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Remessa Necessária CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORemessa Necessária Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

MPRN - 09 PROMOTORIA NATAL

Autor

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Partes do Processo(51)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

Transitado em Julgado em 19/09/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 16/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

Todos os documentos(19)