Execução Fiscal 0804125-37.2021.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0804125-37.2021.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804125-37.2021.8.20.5101. AUTOR: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RÉU: ARTES ESPORTE LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado do Rio Grande do Norte contra a empresa Artes Esporte LTDA – ME, com inclusão de Maria das Graças Silva no polo passivo, em razão da suposta dissolução irregular da sociedade empresária No curso do processo, houve a determinação de penhora via SISBAJUD (ID. 106394955), resultando no bloqueio de valores da conta corrente da requerida Maria das Graças Silva, somando R$ 7.316,49 (sete mil trezentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos), conforme ID nº 116079343. A executada, por meio da Defensoria Pública, impugnou o bloqueio argumentando que o montante bloqueado é impenhorável, por ser inferior a 40 salários mínimos e destinado à sua subsistência. Também sustenta a ausência de dissolução irregular da empresa, o que inviabilizaria sua inclusão no polo passivo (ID.123142527). Em resposta, o exequente aduziu preclusão do objeto da impugnação, pugnou pela manutenção da executada no polo passivo em virtude da alegada dissolução irregular da empresa e, bem como da constrição efetuada (ID. 133248407). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. DA INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO Conforme narrado, a inclusão de Maria das Graças Silva no polo passivo da demanda ocorreu em decorrência da possível dissolução irregular da sociedade empresária. A jurisprudência pátria e o Código Tributário Nacional (CTN) estabelecem que a responsabilização pessoal dos sócios é possível em caso de dissolução irregular, conforme o art. 135, III, do CTN, e a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos: Art. 135, CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Essa dissolução irregular é caracterizada pelo abandono da empresa sem que ocorra o seu encerramento correto, podendo inclusive ser atestada por meio de certidão emitida pelo Oficial de Justiça que verifique que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial. No tocante à alegação de que não foram esgotados todos os meios de execução em face da empresa antes de se iniciar a constrição patrimonial contra os sócios, ressalto que a jurisprudência dos tribunais superiores autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente em casos de dissolução irregular da sociedade, sem a necessidade de prévio exaurimento de bens da pessoa jurídica. O STJ, ao julgar situação similar a dos presentes autos, corrobora com o entendimento deste juízo. Observem: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 /STJ. SÚMULA 83 /STJ. FORTES INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. 1. É firme a orientação no sentido de que a dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de estar caracterizada a existência de culpa ou dolo por parte destes. 2. À certidão emitida pelo Oficial de Justiça que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435 /STJ. Incidência da Súmula 83 /STJ. 3. Recurso Especial provido. (STJ. RECURSO ESPECIAL: REsp 1654964 / SP 2015/0325989-6. Relator: Ministro Herman Benjamin. Dj: 02/05/2017) No caso concreto, consta nos autos a certidão de não funcionamento da empresa em seu endereço fiscal desde o início da Pandemia da Covid-19 (ID. 84717375). Ora, a executada alega não ter praticado nenhum ato ilícito enquanto sócia da empresa. No entanto, não comprovou que mudou o endereço da sede da empresa e que essa alteração foi devidamente notificada junto aos órgãos competentes, o que caracteriza a dissolução irregular da sociedade. Diante disso, permanece configurado o redirecionamento da execução à sócia, razão pela qual mantenho Maria das Graças Silva no polo passivo da demanda. DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Isso significa que quantias depositadas em poupança, até esse montante, não podem ser objeto de penhora, salvo exceções legais como para pagamento de prestação alimentícia. É importante deixar claro que tal impenhorabilidade é importante para garantir a dignidade das pessoas e a estabilidade financeira, especialmente em situações de dificuldade econômica. A requerida alega que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois se tratam de quantia inferior a 40 salários mínimos e utilizados para sua subsistência, mesmo que não provenientes de caderneta de poupança. Vale ressaltar que alguns tribunais costumavam realizar uma interpretação extensiva do dispositivo, acolhendo a tese do devedor, de impenhorabilidade de quantia depositada também em conta corrente, respeitado o limite de 40 salários mínimos. Recentemente, em 21 de fevereiro de 2024, por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade dessa interpretação extensiva. Ao julgar os Recursos Especiais 1.660.671 e 1.677.144, a Corte Especial decidiu que o limite de até 40 salários mínimos para penhora, anteriormente válido apenas para valores em poupança, pode ser aplicado também à conta corrente e outras formas de investimento financeiro, desde que haja evidência de que esses fundos representam uma reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial do devedor. No caso dos autos, verifico que o valor bloqueado (R$ 7.316,49) encontra-se dentro do limite de impenhorabilidade e foi proveniente de uma mesma conta bancária. Ademais, a defesa comprovou que se trata de verba destinada ao sustento da requerida, uma vez que o histórico extrato juntado consta compras de natureza alimentar, vide ID. 123142528 - pág. 12. A partir disso, entendo que manter esse montante bloqueado além de não satisfazer o crédito pretendido pela exequente, ainda geraria impactos irremediáveis ao sustento e à dignidade da executada. Portanto, à luz do disposto no art. 833 do CPC e do entendimento consolidado no STJ, acolho a alegação de impenhorabilidade. Diante do exposto, MANTENHO a Sra. Maria das Graças Silva no polo passivo da demanda, com fundamento no art. 135, III, do CTN e na Súmula 435 do STJ, em razão da dissolução irregular da sociedade empresária; por outro lado, DETERMINO a liberação do montante bloqueado de R$ 7.316,49, por ser impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC e da jurisprudência do STJ, por se tratar de verba destinada à subsistência da executada. À Secretaria do Gabinete para providenciar o desbloqueio do valor certificado ao ID. 116079343 e intime-se a exequente para requerer o que entender devido ao andamento do feito no prazo de 15 dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CAICÓ/RN JOÃO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito Designado (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

07/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/02/2025 23:59.

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