Execução de Título Extrajudicial 0812426-21.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812426-21.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0812426-21.2022.8.20.5106 Parte Demandante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR Parte Demandada: G J SALDANHA FILHO CONTABILIDADE & ASSESSORIA - ME DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da decisão exarada por este juízo que indeferiu o pedido de Renajud formulado. Alegou o(a) embargante, em síntese, não ter requerido a penhora do veículo, mas sim, a penhora de direito sobre o veículo identificado na consulta do RENAJUD. Defendeu que a jurisprudência é uníssona em relação à referida possibilidade, pugnando, ao fim, pela concessão de efeitos infringentes para fins de deferimento da penhora sobre direitos requerida. Relatei. Decido. O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, bem assim for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assiste razão ao embargante. Isto porque, analisando a petição de ID nº 103519921, de fato, foi requerido pelo exequente "a penhora de direitos sobre o veículo identificado no RENAJUD". Conquanto o ordenamento jurídico impossibilite a penhora sobre veículo alienado fiduciária, é plenamente possível a penhora sobre os direitos creditórios decorrentes do contrato à medida que se incorporem ao patrimônio do devedor fiduciante, ora executado. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. 1. Nos contratos de em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo alienação fiduciária pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante,penhora ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de pelas vias ordinárias. Precedentes. 3. Agravo alienação fiduciária interno desprovido. (STJ - 4ª Turma - AgInt no REsp 1485972 / SC. Rel. Ministro Marco Buzzi. Julgado em 14/06/2021). Doravante, plenamente cabível a penhora dos direitos creditórios decorrentes do contrato. Assim sendo, ACOLHO os embargos para, alterando a decisão objurgada, DEFEREIR a penhora sobre os direitos creditórios decorrentes do contrato de alienação fiduciária do veículo. Intime-se o exequente, através do seu advogado, para indicar a instituição credora do contrato de alienação fiduciária do veículo para o qual este Juízo deverá oficiar. Prestada a informação, OFICIE-SE à instituição financeira credora, instruindo-se o ofício com o PDF completo destes autos, dando-lhe conhecimento a respeito da penhora ora deferida e requisitando-lhe, no prazo de 15 dias, informações sobre o valor do bem, quantidade de parcelas pagas e o saldo devedor residual, ficando eventual crédito a que tenha direito o executado decorrente do contrato, bloqueado para fins de cumprimento da execução destes autos (processo nº 0812426-21.2022.8.20.5106), tendo como exequente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e como executado G J SALDANHA FILHO CONTABILIDADE & ASSESSORIA-ME. P.I. Mossoró-RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR Réu: G J SALDANHA FILHO CONTABILIDADE & ASSESSORIA - ME DECISÃO Em sua última petição, o exequente requereu a penhora do bem móvel listado pelo RENAJUD com restrição judicial ao ID 100106365, bem como postulou pela realização de consulta ao sistema Infojud relativo às últimas Declarações de Imposto de Renda (DIRF), Declarações de Imposto Territorial (DITR) e Declarações de Operações Imobiliárias (DOI), com fincas à localização de bens de propriedade do executado, no intuito de satisfazer o débito exequendo. Relatei. Decido. Com efeito, a penhora sobre o próprio automotor alienado fiduciariamente não se confunde com a penhora de eventuais créditos e direitos daí decorrentes a que eventualmente faça jus o devedor alienante, tal como disciplina o art. 835, inciso XII, do CPC. Isto porque, por ocasião da alienação fiduciária em garantia, o devedor aliena o bem objeto dessa avença, com o desiderato de garantia, para o credor fiduciário que passa, então, a ser o seu proprietário até a quitação da dívida garantida, instante em que ocorre a liberação do gravame, daí porque não se pode penhorar o próprio bem como pretende o exequente. Neste sentido, é remansosa a jurisprudência do Colendo STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - 4ª Turma - AgInt no REsp 1485972 / SC. Rel. Ministro Marco Buzzi. Julgado em 14/06/2021). Sobre o tema, lecionam Teresa Arruda Alvim [et al], ao comentar a hipótese do inciso XII do art. 835 do CPC: Perceba-se que nas duas hipóteses não se cogita da penhora do bem em si, mas sim dos direitos derivados da promessa de compra e venda ou da alienação fiduciária. Tal diferenciação tem razão de ser. A promessa de compra e venda, quando registrada no Registro de Imóveis, cria para o promissário comprador um direito real, mas não lhe transfere, desde logo, a propriedade, que continua sob a titularidade do promitente vendedor. Logo, não pode o credor do promissário comprador penhora o imóvel, cuja propriedade ainda é de terceiro. Por sua vez, na alienação fiduciária, o devedor (alienante) transfere o domínio de determinado bem, de forma resolúvel, para o credor, com escopo de garantia. Logo, em execução movida por um terceiro, credor do alienante, é incabível a penhora do bem que já foi alienado fiduciariamente e não mais pertence ao devedor executado (alienante). Correta e afinada com a jurisprudência a solução dada pelo Novo Código de Processo Civil, não se permitindo a penhora do bem dado em alienação fiduciária, nem do imóvel prometido à venda, mas, sim, dos direitos aquisitivos pertinentes a tais bens. (WAMBIER, Teresa [et al]. Primeiros comentários ao novo código de processo civil. 2ªed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. 1321p). Daí porque, o indeferimento do pedido de penhora do próprio bem alienado fiduciariamente, sob o pretexto de se pretender a constrição judicial dos direitos decorrentes do contrato a que ele se refere, é medida que se impõe. De outro giro, em consulta ao Renajud, de fato, apurei não apenas a restrição da alienação fiduciária, mas, também, outra oriunda de decisão judicial. Quando à alienação, o Renajud não discrimina o banco figurante como credor, muito menos o contrato a que ele se reporta, razão pela qual este Juízo sequer tem condições de viabilizar a penhora na forma do art. 835, XII, do CPC. Considerando-se que o processo de execução se desenvolve no interesse do credor e não dispondo este Juízo de meios para a consecução das informações necessárias à penhora postulada, cabe ao exequente diligenciar para esse fim, fornecendo os dados do contrato de cujos direitos se pretende penhorar. Por outro lado, quanto ao pleito de consulta ao sistema Infojud, melhor sorte possui o exequente. Pois bem, o processo é um instrumento de interesse público ao qual se deve imprimir a maior efetividade possível. O pedido de informações junto a sistemas conveniados ao Poder Judiciário é admitido pela jurisprudência como forma de dar essa efetividade, além de se prestigiar a economia processual. Não obstante, o sigilo fiscal constitui um desdobramento do direito fundamental à privacidade, com proteção constitucional através do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Portanto, a regra é a proteção ao sigilo fiscal do executado, no entanto, "não é recente o entendimento de que os direitos, sejam quais forem, não podem ser tidos como irrestringíveis em toda e qualquer hipótese. Não há direitos absolutos. Há, isto sim, de haver a ponderação de fatores que, devidamente sopesados, justifiquem sua restrição em dados momentos específicos e excepcionais. E, importante ressaltar, não se fala em supressão de direito, mas, sim, de restrição" (In. AgRg no RMS 26997). Destarte, em determinadas situações, mesmo no âmbito das relações preponderantemente civis, é possível a quebra do sigilo fiscal, em especial quando ocorre o esgotamento de todos os mecanismos disponíveis ao exequente e ao juízo no afã de localizar patrimônio do executado. Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. FACULDADE DO CREDOR. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. 1. O devedor, após a edição da Lei 11.382/2006, não possui mais o direito de indicar bens à penhora, como estabelecia a antiga redação do artigo 655 do Código de Processo Civil, sendo tal faculdade atribuída, atualmente, ao exeqüente, consoante estabelece o artigo 475-J, §3, daquele diploma processual. 2. Assim, cabe ao credor a opção de indicar os bens a serem penhorados, não sendo dever daquele o fazer. Diferentemente, o devedor tem esta obrigação, acaso intimado, cometendo ato atentatório à dignidade da Justiça, na hipótese de descumprimento, nos termos do artigo 600, IV, do CPC. 3. Desse modo, a recusa em atender a determinação judicial, faculta ao Magistrado a quebra de sigilo bancário e fiscal, bem como proceder de pronto à penhora on line de valores porventura existentes nas contas do devedor. Dado provimento, de plano, ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70035445014, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 19/04/2010). Nesta senda, nada impede que o Juízo, diante da frustração das demais ferramentas de expropriação postas a sua disposição, determine a quebra de sigilo fiscal do executado, no intuito de localizar patrimônio penhorável. No caso dos autos, observo que restou realizado, sem sucesso, SISBAJUD e RENAJUD para localização de valores ou veículos de propriedade do executado, autorizando-se, assim, a quebra de sigilo fiscal do executado. Isto posto: 1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0812426-21.2022.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de penhora sobre o veículo identificado no RENAJUD de ID 100106365; 2) DEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal, determinando a consulta de bens do executado, via INFOJUD, a fim de serem obtidas as últimas declarações alusivas à Declarações de Imposto de Renda (DIRPJ), Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR). 3) Restando infrutífera a consulta, à conclusão para DECISÃO DE SUSPENSÃO. 4) Havendo a consulta retornado com indicação de bens, INTIME-SE a parte exequente, através do(a) seu(ua) advogad(o)a, para, no prazo de quinze dias, sobre ela se manifestar, sob pena de suspensão da execução. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Outros documentos.

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