Cumprimento de sentença 0803599-33.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803599-33.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0803599-33.2014.8.20.6001 Assunto: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Demandante: LEONARDO DE OLIVEIRA BEZERRA Demandado: SHIN PLAZA TOWER PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA e outros (2) DECISÃO Considerando os reiterados ofícios encaminhados à Superintendência dos Correios e Telégrafos do RN, com a finalidade de obter a devolução do Aviso de Recebimento (AR) referente à Carta de Intimação de NIRE JUCEC/CE, registrada sob ID 88196144, cujo envio se deu em 08/09/2022, registrado sob nº AR YI111063715BR e guia de postagem nº 696708312, e em face da ausência de retorno por parte do referido órgão, conforme certificado pela Certidão de ID 124814148, que atesta a não resposta do Superintendente dos Correios e Telégrafos ao Ofício nº 295/2023 – SEC/1ªVCível, recebido pelo órgão em 30/11/2023, com o transcurso de 214 dias sem manifestação. Tendo em vista o princípio da duração razoável do processo e a inafastabilidade do Poder Judiciário, e considerando o impacto negativo da morosidade administrativa no regular andamento processual, impõe-se a adoção de medidas que garantam a efetividade da prestação jurisdicional, de modo a não se admitir o prolongamento injustificado do processo, em descompasso com a efetiva satisfação do direito da parte exequente. Ante o exposto, determino a nova intimação da parte NIRE JUCEC/CE, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a determinação do Ato Ordinatório de ID 71067826, sob pena de inscrição da dívida ativa do Estado, conforme o disposto no art. 116, § 2º do Código de Normas da Corregedoria, Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/01/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(19)