Procedimento Comum Cível 0800098-34.2011.8.20.0001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800098-34.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Remessa Necessária 0800098-34.2011.8.20.0001 Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN Entrepartes: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal Entrepartes: Município do Natal/RN e Banco do Brasil S.A. Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da “Ação Ordinária Coletiva nº 0800098-34.2011.8.20.0001, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal em desfavor do Município do Natal/RN e do Banco do Brasil S.A., julgou procedentes os pedidos constantes da inicial nos seguintes termos (ID. 8036512, pág. 145): Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para decretar a nulidade da Cláusula Primeira, item "I)", do Contrato de Prestação de Serviços Financeiros e Outras Avenças nº 001/2010 (fls. 93-97), que dispõe acerca da exclusividade do Banco do Brasil para firmar contratos de empréstimo consignado com os servidores públicos do Município de Natal, declarando-se incidentalmente a inconstitucionalidade do §2º, do art. 2º, do Decreto Municipal nº 9.145/10, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 9.286/10. Custas na forma da lei. Condeno a parte ré em honorários advocatícios os quais fixo na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e o que o faço em atendimento aos critérios definidos na regra processual civil, especialmente o inciso II, do §3º e § 8º, ambos do art. 85, do CPC. Na hipótese, comporta-se reexame necessário pois o proveito econômico (valor atribuído à causa) supera o limite de 100(cem salários mínimos) à data do ajuizamento, a teor da determinação contida no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Com o trânsito em julgado, ultrapassada a fase executória, ou nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Do mencionado decisum as partes não interpuseram recurso, tendo o processo ascendido a esta Corte por força do Reexame Oficial. Parecer ministerial pelo conhecimento e desprovimento da Remessa Necessária. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaque-se caber ao Relator o exame quanto à admissibilidade dos recursos, consoante disposição do art. 932, do CPC, abaixo transcrito: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Na espécie, tem-se como inviável o conhecimento do Reexame Obrigatório. Com efeito, o Código de Processo Civil, ao tratar da Remessa Necessária, previu, expressamente, quando esta não seria aplicada, nos parágrafos do art. 496, in verbis (grifos acrescidos): Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: [...] § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. No caso em riste, da simples leitura do decisum ora impugnado, perceptível que o magistrado sentenciante decidiu em conformidade com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE ARE 884.000. Veja-se (grifos acrescidos): EMENTA Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto distrital nº 30.008/2009. Estabelecimento de norma para a consignação em folha de pagamento de empregados pertencentes ao quadro de pessoal das empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal. Exclusividade de concessão de empréstimo consignado pactuado entre determinada instituição financeira e o ente federado. Inconstitucionalidade declarada pelo tribunal de origem. Violação dos princípios da livre concorrência e da livre escolha do consumidor. Precedentes. 1. O acórdão do Tribunal de origem não divergiu do entendimento que vem sendo firmado pela Suprema Corte no sentido de que os contratos de exclusividade pactuados entre instituição financeira e ente federado violam os princípios da livre concorrência e da livre escolha do consumidor. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 884000 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 25-06-2018 PUBLIC 26-06-2018)). Em verdade, a obrigatoriedade do precedente da Corte Suprema é circunstância que, de per si, obsta o recebimento do presente reexame, porquanto inserta nas exceções da referida submissão a esta Corte de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento à Remessa Oficial, o que faço com arrimo no art. 932, III, c/c art. 496, §3º do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, remetam-se os autos ao Juízo de Origem. Natal/RN, data do registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator

21/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de comunicações

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Lourinaldo Silvestre de Lima Filho em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Lourinaldo Silvestre de Lima Filho em 24/10/2023 23:59.

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