda da Nota de Crédito Comercial n.º 101.2015.2915.14570 (Id 28992194). O aval configura uma garantia pessoal pela qual o avalista compromete-se ao pagamento da obrigação assumida pelo avalizado, podendo ser demandado judicialmente caso o devedor principal não cumpra com a obrigação. Nos termos do artigo 899 do Código Civil, o avalista é responsável pelo pagamento da dívida de forma solidária com o devedor principal, salvo disposição em contrário. Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. §1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores. §2º Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma. Portanto, a alegação do executado de que não integra mais o quadro societário da empresa Aço Seridó Ltda - ME é irrelevante para fins de sua exclusão do polo passivo, visto que o seu vínculo com a obrigação decorre de seu papel como avalista, independentemente de sua relação societária com a empresa devedora. Dessa forma, estando presentes elementos que configuram sua responsabilidade pela dívida exequenda, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte indefiro o pedido de exclusão do executado Francisco Ribeiro da Silva Souza do polo passivo da ação. Publique-se. Intimem-se. Determino, ainda, que seja certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito pelos demandados Francisco Ribeiro da Silva Souza e Maria Segunda da Silva Souza. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

05/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 26/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(21)