Tutela Antecipada Antecedente 0801961-34.2019.8.20.5113 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0801961-34.2019.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801961-34.2019.8.20.5113. AUTOR: ANTONIA MARIA DE SOUZA CUNHA RÉ: INDUSTRIA DE LAJES LUCHETTI LTDA – ME E OUTROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré (Id 122542194) contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial. A embargante pretende a supressão de alegada omissão, por entender que inexiste responsabilidade civil a lhe ser imputada no caso. É o relatório. Decido. Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material. De início, conheço dos aclaratórios, eis que aforados por parte legítima, no prazo legal de 05 (cinco) dias, pressupostos gerais necessários, conforme art. 1.023, do CPC. Pois bem. Na realidade, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se obscuridade quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum. O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo. A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis. Por fim, tem-se a omissão, quando o desate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. No caso em análise, em que pesem as razões estratificadas na petição de Embargos, não vislumbro na decisão nenhuma omissão que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios interpostos. Em verdade, infere-se mero inconformismo diante as ponderações extraídas dos autos e que influenciaram para a decisão, ora atacada. Assim, os embargos declaratórios, via de regra, não devem ser usados como meio de se impugnar o conteúdo decisório da prestação jurisdicional, mas sim como forma de questionamento aos limites e a forma com que foi elaborado aquele entendimento. Para impugnar o conteúdo decisório, dispõe a parte de meio recursal processualmente cabível. Observa-se que o ponto nevrálgico dos Embargos de Declaração não podem ser, de per si, a reforma da decisão, consoante o que é aferível das teses suscitadas pela parte, característica típica dos efeitos infringentes. Nesse sentido, vejam-se importantes decisórios da Egrégia Corte de Justiça Potiguar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. DESACOLHIMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir omissão, contradição ou obscuridade. Não se prestam, contudo, para rediscutir a lide. 2. Recurso rejeitado. A par das assertivas acima, perceptível que não há qualquer omissão ou contradição na decisão recorrida observando-se, no entanto, que o que pretende a parte Embargante, com a mesma reprodução do recurso anteriormente rejeitado, é o revolvimento de toda a temática abordada por este colegiado para fins de alteração do julgado nos moldes de sua pretensão, circunstância que se mostra inadmissível através dos presentes aclaratórios, em virtude da restrição conferida pelo art. 1.022 do CPC/2015 acima transcrito. Corroborando o pensamento acima, seguem arestos do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte: Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração, mantendo-se na integra o acórdão impugnado. (TJRN. Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 20150096784000100 RN. Relator: Desemb Cornélio Alves, DJe 04/06/2019, 1ª Câmara Cível). Outro não é o entendimento consolidado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado consignou que foi constatada a ausência de impugnação especifica, o que atrai a incidência da Súmula 182/ST). 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ. EDc no Agint no AREsp 1824330 TO 2021/0015996-7 (STJ). Data de publicação: 10/12/2021). Diante do exposto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porém, por não vislumbrar a existência de omissão na decisão, mantenho esta e REJEITO os aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: ANTÔNIA MARIA DE SOUZA CUNHA Advogado(s) do reclamante: ELDER BELEM DA SILVA Parte ré: 'BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento e outros (4) Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA, ADENILSON FERNANDES TERMO DE AUDIÊNCIA Ao dia 23 de fevereiro de 2024, às 11h, na sala de audiência da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, presente o Exmo. Sr. Dr. Emanuel Telino Monteiro, MM Juiz de Direito, comigo, Luiza Helena Oliveira Moreira Diniz, Assistente de Gabinete, aos pregões de estilo resultou no comparecimento da parte autora e seu advogado, Dr. Elder Belém da Silva. Presentes também, a preposta do Banco Votorantim S.A. Larissa de Moura Cavalcanti CPF 074.609.757-93 e o advogado Dr. Rafael Raniere Rocha Chaves OAB/BA 46.014, a advogada do Banco do Brasil Draª Larissa da Rocha. Presentes ainda, o representante da empresa Indústria de Lajes Lucheti LTDA, com seu advogado Dr. Adenilson Fernandes. Inicialmente, foi tentada a resolução consensual do conflito, o que não foi possível por expressa manifestação das partes. Após, iniciou-se o depoimento pessoal da parte autora, tudo conforme mídia anexa aos autos. Em seguida, o magistrado proferiu o seguinte despacho: “Considerando a manifestação das partes requeridas no sentido das alegações finais remissivas às respectivas peças de defesa já apresentadas nos autos, concedo prazo para o advogado da parte autora apresentar suas alegações finais em forma de memoriais escritos no prazo legal”. NADA MAIS havendo a tratar, em audiência iniciada às 11:00 e encerrada às 1h22min, o Juízo determinou a lavratura do presente. Eu, Luiza Helena Oliveira Moreira Diniz, assistente de gabinete, digitei e lavrei o presente termo, o qual segue assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0801961-34.2019.8.20.5113 Parte

27/02/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELDER BELEM DA SILVA em 10/12/2024.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ELDER BELEM DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

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