Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800783-53.2020.8.20.5133 - TJRN

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800783-53.2020.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800783-53.2020.8.20.5133. REQUERENTE: ANA MARIA DE SOUZA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADO: JOÃO ANTÔNIO CARVALHO RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RETIFICAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CORREÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE A CERTIDÃO DE NASCIMENTO E A CERTIDÃO DE CASAMENTO. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO REGISTRO. 1. Pelo princípio da continuidade nos registros públicos, verificada disparidade entre a data de nascimento registrada no assento de nascimento e a que consta na certidão de casamento relativas à mesma pessoa; presumindo-se a veracidade do assento de nascimento, por ser anterior e primitivo, deduz-se que o erro afeta os atos posteriores que deveriam ser praticados com a adequada transposição dos elementos extraídos de identificação da pessoa. 2. Considerando que para a expedição da Carteira de Identidade, segundo o artigo 2º, caput, da Lei nº 7.116/1983, basta apresentar a certidão de nascimento ou de casamento, o acolhimento da pretensão de retificação da data de nascimento no documento de identificação com base na certidão de nascimento é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de ação de retificação de registro civil que move Ana Maria de Souza, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente habilitado, sustentando que no momento da emissão da sua segunda via da certidão de nascimento teve inserido de forma errônea o seu ano de nascimento, constando 02/10/1974 onde deveria constar 02/10/1973. Anexou ao feito os documentos necessários a propositura da demanda. O Ministério Público, verificando a insuficiência probatória nos autos, requereu a expedição de ofício ao Cartório Único de Vera Cruz/RN para que fosse encaminhado a este juízo cópia da fl. 129, nº de ordem 2.332, Livro A-07, em que consta o assento de nascimento de Ana Maria de Souza, conforme documento de fl. 04, do ID 59961561. Requereu ainda a intimação da parte autora para anexar aos autos outros documentos que considerasse pertinente para comprovar o erro alegado. Em que pese devidamente intimado, a parte autora não apresentou manifestação (ID 94711010). Com vistas dos autos, o Ministério Público emitiu parecer opinando pela improcedência da pretensão formulada na peça autoral, haja vista a ausência de provas, conforme depreende-se do ID n° 101487235. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre estabelecer que a presente demanda tem o objetivo de corrigir eventuais erros ou omissões constantes em documentos pessoais, assim como, alterá-lo por motivos de foro íntimo, desde que devidamente justificáveis, o que pode ocorrer quando a pessoa se sente humilhada, constrangida ou envergonhada pela forma como é conhecida socialmente. A correção ou modificação de registro civil encontra-se amparada na Lei de Registros Cíveis (Lei 6.015/73), a qual destinou Capítulo XIV a tratar do tema da restauração, retificação e suprimento de registro cível, dispondo em seu art. 109, caput, o seguinte: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. Todavia, em que pese ser possível a alteração nos assentamentos de registro civil, é necessário a configuração de motivo idôneo e ainda, a comprovação do erro de forma inequívoca. No caso em comento, a demandante sustenta que no momento do registro da sua segunda via da certidão de nascimento, foi inserido de forma errônea o seu ano de nascimento, constando 02/10/1974 onde deveria constar 02/10/1973, fato decorrente de um erro de digitação ou mal-entendido. Pois bem. Dos documentos anexos nos autos, pode-se observar que consta documento de Identificação Civil da requerente (ID 59961561), informando os dados pessoais da autora, e constando como data de nascimento 02/10/1973. Todavia, consta ainda a segunda via da Certidão de Nascimento acostada no ID 59961561-página 04, onde informa que no “Livro “A”, nº 07, dos assentamentos de nascimento, às fls. 129, sob o nº 2.332, consta o registro de Ana Maria de Souza, nascida aos 02/10/1974, às 10:00 horas, em Vera Cruz/RN, sendo filha de Francisco Alves de Souza e Geralda Félix de Lima Souza. Dito isto, em que pese a parte autora afirmar veementemente que sua data de nascimento correta seja a descrita no seu documento de identificação civil, ao analisar as provas documentais consubstanciadas nos autos, verifica-se a divergência de informações no que corresponde ao ano de nascimento da autora, haja vista no livro de assentamento de registro de nascimento da requerente consta a data de nascimento como sendo 02/10/1974, configurando assim insuficiência probatória suficiente para comprovar que o vício alegado se deu na emissão da 2ª via da certidão de nascimento e não no momento da emissão do documento de identificação civil. Outrossim, mesmo que devidamente intimada para anexar outras provas nos autos afim de fundamentar sua pretensão autoral, a parte autora manteve-se inerte (ID 94711010). Dessa forma, ante a ausência de documentos probatórios capazes de convencer este juízo dos fatos alegados na exordial, têm-se que a autora se desincumbiu do ônus de provar que nasceu, inequivocadamente, na data de 02 de outubro de 1973, e tendo em vista que a retificação de registro civil prioriza o princípio da verdade real e da presunção de veracidade dos documentos públicos, logo, as informações constantes no Livro de Registro Civil e na 2ª Via da certidão de nascimento da autora, devem ser mantidas. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Góias, senão vejamos (TJ-GO): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA VIA E A SEGUNDA VIA. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO REGISTRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O registro público tem por corolário conferir segurança jurídica às relações civis e deve espelhar a verdade real. 2. Pelo princípio da continuidade nos registros públicos, verificada disparidade entre a data de nascimento registrada na primeira via e na segunda via da certidão, relativas à mesma pessoa, presume-se a veracidade a data do primeiro registro, por ser anterior e primitiva, deduzindo-se que o erro afeta os atos posteriores que deveriam ser praticados com a adequada transposição dos elementos extraídos de identificação da pessoa. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL N° 5367353.84.2018.8.09.0051, 4ª CÂMARA CÍVEL, RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO). APELAÇÃO CÍVEL N° 0416433.77.2014.8.09.0137 4ª CÂMARA CÍVEL VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0416433.77.2014.8.09.0137, figurando como apelante ESTADO DE GOIÁS e apelado JOÃO ANTÔNIO CARVALHO. A C O R D A M os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 31 de janeiro de 2019, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. V O T A R A M além da Relatora, o Desembargador Carlos Escher e o juiz Fernando de Castro Mesquita, substituto do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Procurador de Justiça Dr. Rodolfo Pereira de Lima Júnior. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Relatora. No caso concreto, o Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem pública, emitiu parecer desfavorável a pretensão do demandante ao argumento que dos documentos apresentados nos autos, não restou demonstrado o equívoco alegado (Vide ID 101487235). Face a toda as considerações expostas, e com fulcro alicerçado nos documentos colacionados aos autos processuais, outro não poderia ser o entendimento deste juízo senão por rejeitar a pretensão de retificação de registro civil para a retificação da data de nascimento da segunda via da certidão de nascimento da requerente e consequentemente a data de nascimento da mesma em sua certidão de casamento. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Isento de custas, ante a gratuidade judiciária. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. TANGARÁ /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/07/2023

Decorrido prazo de FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Cartório Único de Registro de Boa Saúde em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Cartório Único de Notas e Registros de Tangará/RN em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUZA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Cartório Único de Serra Caiada em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Cartório Único de Senador Eloi de Souza em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Cartório Único de Vera Cruz em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de 1° Cartório de Notas de Registro de Nova Cruz/RN em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Cartório Único de Sítio Novo/RN em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Tangará/RN em 14/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Todas as movimentações(97)