Execução Fiscal 0001159-21.2012.8.20.0132 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2012

Valor da Causa

R$ 44.783,12

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA GORETTI BEZERRA CAMPOS REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIA GORETTI BEZERRA CAMPOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0001159-21.2012.8.20.0132 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida em face de Benedito Avelino Bezerra pela Fazenda Nacional, todos qualificados nos autos. O executado foi citado por meio de sua herdeira. Alguns atos foram realizados na tentativa de satisfazer a execução. Por último, o exequente requereu a extinção, tendo e vista o reconhecimento da prescrição de forma administrativa. É o relatório. Decido. Verifico que, em ID 102907768, o exequente requereu a extinção do feito em razão da prescrição da inscrição da dívida reconhecida administrativamente. Logo, não há interesse processual nesta demanda que justifique seu trâmite. Diante do exposto, forte no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a demanda por falta de interesse processual superveniente. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 39 da Lei 6830/80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Sentença com força de mandado, nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA GORETTI BEZERRA CAMPOS REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIA GORETTI BEZERRA CAMPOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0001159-21.2012.8.20.0132 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida em face de Benedito Avelino Bezerra pela Fazenda Nacional, todos qualificados nos autos. O executado foi citado por meio de sua herdeira. Alguns atos foram realizados na tentativa de satisfazer a execução. Por último, o exequente requereu a extinção, tendo e vista o reconhecimento da prescrição de forma administrativa. É o relatório. Decido. Verifico que, em ID 102907768, o exequente requereu a extinção do feito em razão da prescrição da inscrição da dívida reconhecida administrativamente. Logo, não há interesse processual nesta demanda que justifique seu trâmite. Diante do exposto, forte no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a demanda por falta de interesse processual superveniente. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 39 da Lei 6830/80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Sentença com força de mandado, nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

01/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 11:57

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 20:48

Conclusos para decisão

15/08/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 05:16

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

24/06/2023, 02:02

Publicado Intimação em 22/06/2023.

24/06/2023, 02:02

Todas as movimentações(62)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA GORETTI BEZERRA CAMPOS REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIA GORETTI BEZERRA CAMPOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0001159-21.2012.8.20.0132 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida em face de Benedito Avelino Bezerra pela Fazenda Nacional, todos qualificados nos autos. O executado foi citado por meio de sua herdeira. Alguns atos foram realizados na tentativa de satisfazer a execução. Por último, o exequente requereu a extinção, tendo e vista o reconhecimento da prescrição de forma administrativa. É o relatório. Decido. Verifico que, em ID 102907768, o exequente requereu a extinção do feito em razão da prescrição da inscrição da dívida reconhecida administrativamente. Logo, não há interesse processual nesta demanda que justifique seu trâmite. Diante do exposto, forte no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a demanda por falta de interesse processual superveniente. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 39 da Lei 6830/80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Sentença com força de mandado, nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA GORETTI BEZERRA CAMPOS REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIA GORETTI BEZERRA CAMPOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0001159-21.2012.8.20.0132 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida em face de Benedito Avelino Bezerra pela Fazenda Nacional, todos qualificados nos autos. O executado foi citado por meio de sua herdeira. Alguns atos foram realizados na tentativa de satisfazer a execução. Por último, o exequente requereu a extinção, tendo e vista o reconhecimento da prescrição de forma administrativa. É o relatório. Decido. Verifico que, em ID 102907768, o exequente requereu a extinção do feito em razão da prescrição da inscrição da dívida reconhecida administrativamente. Logo, não há interesse processual nesta demanda que justifique seu trâmite. Diante do exposto, forte no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a demanda por falta de interesse processual superveniente. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 39 da Lei 6830/80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Sentença com força de mandado, nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:27

Expedição de Certidão.

01/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 11:57

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 20:48

Conclusos para decisão

15/08/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 05:16

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

24/06/2023, 02:02

Publicado Intimação em 22/06/2023.

24/06/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001159-21.2012.8.20.0132. EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA GORETTI BEZERRA CAMPOS REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIA GORETTI BEZERRA CAMPOS DESPACHO Certifique-se se houve garantia à execução ou pagamento do débito executado. Em caso negativo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora do executado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Após, à conclusão. Cumpra-se. Despacho com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 12:18

Conclusos para decisão

13/01/2023, 08:50

Conclusos para decisão

13/01/2023, 08:46

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 06:12

Decorrido prazo de LUPERCIO CAMARGO SEVERO DE MACEDO em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 06:12

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA CRUZ em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 02:23

Publicado Intimação em 23/09/2022.

27/09/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

22/09/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 19:52

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 19:32

Recebidos os autos

27/07/2021, 15:03

Digitalizado PJE

27/07/2021, 03:03

Remessa para Setor de Digitalização PJE

06/10/2020, 01:54

Recebidos os Autos do Magistrado

14/09/2020, 05:02

Exceção de pré-executividade

28/08/2020, 09:48

Concluso para despacho

03/12/2014, 11:21

Recebimento

26/11/2014, 07:54

Despacho Proferido em Correição

21/11/2014, 12:59

Petição

12/09/2013, 12:00

Concluso para despacho

12/09/2013, 12:00

Recebimento

10/09/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

08/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

08/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

08/08/2013, 12:00

Petição

07/08/2013, 12:00

Juntada de mandado

05/08/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

30/07/2013, 12:00

Expedição de mandado

13/06/2013, 12:00

Mero expediente

23/04/2013, 12:00

Recebimento

23/04/2013, 12:00

Concluso para despacho

05/04/2013, 12:00

Petição

03/04/2013, 12:00

Recebimento

27/03/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

18/12/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

18/12/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

18/12/2012, 12:00

Ato Ordinatório praticado

10/12/2012, 12:00

Juntada de mandado

08/11/2012, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

07/11/2012, 12:00

Expedição de mandado

23/10/2012, 12:00

Recebimento

22/10/2012, 12:00

Mero expediente

18/10/2012, 12:00

Concluso para despacho

09/10/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

04/10/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

04/10/2012, 12:00

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 21:55

Despacho

•06/10/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 11:52

Despacho

•08/09/2023, 20:48

Despacho

•02/06/2023, 12:18

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 19:32