Procedimento Comum Cível 0101078-05.2014.8.20.0102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0101078-05.2014.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO Requerido(a): MANOEL DANTAS BARRETO e outros SENTENÇA Por meio da sentença de id. 80276992, foi homologado o acordo realizado entre as partes (id. 80276990 - Pág. 28-33). Em petição de id. 80276993 - Pág. 16-17, as partes pugnaram pela homologação de retificação de cláusulas do acordo, tendo havido esclarecimento sobre a destinação do valor remanescente. Na sequência, a parte autora requereu a expedição de alvarás para cumprimento do acordo (id. 80276993 - Pág. 26-28). Por meio da petição de id. 80276993 - Pág. 38, a COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF, requereu seu ingresso na ação no polo ativo da demanda em substituição à autora, cujo pedido foi deferido (id. 80276993 - Pág. 56). Intimada, a COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF, ratificou o acordo (id. 87623173). É o breve relatório. Decido. Não obstante o acordo já tenha sido homologado por sentença, não há óbice à homologação requerida, tendo em vista que se trata apenas de correção quanto aos valores a serem destinados às partes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0101078-05.2014.8.20.0102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de retificação das cláusulas, nos termos requeridos pelas partes. Em razão da homologação, determino expedição de 1 (um) alvará em favor da parte requerida, representada por MAGNUS AUGUSTO PRAXEDES BARRETO, no valor fixo de R$ 69.136,00 (sessenta e nove mil cento e trinta e seis reais), sem qualquer acréscimo ou correção, a ser levantado da conta judicial de id. 80276986 - Pág. 5. Expedido o alvará, a parte deverá comprovar o levantamento do valor, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o levantamento do primeiro alvará, expeça-se alvará em favor da parte requerente COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF, para levantamento do saldo remanescente, referente às correções e/ou atualizações legais. Custas processuais já pagas. Sem condenação em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, a presente sentença servirá como mandado de registro da servidão administrativa, nos termos do art. 167, inciso I, "6", da Lei 6.015/1976, cuja responsabilidade pelo pagamento de emolumentos cartorários ficará a cargo do autor. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 25/10/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 09/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de ARTUR JOSE VASCONCELOS DE BARROS LIMA em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 21/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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