Procedimento Comum Cível 0801096-89.2020.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801096-89.2020.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801096-89.2020.8.20.5108 Polo ativo COSMO MARTINS DA SILVA Advogado(s): GERLIANN MARIA LISBOA DE AQUINO Polo passivo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR, FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DE 10% (DEZ POR CENTO) NO ANTEBRAÇO DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA COM BASE NO DANO SUPORTADO. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. SÚMULA N° 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE ESTABELECEU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE REPRESENTA R$ 94,50 (NOVENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUMENTO NECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores da 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em consonância parcial com o parecer ministerial, conhecer do apelo, para, no mérito, julgá-lo parcialmente provido, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN, no ID 19474197, que, em sede de Ação de Cobrança de seguro DPVAT, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando a demandada a pagar ao autor a quantia de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais). No mesmo dispositivo, reconheceu a sucumbência da parte demandada e fixou os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (ID 19474201), a parte apelante, após breve relato dos fatos, alega que houve a extensão do dano é maior, conforme documentação médica acostada a vestibular. Afirma que o valor indenizatório é deve ser alterado, pois a lesão sofrida é maior do que a informada na perícia. Acrescenta que o valor dos honorários advocatícios deve ser majorado. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID 19474208), aduzindo que o pagamento foi proporcional à lesão, bme como que houve sucumbência mínima de sua parte, inexistindo motivos para a reforma da sentença. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 17ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 19527773). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente apelo. Cinge-se o mérito recursal em verificar a idoneidade da pretensão indenizatória formulada na petição inicial, em decorrência de invalidez ocasionada por acidente de trânsito, bem como o valor dos honorários advocatícios. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi vítima de sinistro de trânsito, ocorrido em 03/03/2019, resultando-lhe, conforme prova pericial acostada aos autos (ID 19474183), incapacidade permanente parcial incompleta média no percentual de 10% (dez por cento) no antebraço direito. Considerando que o sinistro ocorreu em 2019, aplicável a regra da gradação de valores nos termos do art. 3º, inciso II, § 1º da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.945/2009, que estabelece: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Assim, tendo em vista a data da ocorrência do sinistro e a perícia médica, que indica a incapacidade permanente parcial incompleta média no percentual de 10% (dez por cento) no antebraço direito, deve ser aplicada a tabela fixada pela Lei nº 11.945/2009. Neste sentido, é o teor do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Ao contrário do alegado pela parte autora, no caso concreto, a lesão foi identificada no laudo pericial no percentual de 10% (dez por cento) no antebraço direito, conforme ID 19474183, o que enseja a quantia estabelecida na sentença, inexistindo motivos para reforma desta quanto a este ponto. Noutro quadrante, importa analisar o montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto à fixação do valor a título de honorários advocatícios, o julgador monocrático fixou o valor dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que totaliza a quantia de R$ 94,50 (noventa e quatro reais e cinquenta centavos). Para o caso concreto, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 85. (...) §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Observa-se que o valor da condenação foi fixado no importe de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), e apresentando-se como irrisório o proveito econômico, devem ser fixados os honorários advocatícios por apreciação equitativa do julgador a quo, considerando os critérios estabelecidos nos incisos do §2º do art. 85 do Código de Ritos. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça, vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELAS PARTES AUTORA E RÉ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA RÉ, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL EM RAZÃO DA DESERÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DA AUTORA DE ALTERAÇÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O apelo interposto pela ré revela-se manifestamente inadmissível em razão da ausência do recolhimento do preparo, ônus que incumbia à recorrente com fundamento no art. 1.007 do CPC e que não foi cumprido, mesmo após devidamente intimada para tanto, nos termos do art. 101, § 2º do mesmo código processual. 2. Nos casos em que o proveito econômico obtido é irrisório, deve-se proceder à fixação da verba honorária sucumbencial de forma equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 3. Não conhecimento do apelo interposto pela ré e conhecimento e provimento da apelação interposta pela autora (Apelação Cível n° 2017.011463-1, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr, 2ª Câmara Cível, Julgamento: 04.12.2018 – Destaque acrescido). Assim, verifica-se que o valor fixado, no juízo de origem, a título de verbas advocatícias de sucumbência, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual foi estabelecido em R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), não observou os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos incisos I, II, III e IV do prefalado dispositivo, in verbis: § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Logo, nestes casos, deve o julgador, ao fixar os honorários vindicados, ater-se ao critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, além de perquirir sobre o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Nesse sentido, leciona Pontes de Miranda que "O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (In. Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., 1995, p. 396). Desta feita, no caso como dos autos, o Magistrado está autorizado a fixar equitativamente o valor referente aos honorários advocatícios de sucumbência, ante o valor irrisório da condenação. Na hipótese em tela, os parâmetros legais não foram levados em consideração pelo magistrado a quo, devendo o mesmo ser majorado para R$ 800,00 (oitocentos reais), posto que é o valor justo para remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico. Deste modo, impõe-se a reforma da sentença para majorar os honorários advocatícios para R$ 800,00 (oitocentos reais), em observância aos critérios legalmente estabelecidos, conferindo-se provimento parcial ao recurso da parte autora. Por fim, deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do Código de Ritos, em face do provimento parcial do apelo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, reformando a sentença para fixar os honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais). É como voto. Natal/RN, 12 de Junho de 2023.

21/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de COSMO MARTINS DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de COSMO MARTINS DA SILVA em 04/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Juntada de planilha de cálculos

Decorrido prazo de FERNANDA CHRISTINA FLOR LINHARES em 24/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 17/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(66)